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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 294 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. aumento de pena do repouso noturno (art. 155, 1o do CP), so se aplica nas hipoteses de furto simples, sendo incabivel no caso do delito qualificado, justamente o que se apresenta nos presentes autos.Deste modo, devem ser decotadas as causas especiais de aumento de pena relativa ao repouso noturno, fixando-se a reprimenda para cada delito previsto no artigo 155, 4o, inciso IV, do Codigo Penal, em 2 (dois) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa.Nao merece prosperar o pleito defensivo de majoracao da pena na fracao minima de 1/6 (um sexto), referente a continuidade delitiva.Na hipotese dos autos, nao ha duvidas acerca da continuidade delitiva entre os tres crimes de furto praticados pelos acusados, na medida em que sao infracoes dolosas, da mesma especie, praticadas mediante mais de uma acao e em semelhantes condicoes de tempo, lugar e maneira de execucao, devendo os crimes subsequentes ser havido como continuacao do primeiro.O crime continuado consiste numa ficcao juridica, que confere tratamento unitario a uma pluralidade de crimes, com vistas a atenuar a sancao penal, por razoes de politica criminal.Desta forma, em razao do reconhecimento do crime continuado entre os tres delitos de furto, com violacao de tres patrimonios distintos, deve incidir a fracao de 1/5 (um quinto), em face das circunstancias do caso concreto e em consonancia com o entendimento desta Egregia Camara Criminal, em hipoteses semelhantes, sendo fixadas as reprimendas dos acusados em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusao e pagamento de 12 (doze) dias multa.Do regime prisional e da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.A defesa requer, outrossim, a fixacao do regime prisional aberto e a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do acusado Marcos.Resta claro que, para fixacao do regime inicial de cumprimento da sancao, o julgador deve levar em conta nao somente a quantidade da pena, mas tambem as condicoes pessoais do condenado, observando-se, para tanto, os criterios previstos no art. 59, do CP.Conforme certidao de fls. 226, observa-se que o acusado Marcos Soares possui condenacao com transito em julgado em 30/06/2017.Desta forma, alem da gravidade da conduta, a reincidencia do acusado impoe o agravamento do regime para o imediato subsequente na gradacao do dispositivo, nao fazendo jus, portanto, ao regime aberto, a teor do art. 33, 2o, c, do C. P..Pelo exposto, deve ser mantido o regime prisional semiaberto, que afigura-se o mais adequado para atender a finalidade da pena, em razao da reincidencia e pelos mesmos fundamentos da sentenca, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipotese de um regime mais brando, ante a possibilidade do reu nao ser suficientemente intimidado a nao mais delinquir.Igualmente, na esteira do que determina a regra do artigo 44, II, do Codigo Penal, a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nao se mostra recomendavel, diante das circunstancias do caso concreto e da finalidade da sancao penal.Do mesmo modo, afigura-se uma afronta ao principio constitucional da individualizacao da pena atribuir tratamento igual ao agente que jamais havia praticado um delito e ao criminoso reincidente, cuja conduta traduz verdadeira indiferenca aos preceitos legais e morais de nossa sociedade.Desta forma, incabivel o pleito de substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razao do nao preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 44, II, do Codigo Penal, diante da reincidencia.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO para, tao somente, reduzir a reprimenda dos apelantes para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusao e pagamento de 12 (doze) dias multa, a razao minima legal. Mantidos os demais termos da sentenca objurgada. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 164. APELACAO 0029455-33.2006.8.19.0054 Assunto: DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0029455-33.2006.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00613871 - APTE: ITAMAR PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: BRUNO DUARTE MOREIRA JUNIOR CORREU: MAXWELL DE OLIVEIRA CORREU: WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: Apelacao criminal. Art. 121, 2o, I do CP. Condenacao - Reu preso. Pena de 12 anos de reclusao em regime fechado. O reu instigou menores (de 21) e terceiro a agredirem a vitima com pedacos de madeira e cano de aco, causando seu obito. A agressao foi motivada, por anterior altercacao entre ambos. Recurso sustentando novo julgamento por haverem os jurados se pronunciado em desconformidade a prova deduzida ou, subsidiariamente, a desclassificacao da forma qualificada para a simples. Ha testemunhos nos autos, que confirmam a imputacao quanto a autoria e descaracterizam a versao defensiva de que o reu permaneceu caido na rua apos o primeiro entrevero, nao tendo participado do linchamento.Segundo estes relatos, o reu foi visto com os demais, indo na direcao da residencia da vitima e um dos testemunhos destaca que o apelante incentivava da rua o atuar dos seus companheiros contra o falecido. Como cedico, diz-se que os jurados se pronunciaram em desconformidade com a prova, quando a versao por estes esposada encontra-se efetivamente dissociada de qualquer prova ou debate trazido. Na hipotese presente, isto nao se verifica. Quanto ao pleito desclassificatorio, entende-se que eventual vinganca por atuar preterito, caracteriza motivacao futil, justificando-se o entendimento dos jurados quanto ao ponto, nao ensejando reparos o edito combatido. Recurso improvido. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 165. APELACAO 0041109-93.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0041109-93.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00589689 - APTE: LUCAS DA VERA CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA OAB/RJ-123780 APTE: BRENON RODRIGO TAVARES CAPUCHINHO ADVOGADO: LEONARDO DE PAIVA LIMA OAB/RJ-182688 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. ARTIGO 157, 2o, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. CONDENACAO: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A ABSOLVICAO AO FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTAMENTO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS E A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. Acusados reconhecidos em sede policial, logo apos o roubo. Destarte, conquanto o lesado somente tenha efetuado o reconhecimento pessoal em juizo do acusado Brenon, nao pairam duvidas de que Lucas tambem foi coautor do fato, nao havendo que se falar nas absolvicoes pretendidas.A majorante relativa ao emprego de arma deve ser mantida, porquanto o lesado foi peremptorio em afirmar sua utilizacao na empreitada criminosa.Registre-se que, diferentemente do alegado, a configuracao da presente causa de aumento prescinde da apreensao do artefato belico com a consequente pericia, conforme remansosa jurisprudencia deste sodalicio e dos Tribunais Superiores. Outrossim, constata-se, a toda evidencia, que os apelantes realizaram ajuste previo quanto ao cometimento do crime em apreco,

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