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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2975 requerer o quanto entender de direito em relacao a referida constricao. Int. - ADV: DIEGO NEVES AMORIM (OAB 357942/SP), SERGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP) Processo 0002683-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001991-02.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Alienacao Fiduciaria - Sergio Luis Ferreira de Menezes - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 10 dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). - ADV: DIEGO NEVES AMORIM (OAB 357942/SP), SERGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP) Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Goncalves Pereira ME - - Reginaldo Barbosa Pereira - Vistos. 1. Providencie a serventia, junto ao sistema BACENJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Vera Lucia Goncalves Pereira ME (CNPJ: 16.685.819/0001-70) e Reginaldo Barbosa Pereira (CPF: 073.418.958-37), junto a estabelecimentos de credito, ate atingir o valor do debito (R$ 34.033,31 - fls. 39). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) infimo(s), insuficiente(s) a satisfacao dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao. Frutifera a diligencia, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8o do CPC, a transferencia da importancia bloqueada para conta judicial, a disposicao deste juizo, de maneira a garantir o imediato inicio da remuneracao do deposito judicial. Realizada a transferencia, fica constituida a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de deposito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, 3o, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relacao a referida constricao. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa e o bloqueio da transferencia de veiculos encontrados em seu nome atraves do sistema RENAJUD, ficando indeferidos, por ora, os pedidos de bloqueio de licenciamento e circulacao. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veiculo(s) possui(em) algum tipo de restricao. Em se tratando de restricao administrativa, esta decisao servira, tambem, como oficio ao orgao de transito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneca, no prazo de 15 (quinze) dias, informacoes acerca do credor fiduciario, de modo a viabilizar sua intimacao e prosseguimento do feito, bem como de eventuais debitos e/ou restricoes, de natureza fiscal ou sancionatoria, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressao e o encaminhamento do oficio ao destinatario, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Antes, porem, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciaria devida (Guia F.E.D.T.J., cod. 434-1, R$ 32,00). 3. Com a resposta nos autos, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (OAB 152410/SP), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP) Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Goncalves Pereira ME - - Reginaldo Barbosa Pereira - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 10 dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). - ADV: LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (OAB 152410/SP), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP) Processo 0003959-79.2019.8.26.0400 (processo principal 1000548-45.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Massa Falida da Cooperativa de Credito Popular de Olimpia - - William Jesus Galvao - - Carmem Lucia Borges Galvao - Vista dos autos a parte exequente para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnacao apresentada pela parte adversa. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MAURICIO SURIANO (OAB 190293/ SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP) Processo 0003962-34.2019.8.26.0400 (processo principal 1003643-54.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Andrea Perpetua dos Santos - HB SAUDE S/A - Vistas dos autos ao autor: ( x ) de que foi expedido mandado de levantamento eletronico da quantia depositada a fls. 46, sob n. 20191126114140014100, a ser depositado na conta indicada no formulario de fls. 45. - ADV: FRANCINE COLLINETTI RICHARTI (OAB 375652/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP) Processo 0003971-93.2019.8.26.0400 (processo principal 1000659-29.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Bruna Ismael Pirillo - Eduardo Santin Zanola - - Ana Carolina Bicalho Zanola - Vista dos autos ao credor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o cumprimento da obrigacao apresentado pelo devedor, sob pena de extincao da execucao na forma do artigo 924, III, do Codigo de Processo Civil. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), OTAVIO JOSE DOS SANTOS (OAB 406153/SP), SERGIO ANTONIO MAZITELI JUNIOR (OAB 268158/SP) Processo 0005367-42.2018.8.26.0400 (processo principal 1006088-11.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S.A. - Vista dos autos a parte requerente para manifestar-se, em 5 dias, sobre o decurso dos prazos para pagamento e apresentacao de defesa pela parte requerida. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/ SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP) Processo 1000130-73.2019.8.26.0400 - Cumprimento de sentenca - Duplicata - Euro Pneus Comercial Ltda Me - Vistos. 1. Tendo em vista que o(a) reu(re) e empresario(a) individual (fls. 90), acolho o requerimento de fls. 86/87, porquanto desnecessaria a desconsideracao inversa da personalidade juridica, uma vez que o patrimonio da pessoa juridica e da pessoa fisica se confundem. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARACAO - Omissao - Ocorrencia parcial - Acordao que nao apreciou o pedido de desconsideracao da personalidade juridica em relacao a propria embargada - Hipotese em que a devedora e empresaria individual - Personalidade juridica que se confunde com a de sua titular - Patrimonios que, por sua vez, respondem indistinta e ilimitadamente pelas dividas de ambos - Possibilidade de redirecionamento da execucao - Decisao que indeferiu o pedido reformada - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos (TJSP; ED 2214882-27.2015.8.26.0000; Relator(a): Paulo Pastore Filho; Comarca: Carapicuiba; Orgao julgador: 17a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/05/2016; Data de registro: 25/05/2016). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Cobranca c.c. Rescisao Contratual e Pedido de Restituicao de Bem Movel. Indeferimento do pedido de desconsideracao da personalidade juridica do empresario individual executado. Inconformismo da exequente deduzido no recurso. ACOLHIMENTO. Ausencia de distincao entre o patrimonio da empresa e o patrimonio da pessoa do empresario. Indicios de que o empresario agravado encerrou irregularmente as atividades. Aplicacao da sumula 435 do STJ. Decisao reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2067909-06.2015.8.26.0000; Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 27a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 19/04/2016). Assim, a principio, nao haveria razao para inclusao da pessoa fisica no polo passivo da demanda (por meio de desconsideracao inversa da personalidade juridica), vez que seu patrimonio pode ser alcancado na presente execucao independentemente de sua citacao. No entanto, por questoes praticas, e certo que a penhora de bens registrados sob o seu CPF pode restar impedida apenas e tao somente diante do fato de nao constar como parte no feito. Neste sentido, por mera formalidade e na tentativa de evitar a pratica ou repeticao desnecessaria de atos processuais, determino a inclusao de

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