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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ato  decisorio  que  provocou  o  suposto  gravame.  Inexistindo  a  interposicao  do  recurso  cabivel  no  prazo 

prescrito  em  lei,  torna-se  preclusa  a  materia,  extinguindo-se  o  direito  da  parte  de  impugnar  a  decisao. 

(grifei) 

2. Agravo  Interno  nao provido.  (AG  201302010187238,  Data de Disponibilizacao:  21/10/2015) 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

AGRAVO 

DE 

INSTRUMENTO. 

INTEMPESTIVIDADE. 

PEDIDO 

DE 

RECONSIDERACAO.  SUSPENSAO  OU  INTERRUPCAO  DO  PRAZO.  INEXISTENCIA. 

 

1.  E  pacifico  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justica  de  que  o  p edido  de  reconsideracao  nao 

suspende  nem  interrompe  o  prazo  para  a  interposicao  de  agravo,  que  deve  ser  contado  a  partir  do  ato 

decisorio,  que provocou  o gravame. 

2. 

Inexistindo  a 

interposicao  do 

recurso  cabivel  no  prazo 

legal, 

tornou-se  preclusa  a  materia, 

extinguindo-se  o direito  da parte de impugnar  o ato decisorio. (grifei) 

3.  Agravo  de 

instrumento  nao  conhecido. 

(AG  206728,  Proc.  2011.02.01.015758-4,  E-DJF2R  de 

10/12/2013) 

PROCESSUAL 

CIVIL 

- 

AGRAVO 

DE 

INSTRUMENTO 

 

INTEMPESTIVIDADE 

- 

PEDIDO 

DE 

RECONSIDERACAO   SUSPENSAO  OU  INTERRUPCAO  DE  PRAZO    INEXISTENCIA. 

 

1.  Pedido  de  reconsideracao  nao  suspende  e  nem  interrompe  o  prazo  para  interposicao  de  recurso  de 

agravo. 

2.  O  prazo  recursal  conta-se  da  intimacao  da  primeira  decisao  e  nao  daquela  que apreciou o pedido de 

reconsideracao. 

3.  Na  nova  sistematica  processual,  ha  o  disposto  no  artigo  526  do  Codigo  de  Processo  Civil,  que 

permite, 

exatamente, 

a 

oportunidade 

do 

juizo 

de 

retratacao, 

sendo 

desnecessario 

o 

pedido 

de 

reconsideracao. (grifei) 

4.  Agravo  interno  improvido.  (Agravo  Interno  no  Agravo  de  Instrumento  no  2002.02.01.016982 -2,  DJ 

de 30/01/2003,  p. 135) 

Ante  o  exposto,  nao  conheco  do  agravo  de  instrumento,  ante  a  sua  inadmissibilidade,  nos  termos  do 

artigo  932,  inciso III,  do Codigo  de Processo Civil/2015. 

Transitada esta em  julgado,  arquivem-se  os autos, dando-se baixa  na distribuicao. 

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018. 

 (assinado  eletronicamente   art. 1o,  2o, inc. III,  alinea  a, da Lei no 11.419/2006) 

ANTONIO  IVAN  ATHIE 

Desembargador  Federal 

(T211734) 

 

 

BOLETIM:  2018002231 

 

Mandado  de Seguranca   Criminal  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Mandado  de Seguranc a  - Processo Especial de Leis Esparsas - Processo Especial - Processo Criminal 

1 - 0015097-52.2017.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2017.00.00.015097-9  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 19/12/2017  13:20 

Gabinete  03 

Magistrado(a)  ABEL  GOMES 

IMPETRANTE:  MASAN  SERVICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA 

ADVOGADO:  RJ168631  - NYTHALMAR  DIAS  FERREIRA  FILHO 

IMPETRADO:  JUIZO  DA  7a  VARA  FEDERAL  CRIMINAL  DO  RIO  DE  JANEIRO  - RJ 

LITISCONSORTE  PASSIVO:  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL 

PROCURADOR:  Procurador  Regional  da Republica 

Originario:  0509331-81.2017.4.02.5101  - 07a Vara Federal  Criminal  do  Rio  de Janeiro 

RELATOR 

: 

ABEL  GOMES 

IMPETRANTE 

: 

MASAN  SERVICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA 

ADVOGADO 

: 

NYTHALMAR  DIAS  FERREIRA  FILHO 

IMPETRADO 

: 

JUIZO  DA  7a VARA  FEDERAL  CRIMINAL  DO  RIO  DE  JANEIRO  - RJ E OUTRO 

ADVOGADO 

: 

 

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