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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 329 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 074. APELACAO 0009086-83.2017.8.19.0037 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0009086-83.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00449232 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEJUR APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM OAB/RJ-079148 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito Publico Subjetivo. Internacao em CTI. Falecimento do autor. Extincao do processo sem resolucao do merito. Honorarios. Majoracao. Apelacao parcialmente provida.1. Falecido o autor e observado o principio da causalidade, deve ser condenado o Municipio ao pagamento de verba honoraria a Defensoria Publica, excluindo-se a condenacao do Estado ante a confusao.2. Na fixacao da verba honoraria, considerando-se que nao houve condenacao e se desconhece o proveito economico, aplica-se a orientacao da Sumula 182 TJRJ, fixando-se os honorarios em R$ 468,50.3. Apelacao a que se da parcial provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 075. APELACAO 0037180-61.2013.8.19.0205 Assunto: Honorarios Advocaticios / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0037180-61.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00202171 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA OAB/RJ-163016 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: NADJA DA SILVA MOURA OAB/RJ-085898 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA OAB/RJ-163016 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 076. REMESSA NECESSARIA 0008682-27.2015.8.19.0029 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0008682-27.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00536176 - AUTOR: ELIANE MACIEL PAIXAO ADVOGADO: THAIANA MUZI DOS SANTOS OAB/RJ-204993 REU: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Municipio de Mage. Fundeb e Regencia de classe. Repeticao dos descontos previdenciarios. Juros de mora. Termo inicial. Reforma parcial da sentenca no reexame necessario e de oficio.1. As parcelas do Fundeb e Regencia de Classe, por ostentarem natureza pro labore faciendo, nao integram os proventos de aposentadoria.2. Destarte, sob pena de indevido locupletamento, os valores ja descontados a titulo de contribuicao previdenciaria devem ser devolvidos, observada a prescricao quinquenal.3. Correcao do termo inicial dos juros de mora para que passe a ser a data do transito em julgado, na forma da Sumula 188 STJ.4. Integracao dos indices da correcao monetaria.5. Sentenca que se reforma parcialmente no reexame necessario e de oficio. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se do reexame necessario e reformou-se parcialmente a sentenca no duplo grau obrigatorio de jurisdicao e de oficio, nos termos do voto do Des. Relator. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045325-03.2017.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0014224-03.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00444276 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO NEVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-085811 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057010-07.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0014747-53.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00562140 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA AGDO: MARLLON PABLO ALVES DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Liberacao de veiculo removido para deposito publico por ausencia de licenciamento. Impossibilidade. Incidencia do art. 271, 1o e 10 CTB. Tutela provisoria. Recurso provido.1. Da propria narrativa da inicial, infere-se que e incontroverso que o agravado praticou, ao menos, a infracao prevista no art. 230, V, parte final, CTB.2. E, para essa infracao, alem da penalidade de multa, o CTB preve a medida administrativa de remocao do veiculo.3. Removido o veiculo, somente podera ser restituido apos o pagamento dos tributos, multas regularmente notificadas e vencidas e despesas de remocao e diarias, limitadas essas a 6 meses.4. No caso dos autos, os documentos apontam que o condutor e devedor de diversas multas e, ainda, do IPVA de varios exercicios e DPVAT.5. Agravo de Instrumento a que se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058542-16.2017.8.19.0000 Assunto: Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0006059-73.2017.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00577157 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES AGDO: JOAO MIGUEL RODRIGUES DE ALMEIDA REP/PS/ MAE CAROLINE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: GIOVANNI BARCELOS CALDAS OAB/RJ-158785 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE S. DE ANDRADE Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamentos. Sequestro. Recurso desprovido.1. Embora o rol do art. 1.015 CPC seja taxativo, comporta interpretacao extensiva.2. Destarte, e possivel a interposicao de agravo de instrumento em face de decisao que, ainda no curso do processo de conhecimento, decreta a apreensao de verbas publicas para a aquisicao de medicamentos.3. E que referida medida ostenta nitida feicao executiva, de modo a tornar efetivo o direito da parte autora. Enquadra-se, portanto, no paragrafo unico do aludido art. 1015.4. A apreensao de verbas publicas, deve anteceder a medida de busca e apreensao dos medicamentos, medida menos gravosa e que, no caso vertente, nao foi tentada.5. Nao fez o agravante, contudo, prova de que efetivamente tivesse em estoque os medicamentos pleiteados, o que autoriza o sequestro.6. Ademais, a semelhanca das vezes anteriores, e certo que os reus continuam recalcitrantes no fornecimento dos medicamentos prescritos.7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062044-60.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0007987-61.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00610735 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON

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