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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 46
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Portanto, verifica-se que o fato juridico discutido na demanda ja foi amplamente analisado por este Relator, dentro dos limites 
permitidos pela legislacao eleitoral.
agravante no sentido de ver agora revista a decisao pelo colegiado, ratifico-a, pelos seus proprios e juridicos fundamentos.
Com essas breves consideracoes, nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisao de fls. 215-219.
Nas razoes do recurso especial, o agravante aduz violacao ao art. 5o da Constituicao Federal, visto que "constatou apos a 
divulgacao dos resultados que havia sido prejudicado pela aplicacao equivocada da lei, que aplicou peso diferente para ele e a 
parte recorrida nesta acao quando calculou as vagas das sobras, e aplicando peso de 100% ao Recorrente e apenas 50% ao 
Recorrido, conforme sera demonstrado"  (fl. 270).
Primeiramente, percebe-se que a Corte Regional mineira nao se pronunciou a respeito do tema no acordao recorrido, isto 
porque o pedido foi indeferido com fundamento na ilegitimidade do agravante e na decadencia do direito pleiteado, 
consubstanciado na realizacao de novo calculo do quociente eleitoral nas eleicoes proporcionais no Municipio de 
Divinopolis/MG.
Desse modo, a materia atinente ao argumento de que nao houve tratamento igualitario atinente ao calculo das vagas do 
legislativo municipal nao pode ser examinada nesta instancia especial, pois carece de prequestionamento, nos termos do 
enunciado do verbete sumular 72 deste Tribunal Superior: "E inadmissivel o recurso especial eleitoral quando a questao 
suscitada nao foi debatida na decisao recorrida e nao foi objeto de embargos de declaracao" .
Vale lembrar, ainda quanto ao ponto, que a jurisprudencia deste Tribunal Superior e pacifica no sentido de que "o 
prequestionamento nao resulta da circunstancia de a materia haver sido arguida pela parte recorrente. A configuracao do 
instituto pressupoe debate e decisao previos pelo Colegiado, ou seja, emissao de entendimento sobre o tema" (REspe 527-54, 
rel. Min. Marco Aurelio, DJE de 2.9.2013).
No que se refere a alegada afronta ao art. 109, I, do Codigo Eleitoral, o Tribunal de origem assentou a extemporaneidade do 
pedido, consignando que "o candidato tem o prazo de 3 (tres) dias para impugnar o resultado das eleicoes perante a Junta 
Eleitoral. Apos esse prazo, nao tem mais o candidato legitimidade para contesta-lo sob qualquer argumento" (fl. 252).
No entanto, o agravante nao infirmou tal fundamento da decisao, limitando-se a asseverar que "a alegada decadencia do 
direito, nao deve prosperar pois o que se discute e grave erro de calculo o que configura materia de ordem publica, portanto, 
nao alcancado pela preclusao"  (fl. 269).
Sustentou ainda que "ao proceder aos calculos descritos no inciso I, a Justica Eleitoral desrespeitou o enunciado da lei e, 
consequentemente, as regras basilares da matematica que determina prioridade das divisoes e multiplicacoes sobre adicoes e 
subtracoes" (fl. 271).
Quanto ao ponto, o apelo encontra obice no verbete sumular 26 do TSE, que preconiza: "E inadmissivel o recurso que deixa de 
impugnar especificamente fundamento da decisao recorrida que e, por si so, suficiente para a manutencao desta" .
Ademais, esta Corte Superior, em julgamento de caso identico ao ora examinado, assentou que:
ELEICOES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE TOTALIZACAO DE VOTOS AO 
CARGO DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. ART. 66 DA LEI 9.504/97. AUSENCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTAO DE FUNDO PELA CORTE A QUO. INOVACAO RECURSAL RELACIONADA A PRETENSA 
LEGITIMIDADE DA PARTE. ARGUMENTOS DO RECURSO INAPTOS PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, o Tribunal de origem assentou que o pedido de revisao dos calculos que definiram os candidatos a vereador eleitos 
no Municipio de Belo Oriente/MG seria intempestivo, tendo em vista o fato de que ja teria ocorrido a proclamacao dos eleitos, 
alem do que estaria ausente a legitimidade ativa do ora agravante para tal postulacao. Isso porque, de acordo com o art. 66 da 
Lei das Eleicoes, somente os partidos e coligacoes poderao fiscalizar todas as fases do processo de votacao e apuracao das 
eleicoes e o processamento eletronico da totalizacao dos resultados.
2. A manutencao do decisum do TRE mineiro que inadmitiu o recurso especial decorreu do fato de que as materias trazidas no 
apelo nobre nao teriam sido debatidas por aquela Corte - a qual nao adentrou no merito da questao -, razao pela qual 
padeceriam as alegacoes da ausencia do necessario prequestionamento.
3. Na decisao ora agravada, afirmou-se, no que tange a tentativa de se afastar a preclusao, que o entendimento do TSE firmouse na linha de que mesmo materias de ordem publica estao sujeitas ao requisito do prequestionamento (Precedentes: AgRREspe 65-48/RN, rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 25.8.2016; AgR-REspe 30-59/MT, rel. Min. ROSA WEBER, DJe 
23.11.2016, AgR-REspe 8212-32/SP, rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19.8.2015, entre outros.) 
4. O argumento relacionado ao fato de que a legitimidade do agravante poderia ser extraida da analise do  3o do art. 141 da 
Res.-TSE 23.465/15 foi deduzido pela primeira vez no presente agravo regimental, constituindo-se em inovacao recursal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI 807-83, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJE de 12.4.2018, grifos nossos)
Diante de tal contexto, sendo inviavel o recurso especial, nao ha como acolher as teses firmadas no presente agravo.
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