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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
975Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
morte do(a) falecido(a) - por meio da declaracao de obito anexa as fls. 11. Bem se ve, assim, que a lide nao comporta maiores 
indagacoes, sendo desnecessaria a producao de outras provas do fato morte objeto do presente pedido de suprimento. O fato 
morte - que se pretende suprir - esta assaz comprovado pela declaracao de obito e a ausencia do assento e de considerar como 
fato provado, por meio de raciocinio presuntivo, a partir do qual e logico presumir que, de fato, nao ha certidao de obito, pois 
se ja existisse tal documento certamente a parte postulante nao se daria ao trabalho de ingressar com a presente acao. Em 
razao disso, e manifesta a procedencia do(s) pedido(s) contido(s) na exordial. Ante o exposto, julgo procedente a pretensao da 
parte autora, com esteio no artigo 109 da lei n. 6.015/73, devendo ser suprida a ausencia de registro de obito do(a) falecido(a) 
CICERO GOMES DOS PRAZERES, cumprindo ao tabelionato desta Comarca que, apos o transito em julgado, proceda-se ao 
suprimento do registro respectivo, observado o que dispoe o artigo 80 da citada lei, ressaltando-se que eventual inexistencia 
dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaracao subscrita pelo(a) postulante, sob as penas da lei. 
Sem custas, por ser a parte autora beneficiaria da gratuidade judiciaria prevista na lei n. 1.060/50. Publique-se, registre-se e 
intimem-se. Apos o transito em julgado e adotados os expedientes necessarios, remeta-se os autos ao arquivo. Transitado em 
julgado, arquivem-se com baixa no Sistema Eletronico do TJCE. Expedientes necessarios.
ADV: DORA ALICE BEZERRA MOTA E MOTA (OAB 28993/CE) - Processo 0000468-54.2018.8.06.0142 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Registro de Obito apos prazo legal - REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA 
- Vistos, etc. Cuida-se de acao de suprimento de obito de JOSEFA PEREIRA DE CARVALHO ajuizada por sua filha. A autora e 
filha da falecida e alegou que o mesmo faleceu em 12/08/2018, vitima de morte natural em decorrencia de falencia multipla dos 
orgao, sem, contudo, ter sido devida e tempestivamente assentado o obito no cartorio de registro civil, vindo a peca exordial 
instruida com a declaracao de obito, assinado por medico, tendo pedido, ao final, a gratuidade judiciaria. E o relatorio. Segue 
a sentenca. No merito, impende reconhecer a procedencia da pretensao. A pretensao encontra fundamento legal no artigo 109 
da lei n. 6.015/73, cuja norma estabelece que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro 
Civil, requerera, em peticao fundamentada e instruida com documentos ou com indicacao de testemunhas, que o juiz o ordene, 
ouvido o orgao do Ministerio Publico e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correra em cartorio, dispondo, mais 
adiante, em seu 2, que se nao houver impugnacao ou necessidade de mais provas, o juiz decidira no prazo de cinco dias. 
O pedido de suprimento de registro pressupoe a existencia de um fato juridico nao formalizado pelo notario publico na epoca 
devida. Entretanto, e forcoso que nos autos conste prova suficientemente idonea do fato cuja acao pretende registrar. No caso, 
a parte logrou exito em provar o fato nao certificado - a morte do(a) falecido(a) - por meio da declaracao de obito anexa as fls. 
14. Bem se ve, assim, que a lide nao comporta maiores indagacoes, sendo desnecessaria a producao de outras provas do fato 
morte objeto do presente pedido de suprimento. O fato morte - que se pretende suprir - esta assaz comprovado pela declaracao 
de obito e a ausencia do assento e de considerar como fato provado, por meio de raciocinio presuntivo, a partir do qual e logico 
presumir que, de fato, nao ha certidao de obito, pois se ja existisse tal documento certamente a parte postulante nao se daria ao 
trabalho de ingressar com a presente acao. Em razao disso, e manifesta a procedencia do(s) pedido(s) contido(s) na exordial. 
Ante o exposto, julgo procedente a pretensao da parte autora, com esteio no artigo 109 da lei n. 6.015/73, devendo ser suprida a 
ausencia de registro de obito do(a) falecido(a) JOSEFA PEREIRA DE CARVALHO, cumprindo ao tabelionato desta Comarca que, 
apos o transito em julgado, proceda-se ao suprimento do registro respectivo, observado o que dispoe o artigo 80 da citada lei, 
ressaltando-se que eventual inexistencia dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaracao subscrita 
pelo(a) postulante, sob as penas da lei. Sem custas, por ser a parte autora beneficiaria da gratuidade judiciaria prevista na lei n. 
1.060/50. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado e adotados os expedientes necessarios, remeta-se 
os autos ao arquivo. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no Sistema Eletronico do TJCE. Expedientes necessarios.
ADV: MARCOS PEREIRA TORQUATO (OAB 18288/CE) - Processo 0000480-68.2018.8.06.0142 - Divorcio Consensual - 
Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: A.F.S. e outro - Vistos etc. 1. Relatorio: Trata-se de acao de divorcio, na qual 
as partes Antonio Ferreira de Sousa e Maria Caetana da Silva Sousa firmaram proposta de acordo por ocasiao da peticao 
trazida com a inicial de fls. 02/05, tendo o Ministerio Publico declinado de sua intervencao no feito por ausencia de interesse. E 
o relatorio. Passo a decidir. 2. Fundamentacao: Preconiza o art. 226,  6o, da Constituicao Federal, com a nova redacao dada 
pela Emenda Constitucional no 66/2010, que o casamento civil podera ser dissolvido pelo divorcio, sendo agora desnecessaria a 
comprovacao da separacao de fato por mais de dois anos, como o exigia a redacao anterior desse dispositivo. E o entendimento 
do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais: FAMILIA - ACAO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 66/2010 - SUPRESSAO DA EXIGENCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARACAO DE FATO 
OU JUDICIAL - DECRETACAO DO DIVORCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 66, deu-se nova redacao 
ao 6o do art. 226 da Constituicao Federal, que dispoe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divorcio, restando 
suprimida a exigencia de previa separacao judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovacao da separacao de fato 
por mais de 2 (dois) anos, razao pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divorcio do casal. (TJ/MG, 
Apelacao Civel no 0624557-05.2009.8.13.0210, Relator Desembargador Elias Camilo, DJ 16.12.2010) Quanto aos termos do 
acordo, verifica-se que, dentre as hipoteses da extincao do processo com julgamento de merito, elencadas no artigo 487, III, b, 
do Codigo de Ritos Civeis de 2015 (antigo art. 269, III, CPC/73), encontra-se o caso de transigencia entre as partes, e no sabio 
ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, vislumbra-se passagens referentes a materia: O art. 269 do Codigo de 
Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do merito, sobre os quais nos referiremos a 
seguir: III - quando as partes transigirem - Transigencia e transacao. Tem seu fundamento no Codigo Civil, artigo 1025: E licito 
aos interessados prevenirem, ou terminarem o litigio mediante concessoes mutuas. O inciso que estamos a comentar, cogita 
da transigencia no curso da lide. Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele. No primeiro caso, o processo se extingue, 
porque o fundamento para a sentenca foi o merito, objeto da transacao (PONTES DE MIRANDA). No segundo caso, o processo 
continua para decisao da parte do pedido que nao constituiu objeto de transacao. Sao pressupostos da transacao: que as partes 
sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; que diga respeito a direitos patrimoniais (Codigo Civil, art. 
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