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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 97
372. SUSANA JACOME MORAES - SERVIDOR PUBLICO
373. SUZANA COELHO MOREIRA - AUXILIAR ADMINISTRACAO
374. SUZANA DE FATIMA ROSA AMARO - ANAL. DE RECURSOS HUMANOS
375. TANIA DA PAZ SILVA - AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
376. TEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - SERVIDOR PUBLICO
377. THAIS SOUZA CONCEICAO - SERVIDOR PUBLICO
378. THAYLLA ISABELLA SOUZA PINHEIRO- ESTUDANTE
379. THAYNARA GOMES DE ALMEIDA ARAUJO - ANAL. DE OBRAS
380. TUYANE DA SILVA CAVALCANTE - SERVIDOR PUBLICO
381. UELCIRLEI SOARES DE SOUZA - TEC. DE CIRCUITO FECHADO
382. VAG LAN GOMES BORGES - CIENCIA POLITICA
383. VALDEMIRO SILVA CONCEICAO - SERVIDOR PUBLICO
384. VALERIA STEPHANE PEREIRA LIMA - SERVIDOR PUBLICO
385. VALTER JOSE DE FARIA JUNIOR - SERVIDOR PUBLICO
386. VICTORIA SOARES RIBEIRO - SERVIDOR PUBLICO
387. VILMAR PORTO DA SILVA - SERVIDOR PUBLICO
388. VINICIUS ALEXANDRE NEVES PARRIAO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1
389. VINICIUS MOTA MACIEL - ESTUDANTE
390. VIVIANE ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA - SERVIDOR PUBLICO
391. WALDECI FABRI - SERVIDOR PUBLICO
392. WALENA DE ALMEIDA MARCAL MAGALHAES - ESTUDANTE
393. WANDEMBERG PEREIRA RODRIGUES - TECNICO ADMINISTRATIVO 1
394. WELITON CARDOZO BRITO - SERVIDOR PUBLICO
395. WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA - SERVIDOR PUBLICO
396. WELLYTANIA CARDOSO BARBOSA - SERVIDOR PUBLICO
397. WELMA FERREIRA DE MELO - ECONOMISTA
398. WENDERLANIA DA SILVA - ASSISTENTE DE COZINHA
399. WERBERTH DE OLIVEIRA ALVES  ESTUDANTE
400. WESLEY BARBOSA DE ABREU - SERVIDOR PUBLICO
401. WILIANE AGUIAR RIBEIRO - SERVIDOR PUBLICO
402. WILIANS DOS SANTOS SILVA - SERVIDOR PUBLICO
403. WILLIAN SILVA DIAS  FOTOGRAFO
404. YANNE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA -
405. YURE NOLETO SILVA  AUXILIAR ADMINISTRATIVO
406. YURI RASSI MELO - SERVIDOR PUBLICO
407. ZENILTON DRUMOND - BANCARIO
408. ZILMAIR APARECIDA FERREIRA  ESTUDANTE
Da Funcao do Jurado
Art. 425. Anualmente, serao alistados pelo presidente do Tribunal do Juri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos)
jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhao) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de
mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor populacao.  1o Nas
comarcas onde for necessario, podera ser aumentado o numero de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas
as cedulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do  3o do art. 426 deste Codigo. 2o O juiz
presidente requisitara as autoridades locais, associacoes de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituicoes de
ensino em geral, universidades, sindicatos, reparticoes publicas e outros nucleos comunitarios a indicacao de pessoas que
reunam as condicoes para exercer a funcao de jurado. (NR) Art. 436. O servico do juri e obrigatorio. O alistamento
compreendera os cidadaos maiores de 18 (dezoito) anos de notoria idoneidade. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de
2008)  1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou deixar de ser alistado em razao de cor ou etnia,
raca, credo, sexo, profissao, classe social ou economica, origem ou grau de instrucao. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)
 2o A recusa injustificada ao servico do juri acarretara multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de
acordo com a condicao economica do jurado. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 437. Estao isentos do servico do juri:
(Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) I  o Presidente da Republica e os Ministros de Estado; (Incluido pela Lei no
11.689, de 2008) II  os Governadores e seus respectivos Secretarios; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) III  os
membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras Distrital e Municipais; (Incluido pela Lei no
11.689, de 2008) IV  os Prefeitos Municipais; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) V  os Magistrados e membros do
Ministerio Publico e da Defensoria Publica; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) VI  os servidores do Poder Judiciario, do
Ministerio Publico e da Defensoria Publica; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) VII  as autoridades e os servidores da
policia e da seguranca publica; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) VIII  os militares em servico ativo; (Incluido pela Lei
no 11.689, de 2008) IX  os cidadaos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluido pela Lei no 11.689,
de 2008) X  aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art.

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