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Diário PB - Diários Municipais

Municipio;
III. As obrigacoes patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela no 101/2000.
Art. 22o-As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo,
da Camara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerao aos
limites maximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal no 101, de 2000.
Art. 23o - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos
Poderes do Municipio ultrapassar os limites de que trata o artigo
precedente, o chefe do Poder Executivo adotara as providencias
previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal no 101,
de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites maximos permitidos por
lei.
Art. 24o - O projeto de lei orcamentaria demonstrara, ainda, a
estimativa da margem de expansao das despesas obrigatorias de
carater continuado para o exercicio financeiro de 2020, em valores
correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida,
destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
Paragrafo 1o - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de
2020 nao poderao ultrapassar, em percentual da receita corrente
liquida. O montante estimado para o exercicio de 2020, acrescido de
ate 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no
inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.
Paragrafo 2o - Na elaboracao de suas propostas orcamentarias para
pessoal e encargos sociais em 2020, o Poder Executivo e a Camara
Municipal observando o art. 71 da referida LC no 101/2000, terao
como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2019,
projetadas para o exercicio, considerando-se os eventuais acrescimos
legais, as alteracoes na estrutura organizacional e no plano de carreira
dos servidores publicos municipais, as admissoes para preenchimento
de cargos efetivos atraves da mobilizacao de concurso publico e a
revisao geral de salarios, que, sem distincao de indice, acaso venha de
ser concedida, sem prejuizo da observancia ao disposto no  1o deste
artigo.
TITULO VI
DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 25o - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza tributaria, somente sera aprovada se atendidas as
exigencias do art. 14 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.
Art. 26o - Na estimativa da receita do projeto de lei orcamentaria
poderao ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar
a legislacao tributaria municipal, as quais venham estar em tramitacao
na Camara Municipal ate a aprovacao do orcamento de 2020.
 1o - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orcamento:
I. Serao identificadas as alteracoes propostas na legislacao tributaria e
especificada a receita adicional esperada, em decorrencia de cada uma
das propostas e seus dispositivos;
II. Sera apresentada programacao especial de despesas, condicionada
a aprovacao das respectivas alteracoes na legislacao tributaria.

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Paraiba , 15 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba 
Paragrafo 2o - Caso a proposta de alteracao na legislacao tributaria nao
seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, ate o envio do projeto
de lei do orcamento para sancao do Prefeito, de sorte que em
decorrencia disto nao possam ser realizadas as receitas esperadas, as
dotacoes a conta dos referidos recursos serao canceladas, mediante
decreto executivo, ate trinta dias apos sancao da lei orcamentaria.
 3o - Tambem por decreto, a ser editado no mesmo prazo do
paragrafo anterior, o Chefe do Executivo promovera a substituicao das
fontes de recursos condicionadas, constantes do orcamento
sancionado, decorrentes de alteracoes na legislacao tributaria
municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei
orcamentaria para sancao, pelas respectivas fontes de receita
definitivas.
 4o - Aplica-se o disposto neste artigo as propostas de alteracao na
vinculacao das receitas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 27o - A inclusao, na Lei Orcamentaria de transferencias de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federacao
somente podera ocorrer em situacoes que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28o - E vedado consignar na Lei Orcamentaria credito com
finalidade imprecisa ou com dotacao ilimitada.
Art. 29o - para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do  3o, aquelas cujo
valor nao ultrapasse, para bens e servicos, os limites dos incisos I e II
do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 30o - As dotacoes correspondentes as Despesas de Exercicios
Anteriores, serao consignadas em todas as Unidades Orcamentarias
dentro dos seus proprios programas de trabalho.
Art. 31o - Ate trinta dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria
Anual, o Prefeito Municipal divulgara o cronograma mensal de
desembolso e as metas bimestrais de arrecadacao para o exercicio de
2020.
Art. 32o - Ocorrendo frustacao das metas bimestrais de arrecadacao,
ou acaso seja necessaria a limitacao de empenho de dotacoes e da
movimentacao financeira, para se fazer face as metas de resultado
primario, em observancia aos principios do art. 9o da Lei
Complementar Federal no 101, de 2000, sera fixado separadamente
percentual de limitacoes para o conjunto de projetos ou de atividades
orcados e calculados de forma proporcional a participacao dos
Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluidos as despesas cuja
execucao se constitua obrigacao constitucional ou legal, observandose, ainda:
I. o Poder Executivo e a Meta da Camara Municipal determinarao por
atos proprios a limitacao de empenho;
II. a limitacao de empenho ou, simplesmente, limitacao de despesas
devera se dar no montante equivalente a diferenca entre a receita
arrecadada e a prevista ate o bimestre;
III. o Poder Executivo e a Meta da Camara Municipal limitarao suas
despesas em valor proporcional a participacao de cada um no
montante das dotacoes relativas aos projetos, atividades ou operacoes
especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no
"caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao
pagamento do principal e encargos da divida, nao serao objetos de
limitacao.
Paragrafo Unico - Na hipotese de ocorrencia do disposto no "caput"
deste artigo, o Poder Executivo comunicara a Mesa da Camara,
mediante apresentacao de memoria de calculo, premissas, parametros
e as justificativas do ato, o montante que cabera ao legislativo limitar
seus empenhos e movimentacoes financeiras.
Art. 33o - As ajudas financeiras e doacoes concedidas a pessoas fisicas
deverao processar-se de conformidade com lei municipal especifica.
Art. 34o - E vedado consignar no orcamento municipal para 2020
dotacoes para subvencoes economicas, ressalva as que se destinam a
incentivar atividades economicas voltadas para a geracao de emprego
e renda, hipotese em que a execucao da despesa devera estar
autorizada por lei especifica.
Art. 35o - Sao vedados quaisquer procedimentos por parte dos
ordenadores de despesas, visando a viabilidade a execucao de

ANO X | No 2348

despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotacao
orcamentaria.
Paragrafo Unico - Cabera a contabilidade registrar os atos e fatos
relativos a gestao orcamentaria e financeira, efetivamente ocorridos,
sem prejuizo das responsabilidades e providencias derivadas da
inobservancia do "caput" deste artigo.
Art. 36o - O Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ouutilizar, total ou parcialmente, as dotacoes
orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria de 2020 e em creditos
adicionais, em decorrencia da extincao, transformacao, transferencia,
incorporacao ou desmembramento de orgaos e entidades, bem como
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