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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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inicial -4.1., onde o prejuizo e presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de qualquer
causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao
intercorrente, devera fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos legais que foram
aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou
suspensa. 5.Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SECAO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifos acrescidos). Na apreciacao dos
embargos de declaracao, ficou decidido: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGENCIA DO CPC/2015.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRICAO INTERCORRENTE. ART. 40, DALEI DE
EXECUCOES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSENCIA DE OMISSAO E CONTRADICAO. PRESENCA DE
OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.A
expressao "pelo oficial de justica" utilizada no item "3" da ementa do acordao repetitivo embargado e de
carater meramente exemplificativo e nao limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma
ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruido interpretativo a condicionar os efeitos da "nao
localizacao" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justica. Assim, muito embora o julgado ja tenha
sido suficientemente claro a respeito do tema, convem alterar o item "3" da ementa para afastar esse
perigo interpretativo se retirando dali a expressao "pelo oficial de justica", restando assim a escrita: "3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um)
ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz
suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No
primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens e intimada a
Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito
por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da
LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano.
Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito
mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica
tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao
do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2.De elucidar que a "nao localizacao do
devedor" e a "nao localizacao dos bens" poderao ser constatadas por quaisquer dos meios validos
admitidos pela lei processual (v.g. art. 8o, da LEF). A Lei de Execucoes Fiscais nao faz qualquer
discriminacao a respeito do meio pelo qual as hipoteses de "nao localizacao" sao constatadas, nem o
repetitivo julgado. 3.Ausentes as demais obscuridades, omissoes e contradicoes apontadas. 4.Embargos
de declaracao parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Aplicando
as teses definidas pelo STJ ao caso em tela (artigo 927, inciso III, do CPC), vislumbra-se a ocorrencia da
prescricao intercorrente, visto que: a) iniciou-se o prazo da prescricao no dia 16/07/2008 (fl. 26), ocasiao
em que a Fazenda Publica tomou ciencia acerca da ausencia de citacao do devedor, destacando-se, pela
pertinencia, o entendimento do STJ supracitado, segundo o qual o prazo da prescricao se inicia
automaticamente quando a Fazenda Publica tem ciencia da nao localizacao do devedor,
independentemente de suspensao do processo. Dessa forma, decorrido o prazo de 1 ano, no caso, em
16/07/2009, o prazo prescricional passou a fluir de forma automatica, conforme estabelecido no item 4.2
do REsp n. 1.340.553/RS, (havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e pronunciamento judicial nesse
sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional
aplicavel, de acordo com a natureza do credito exequendo); c) consequentemente, em 16/07/2014, nao
existindo, ate a referida data, a citacao valida do executado, restou concretizada a prescricao intercorrente,
segundo o definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao,
ainda que por edital, sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o
mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre
outros bens ...). Assim, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp no 1.340.553 (Temas 566, 567, 568,
569, 570 e 571), resta configurada, no presente caso, a prescricao intercorrente, devendo a execucao
fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 174 e
156, V, do CTN, art. 487, II, do CPC, e com base nas teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp no
1.340.553, reconheco a prescricao intercorrente e extingo a presente execucao com resolucao do merito.
Ausente hipotese de remessa necessaria, nos termos do artigo 496,  4o, inciso II, do CPC. Intime-se a
Fazenda Publica por remessa dos autos. Apos o transito em julgado para a exequente, certifique-se e
arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 01 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de


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