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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 505 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: SAMARA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ OAB/RJ-159443 INTERESSADO: EMPRESA BRASIL S A - TRANSPORTE E TURISMO ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA OAB/RJ-145168 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO INDENIZATORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE INDEFERIU A JUSTICA GRATUITA PARA A SEGURADORA, QUE TEVE SUA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECRETADA, E DEIXOU DE ACOLHER OS PEDIDOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL A QUE ESTA SUBMETIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERACAO DO JUIZO A QUO QUANTO A GRATUIDADE. 1. Perda superveniente de objeto com relacao ao pedido de gratuidade de justica, diante do exercicio do juizo de retratacao pelo Magistrado de 1a instancia. 2. A agravante efetuou o deposito do valor a que foi condenada em 01/08/2016 que, inclusive, gerou manifestac a~o da ora agravada no sentido de desistir da apelacao interposta.3.O pagamento do montante realizado se deu antes da decretac a~o da liquidac a~o extrajudicial, operada em 03/10/2016, conforme se verifica na Portaria SUSEP no 6.664/2016, nao assistindo razao a agravante ao pretender o futuro levantamento pela agravada, sendo certo que a quantia nao compoe o capital que sera objeto de liquidacao. Precedente: 0015302-92.2013.8.19.0007 - APELACAO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 05/07/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.4. Em tendo sido realizado o deposito para a satisfacao da obrigacao, restou caracterizada a preclusao logica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica, ex vi: "(...)Diz-se logica a preclusao quando um ato nao mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, e definido como incompativel com o ja realizado, ou que esta circunstancia deflua inequivocamente do sistema. A aceitacao da sentenca envolve uma preclusao logica de nao recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentenca, vindo ate a pedir sua liquidacao, aceita-a tacitamente, nao mais lhe sendo dado recorrer. (...). - REsp 748.259/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 11.06.2007 p. 269.5. A agravante pretende trazer aos autos peculiaridades relativas ao procedimento especial (liquidacao extrajudicial) ao qual se submeteu em momento posterior ao ajuizamento da demanda originaria, a sentenca e ao depo sito realizado nos autos, o que nao e cabivel. 6. Recurso parcialmente conhecido, diante da perda superveniente de objeto e, nesta extensao, desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reconheceu-se a perda superveniente de objeto com relacao a gratuidade de justica para conhecer em parte do recurso e, nesta extensao negar provimento , nos termos do voto do Relator. 060. APELACAO 0021102-59.2013.8.19.0021 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0021102-59.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00676255 - APELANTE: DEDALMIRA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO OAB/RJ-119942 APELADO: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILSON SANTOS DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-162138 APELADO: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES OAB/SP-273584 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.ALEGACAO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU REFRIGERADOR NA LOJA DA 1a RE (TELE RIO) E, 3 DIAS DEPOIS, O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO DE FABRICACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR AS RES, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUCAO DO VALOR DE R$ 1.377,00, REFERENTE AO REFRIGERADOR, E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00. APELACAO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORACAO DO QUANTUM COMPENSATORIO.1. A falha na prestacao do servico e o dever de indenizar restaram preclusos, cingindo-se a controversia em verificar se a indenizacao a titulo de danos moral deve ser majorada.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. A verba indenizatoria de dano moral deve ser fixada a luz dos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sumula 343 do TJ/RJ; verbis: A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao.4. Manutencao do valor arbitrado pelo magistrado a quo, em R$ 4.000,00, que se impoe, uma vez que em observancia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo ressaltar que e duas vezes superior ao valor do bem, sendo a quantia suficiente para reparar os danos extrapatrimoniais. Precedente: 0010538-53.2012.8.19.0054 APELACAO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 20/12/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR 5. Revisao, de oficio, dos termos a quo dos juros moratorios para que incidam a contar da citacao, na forma do artigo 405 do Codigo Civil, uma vez que cuida-se de relacao contratual.6. Recurso desprovido. Termos iniciais dos juros de mora revistos, de oficio. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e alterou-se, de oficio, os termos iniciais dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. 061. APELACAO 0043271-32.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0043271-32.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016401 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: MARIA LUCIA DE MIRANDA E LEMOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO RAMOS OAB/RJ-163224 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA E REPETICAO DE INDEBITO. ALEGACAO AUTORAL DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A EMPRESTIMO NAO CONTRATADO E COBRANCA DE ANUIDADE E SEGUROS DE CARTAO DE CREDITO NAO UTILIZADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISAO ANTECIPATORIA DETERMINANDO QUE A RE A SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO; DECLARAR A INEXISTENCIA DOS DEBITOS SUB JUDICE, CONDENANDO A RE A ENCERRAR A CONTA E SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NAO CONTRATADOS; A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR REFERENTE AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS; ALEM DO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.2. Cinge-se a controversia em analisar a regularidade dos descontos na conta corrente da autora decorrentes de emprestimo e saques supostamente nao realizados pela correntista, bem como de anuidade e seguros referentes a cartao nao utilizado. 3. Banco reu que nao apresentou o contrato ou outro elemento que indique que foi a autora quem contratou, sendo certo que a propria defesa narrou que o plastico foi posteriormente cancelado, por precaucao, em decorrencia de reclamacao da correntista. 4. Ausencia de prova de que a entrega de outro cartao ocorreu, bem como de que as transacoes impugnadas foram realizadas pela consumidora, sendo certo que as telas apresentadas indicam, apenas, as informacoes

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