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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

beneficios la requeridos, nao podendo ser o pleito diretamente enfrentado pelo Tribunal, sob pena de supressao de instancia. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao

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