Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

98 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  os  dispositivos  legais  citados  ou,  ainda, 

que conferiu  a lei  federal  interpretacao divergente  da que lhe  haja  atribuido  o Superior  Tribunal  de Justica.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

53  - 0002085-03.2008.4.02.5103 

     Numero  antigo:  2008.51.03.002085-0  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  13:34 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  QUEIMADO  EMPREENDIMENTOS  AGRICOLAS  LTDA 

ADVOGADO:  RJ002900  - MARCOS  BRUNO 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

Originario:  0002085-03.2008.4.02.5103  - 01a Vara Federal  de Campos 

APTE : QUEIMADO  EMPREENDIMENTOS  AGRICOLAS  LTDA 

ADVOGADO  : MARCOS  BRUNO 

APDO  : UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCDOR  : Procurador  da Fazenda Nacional 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pela  QUEIMADO  EMPREENDIMENTOS  AGRICOLAS  LTDA,  com 

fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alineas  a  e  c,  da  Lei  Maior,  cont ra  acordao  da  5a  Turma  Especializada 

deste  Egregio  Tribunal  (fls.  408/419  e  428/432)  que  negou  provimento  ao  apelo  por  ela  interposto,  como  se 

ve a seguir: 

 EMBARGOS  A  EXECUCAO  FISCAL.  APELACAO.  CREDITOS  DE  EMPRESTIMOS  GARANTIDOS  PELO 

ANTIGO 

INSTITUTO 

DO 

ACUCAR 

E 

DO 

ALCOOL. 

SUBROGACAO 

DA 

UNIAO. 

SUCESSAO. 

UNIAO. 

PRESCRICAO.  NAO  OCORRENCIA.  AFASTADOS  O  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  E  A  NULIDADE  DA  CDA. 

RECURSO  DA  EMBARGANTE  IMPROVIDO.  1.  No  presente  feito  a  apelante  se  insurge  em  face  a  sentenca  que 

julgou 

improcedentes  os  embargos  a  execucao  fiscal  no  2002.51.03.000511-0,  por  ela  opostos.  2.  Nao 

houve  violacao  a  ampla  defesa  e  ao  contraditorio.  3.  A  distribuicao  do  onus  da  prova  nao  permite  a  parte 

dele  se desincumbir  com  alegacoes genericas. Nesse ponto, o magistrado  corretamente  se manifestou,  as 

fls.  285/287,  ao  julgar  os  embargos  de  declaracao  de  fls.  275/280  opostos  pela  apelante  em  face  da 

sentenca  ora  recorrida,  no  sentido  de  que  com  relacao a prova pericial, forcoso observar que apenas agora, 

nos  embargos  de  declaracao,  vem  a  executada  lhe  justificar  o  cabimento,  constando  dos  autos  apenas  o 

generico  protesto  por  sua  producao  na  peticao  inicial  dos  embargos,  sem  ser seguida da sua especificacao e 

fundamentacao,  nao  induzindo  omissao  a  sua  desconsideracao.  4.  A  UNIAO  e  parte  legitima  para  ajuizar  a 

execucao  ora  embargada,  pois  o  credito  aqui  discutido  advem  do  extinto  Instituto  do  Acucar  e  do  Alcool.  A 

Lei  no  8.029/1990,  ao  extinguir  o  IAA  transferiu  os  direitos  e  obrigacoes  para  a  Uniao,  conforme  expresso 

em  seu  artigo  23.  5.  O  processo  administrativo  apenas  ensejou  a  consolidacao  de  divida  relativa  ao 

emprestimo 

junto  a  bancos  nao  honrados  pela  COOPERFLU  (Cooperativa  Fluminense  dos  Produtores  do 

Acucar  e  do  Alcool  LTDA)  e  suas  cooperadas,  incluindo  a apelant e, cujos contratos bancarios foram firmados 

entre  1974  e  1981,  tendo  como  fiador  o  antigo  IAA    Instituto  do  Acucar  e  do  Alcool,  o  qual  honrou  o 

compromisso  a  epoca  diante  da  inadimplencia  dos  devedores  originarios,  nao  havendo  qualquer  discussao 

acerca  da  existencia  ou  nao da divida, sendo certo, por outro lado, que a divida foi confessada, nao havendo 

qualquer  discussao  acerca  da  existencia  ou  nao  da  mesma, o que, nos embargos a execucao, nao foi negado 

pela  embargante.  6.  A  embargante,  ora  apelante,  cons ta  no  titulo  executivo  que  fundamenta  a  execucao 

fiscal,  conforme  se  observa  a 

fl.  49  dos  presentes  autos.  7.  A  vexata  quaestio  envolve,  outrossim, 

adiantamentos  concedidos  pelo  extinto  Instituto  do  Acucar  e  do  Alcool  a  diversas  usinas,  na  forma  de 

cartas-compromisso,  para 

fins  de  saneamento  do  seu  passivo, 

tendo  a  apelada  confessado  a  divida, 

renunciado  expressamente  a  qualquer  beneficio  de  ordem  e  assumido  a  responsabilidade  solidaria  pelo 

pagamento  dos  debitos  existentes.  8.  Ao  longo  do  periodo  da  inadimplencia,  foram  concedidas  diversas 

prerrogativas  ao  setor  sucroalcooleiro  para  o  saneamento  de  suas  dividas,  atraves  de  condicoes  e  prazos 

especiais  para  pagamento  e  composicao  de  debitos,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  Votos  CMN  de 

nos  031/82,  235/84,  632/85,  093/86,  428/87  e  ao  Aviso  MEFP  1607,  porem  a  COOPERFLU  e  suas 

cooperadas,  nao  demonstraram  interesse  na  quitacao  dos  debitos  existentes.  9.  Portanto,  considerando  que 

a  apelante  participou  ativamente  da  celebracao  do  contrato  que  deu  origem  ao   debito  ora  questionado, 

confessou 

o 

passivo 

decorrente 

dos 

adiantamentos 

supracitados, 

tinha 

plena 

ciencia 

da 

divida 

98 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.