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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACORDAO ELETRONICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 )" .......................................................................................................... Outrossim, o recurso tambem cuida de materia repetitiva, no que tange a ofensa ao artigo 93, IX da Constituicao Federal, representada no tema no 339 (Direito Processual Civil. Nulidade. Ausencia de fundamentacao. Artigo 93, IX da CF."), do repertorio de teses deste Tribunal de Justica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE, paradigma representativo do tema no 339, assentou o seguinte entendimento: .........................................................................................................."AI 791292/PE - Julgamento:

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