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Diário GO - Tribunal de Justiça

pela Suprema Corte, ao firmar a tese no julgamento do recurso paradigma, e certo que
nao se verifica dos autos quaisquer indicios de atos ilegais ou pratica que venha ferir
o texto constitucional, perpetrado pela banca examinadora, quando da elaboracao e
aplicacao das provas.
Assim, repita-se, o caso se amolda perfeitamente ao entendimento fixado pelo
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE no 632.853/CE, no sentido de
que nao compete ao Poder Judiciario, no controle de legalidade, substituir banca
examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuidas.
Ao teor do exposto, nego provimento ao presente Agravo Interno.
E o voto.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
23
NR.PROCESSO:
5079309.10.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 156 de 4870

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