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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 328 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUTORA ALEGOU QUE FOI VITIMA DE ACIDENTE CAUSADO EM RAZAO DE COLISAO ENTRECOLETIVO E UMA KOMBI. A SENTENCA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Alegacao dequeoacidentefoi provocado por culpa exclusiva de terceiro, haja vista que coletivo foi fechadoporumaKombi,naoinfirmaaresponsabilidadecivilda concessionaria. Caracterizada a falha na prestacao do servico, sendo certo que o dano moral indenizavel pode ser vislumbrado in re ipsa. In casu, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, nao se mostra razoavel o valor fixado a titulo de dano moral. Assim, deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoavel e proporcional aos danos suportados. Honorarios advocaticios corretamente fixados. Omissao ou contradicao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora Embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 009. APELACAO 0228064-09.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0228064-09.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00463329 - APELANTE: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: MARCELO DE FREITAS PIRES OAB/RJ-133236 ADVOGADO: SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA OAB/RJ-132316 APELADO: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF OAB/RJ-057634 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Embargos de Declaracao.Acao Indenizatoria por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade. Alegacao de constrangimento sofrido em virtude de ter sido retirada do local e impedida de desfilar pela Escola de Samba ora Re. Ausencia de prova do fato constitutivo do direito autoral. Sentenca de improcedencia.Pretensao indenizatoria da Autora fundada no dano decorrente de suposto constrangimento. Responsabilidade subjetiva que nao dispensa a prova da culpa, exigindo a comprovacao do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade entre eles, onus que incumbe a Autora, na forma do art. artigo 373, I, CPC/2015. Necessaria a demonstracao, nao so do dano sofrido, mas, tambem, do liame de causalidade entre este e a conduta do Reu, o que nao restou evidenciado nestes autos. Autora que nao se desincumbiu do seu onus probatorio. Alegacao de cerceamento de defesa pela Autora, em virtude do indeferimento pelo juizo de producao de prova oral, testemunhal e a juntada da gravacao com entrevista concedida a Radio Tupi, que nao procede. Na conducao do processo, cabe ao Julgador avaliar a pertinencia dos elementos probatorios para o desate da lide, indeferindoas diligencias desnecessarias ou meramente protelatorias, bem como determinar a producao daquelas que julgar uteis, uma vez que figura como o destinatario final da prova, consoante o artigo 370 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil. Sentenca de improcedencia que se mantem. Omissao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 010. APELACAO 0027931-11.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0027931-11.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00564249 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ISA MATILDE AMORIM ASSIS OAB/RJ-202380 APELANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA PONCE DA SILVA ADVOGADO: EDSON GONCALVES PONCE OAB/RJ-186748 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacoes Civeis. Direito do Consumidor. Acao Revisional c/c Repeticao de Indebito e Reparacao de Danos. Cobranca excessiva e indevida. Corte no fornecimento de energia eletrica. O fornecimento de energia eletrica e servico publico essencial, cuja prestacao deve ser continua, na forma do art. 22 do CDC. Inversao do onus da prova em favor da parte Autora. Prova pericial. Inexistencia. Violacao aos principios da ampla defesa, do contraditorio, bem como as normas de protecao ao consumidor. Dano moral que se operou in re ipsa. Majoracao do valor que se impoe. Honorarios advocaticios recursais no valor de 5% do valor da condenacao, com fundamento no artigo 85, 2o e 11 do Codigo de Processo Civil vigente. Parcial provimento ao recurso da autora, desprovimento do recurso do Reu. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 011. APELACAO 0419820-10.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0419820-10.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00478610 - APELANTE: GABRIEL FRANKLIN FAZENDA SANSAO ASSAD ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO MATTIETTO APELADO: LEONARDO SCHNETER PEREIRA ADVOGADO: ANLEY SLEIMAN DA COSTA OAB/RJ-089155 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Direito Administrativo. Acao Anulatoria de Ato Administrativo. Concurso Publico para Papiloscopista Policial de 3a Classe da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensao do Autor, classificado em sexto lugar na lista de portadores de deficiencia fisica, ao prosseguimento na 2a fase do concurso e, posteriormente, caso nomeado e empossado caso aprovado na 2a fase. Certame que previu 05 (cinco) vagas para deficientes. Causa de pedir fundada na classificacao do candidato como 1o colocado na aludida lista de classificacao e que ora figura como 2o Reu possui visao monocular, deficiencia esta incompativel com as atribuicoes do cargo a ser exercido, configurando a ilegalidade na aprovacao do referido candidato. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo do Autor. Rejeicao da preliminar de cerceamento de defesa."A circunstancia de desempenho das atribuicoes do cargo de papiloscopista pressupor aptidao fisica, a priori, nao gera a exclusao do candidato com visao monocular, uma vez que a propria deficiencia que possibilitou que concorresse as vagas como deficiente nao pode ser eliminatoria. Necessaria, pois, averiguacao de eventual incapacidade no decurso do estagio probatorio". STF - ARE: 1021568 DF - DISTRITO FEDERAL 0700002-98.2016.8.07.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data de Publicacao: DJe-035 22/02/2017. Aprovacao do 2 Reu apos pericia medica. Competencia da banca examinadora para avaliacao dos candidatos ao cargo, o que ocorreu sem quaisquer indicios de ilegalidade na aprovacao do candidato Reu, de modo que nao se justifica o confronto da decisao administrativa pela aptidao deste com uma prova pericial realizada em Juizo. Ausencia de violacao as regras do concurso. Na ausencia de indicios de ilegalidade sobre a decisao

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