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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
S E N T E N C A
E legitima sim a presenca do Estado no polo passivo da demanda,
pois que a ele tambem se atribui a conduta geradora do dano cuja
compensacao constitui o objeto do pedido, voltando-se ao merito
saber se de fato tal aconteceu e quais os desdobramentos juridicos.
Em termos diversos, a analise das condicoes da acao se da in statu
assertionis, ou seja, segundo o deduzido na inicial1.
Pois bem.
Incontroverso que a remocao do HYUNDAI HB20S 1.6M, placas
NBY 0674, ocorreu em virtude da inobservancia do art. 130, do
Codigo de Transito Brasileiro2:
Todo veiculo automotor, eletrico, articulado, reboque ou semireboque, para transitar na via, devera ser licenciado anualmente
pelo orgao executivo de transito do Estado, ou do Distrito Federal,
onde estiver registrado o veiculo.
A respeito do assunto, tanto o TJ/RO (processo no 700385951.2016.822.0002) quanto o Supremo Tribunal Federal (ADI no
2998) ja declararam a constitucionalidade do inc. VIII do art. 124
do codex supra3:
Para a expedicao do novo Certificado de Registro de Veiculo serao
exigidos os seguintes documentos: I -; ...; VIII - comprovante de
quitacao de debitos relativos a tributos, encargos e multas de transito
vinculados ao veiculo, independentemente da responsabilidade
pelas infracoes cometidas;
Desse modo e a par da discussao sobre a higidez da Lei no
4.462/20194, verifica-se inoportuno reconhecer aqui o necessario
liame de causa e efeito ( 6o do art. 37 da Carta Magna) entre a
atuacao dos servidores do detran e os danos psiquico e financeiro5
que Solange alega haver experimentado, pois que, como visto
acima, assim eles o fizeram com base em norma declarada
constitucional.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.
Com o transito em julgado, arquivem-se.
Serve a presente de mandado, carta, oficio etc.
Rolim de MouraRO, terca-feira, 10 de setembro de 2019 as 10:25
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
1 Agravo em agravo de instrumento. Indenizatoria. Ilegitimidade
ativa. Teoria da assercao. Conexao. Ausencia das hipoteses
previstas no art. 103 do codigo de processo civil. As condicoes da
acao devem ser inicialmente aferidas in status assertionis, com
base na alegacao feita pelo demandante na inicial, sem depender
do exame das circunstancias e dos elementos probatorios
contidos nos autos. Ausentes as hipoteses previstas no art. 103
do Codigo de Processo Civil, nao ha razao pratica para a reuniao
das acoes. (Segundo Grau  Acordao - Processo no 000354910.2015.822.0000  Agravo).
2 [...] o referido veiculo estava com o IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veiculos Automotores) atrasado e, ao identificar
tal situacao o Agente de Transito Albuquerque logo informou ao
condutor que por este motivo (IPVA atrasado) seu veiculo seria
recolhido ao patio da Ciretran local e somente apos o adimplemento
do referido imposto e demais taxas o veiculo seria liberado. Trecho
da inicial.
3 Decisao: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a acao
quanto ao art. 288,  2o, do Codigo de Transito Brasileiro - CTB,
vencido o Ministro Marco Aurelio (Relator), que o declarava
inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a acao,
declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131,
 2o, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade,
deu interpretacao conforme a Constituicao ao art. 161, paragrafo
unico, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento
de sancao por parte do Conselho Nacional de Transito. Por
maioria, declarou a nulidade da expressao ou das resolucoes do
CONTRAN constante do art. 161, caput, do Codigo de Transito
Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurelio, Edson Fachin,
Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigira o acordao o Ministro
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux. Presidencia do Ministro Dias Toffoli. Plenario, 10.04.2019.
4 Proibe a apreensao e a remocao de veiculos em funcao do atraso
no pagamento do IPVA.
5 A requerente teve os seguintes gastos: 1  Gasto com transporte
no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reis); 2  Taxa Detran -
Liberacao de Veiculo, Servico de Guincho e Vistoria - Remocao
 R$ 320,18 (trezentos e vinte reais e dezoito centavos). Trecho
da inicial.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de
Moura, RO 7001396-10.2019.8.22.0010
Procedimento do Juizado Especial Civel - Taxa de Iluminacao Publica
R$998,00
REQUERENTE:ROSARIBEIRODASILVADESACPFno369.297.43291, SAO PAULO 5432, CASA BOA ESPERANCA - 76940-000 - ROLIM
DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE:
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ no
04.394.805/0001-18, AC ROLIM DE MOURA, RUA JAGUARIBE 4493
CENTRO - 76940-970 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, AC ROLIM DE MOURA, RUA
JAGUARIBE 4493 CENTRO - 76940-970 - ROLIM DE MOURA -
RONDONIA
S E N T E N C A
Conforme bem se observou na replica, a contribuicao sub judice (CF/88,
art. 149-A) e passivel sim de ser exigida sim do proprietario, titular do
dominio util ou possuidor do imovel (Lei Complementar no 166/2013, art.
3o), edificado ou nao e independentemente do efetivo uso do servico,
pois que se trata verba destinada ao custeio dele. Veja-se:
Art. 1o Fica instituida no Municipio de Rolim de Moura a Contribuicao
para Custeio do Servico de Iluminacao Publica  CIP, prevista no artigo
149-A da Constituicao Federal. Paragrafo unico. O servico previsto
no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a
iluminacao de vias, logradouros e demais bens publicos, e a instalacao,
manutencao, melhoramento e expansao da rede de iluminacao.
Em termos diversos, nao e porque inexiste agora um melhoramento
desses na rua em que reside a autora e que se lhe dispensaria
o pagamento do respectivo tributo, pois que a cobranca,
declarada constitucional pelo STF1, nao exige a contraprestacao
individualizada de um servico ao contribuinte.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
Com o transito em julgado, arquivem-se.
Serve esta de mandado, carta, oficio etc.
Rolim de MouraRO, terca-feira, 10 de setembro de 2019 as 10:25
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
1 RE 573675, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-094
DIVULG 21-05-2009, publicado em 22-05-2009).
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7001086-04.2019.8.22.0010
Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO DO
CONSUMIDOR
R$14.568,00
AUTOR: SALVADOR MAZARIN CPF no 641.775.992-04, LINHA
P-14 Lote 76 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA DOESTE
- RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: GELSON GUILHERME DA SILVA OAB
no RO8575, SEM ENDERECO
REU: C. E. D. R. D. R. S., AV COSTA E SILVA 276 CENTRO -
76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDONIA

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