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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 504 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. ALEGACAO AUTORAL DE COBRANCA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL QUE INTEGRA O ROL DO PEDIDO INICIAL. NAO APRECIACAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. A PRECLUSAO TEMPORAL, PELO SILENCIO AO DESPACHO DE ESPECIFICACAO DE PROVAS, SOMENTE SE VERIFICA QUANDO NAO HA PEDIDO OU SE ESSE FOI FORMULADO GENERICAMENTE NA PETICAO INICIAL, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AUTORA REQUEREU, TEXTUALMENTE, A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL, INCLUSIVE COM ONUS INVERTIDO. E LICITO AO JUIZ DETERMINAR QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, DEPOIS DE DELIMITADAS AS QUESTOES DE FATO CONTROVERTIDAS. CONTUDO, LHE E DEFESO IGNORAR O PEDIDO JA FORMULADO NA PETICAO INICIAL, AINDA QUE A PARTE NAO RESPONDA AO DESPACHO DE ESPECIFICACAO, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE PROVA PERTINENTEFLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. CASSACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE, A FIM DE OPORTUNIZAR A REALIZACAO DA PROVA TECNICA E APURAR EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA E PRATICA DE ANATOCISMO, BEM COMO A COBRANCA DE JUROS ACIMA DA MEDIA DE MERCADO.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. APELACAO 0132515-35.2016.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0132515-35.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00545099 - APELANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706 ADVOGADO: CAMILA RZEPA VALENSIN CUKIERMAN OAB/RJ-149518 ADVOGADO: GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS OAB/RJ-112329 APELADO: OTTO VARGA NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE INDNIZACAO POR DANOS MORAIS E ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA. CLAUSULA DE CARENCIA. URGENCIA. MENSALIDADES PAGAS EM DIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA.INSURGENCIA DA OPERADORA DO PLANO DE DAUDE.CONJUNTO PROBATORIO QUE EMBASA O PEDIDO.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O ATENDIMENTO DE URGENCIA NAO ESTA CONDICIONADO A PERIODO DE CARENCIA E NEM A LIMITACAO TEMPORAL, CONSTITUINDO-SE ABUSIVA NOS TERMOS DO CDC A CLAUSULA EXCLUDENTE DA OBRIGACAO, EM RAZAO DA PRESENCA DO PERICULUM IN MORA, QUE NA ESPECIE, ENCONTRA-SE DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A PECA INAUGURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DESOBSTRUTIVO SOB PENA DE RISCO DE DEGENERACAO PROGRESSIVA DA FUNCAO RENAL.GRAVIDADE DO ESTADO DE SAUDE DO APELADO, A EXIGIR A REALIZACAO URGENTE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO POR SEU MEDICO, E EM TAIS CASOS, ADMITIR A SUPREMACIA DO PRAZO DE CARENCIA E EXPOR O USUARIO A RISCO, MUITAS VEZES ATE DE MORTE, O QUE POR SI SO TORNA A CLAUSULA ABUSIVA.INTELIGENCIA DO ARTIGO 12, V, "C" E ARTIGO 35-C, I, DA LEI 9.656/98, QUE ESTIPULA COMO SENDO OBRIGATORIA A COBERTURA DE ATENDIMENTOS "NOS CASOS DE EMERGENCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESOES IRREPARAVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARACAO DO MEDICO ASSISTENTE", REQUISITOS PREENCHIDOS PELO AUTOR.SITUACAO EXPLANADA NOS AUTOS QUE NAO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVENIENTE DE MERO ILICITO CONTRATUAL. FIXACAO DA VERBA INDENIZATORIA QUE NAO MERECE RETOQUE.MANUTENCAO DA SENTENCA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 010. APELACAO 0027396-55.2016.8.19.0205 Assunto: Prescricao e Decadencia / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0027396-55.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00540939 - APELANTE: FUX ADVOGADOS ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 APELADO: JOSE JOAQUIM RENTE GONCALVES APELADO: AMERICO RENTE GONCALVES ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-073237 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DECLARATORIA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPRESTIMO REPRESENTADO POR DUAS NOTAS PROMISSORIAS COM GARANTIA HIPOTECARIA. DECLARACAO DE ENEXIBILIDADE DE DIVIDA PRESCRITA.PRETENSAO DE MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONTEUDO ECONOMICO DA DIVIDA PRESCRITA QUE NAO PODE SER OPOSTO EM DESFAVOR DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE O VINCULO PERSISTE NA OBRIGACAO NATURAL.ARBITRAMENTO ADEQUADO COM BASE NO ART. 85, 8o, DO CPC/15.DESPROVIMENTO.Acao declaratoria de prescricao de divida.Demanda em que o direito de cobranca do credor e limitado em razao do decurso do tempo.Declaracao que nao desconstitui a obrigacao natural, mas sim a priva de exequibilidade.Demanda de mero cunho declaratorio de impossibilidade de cobrar.Atribuicao de proveito economico em favor do devedor inadimplente a tal prestacao jurisdicional.Impossibilidade.Situacao que resultaria em beneficia-lo da propria torpeza.Conteudo economico que, se existente, permanece em favor do credor da obrigacao natural, eis que nada obstaria a quitacao extrajudicial da divida hipotecaria, permanecendo esta como obrigacao natural, situacao que impediria a repeticao por nao se tratar de indebito.Mera declaracao de prescricao com baixa de hipoteca que legitima a incidencia do art. 83, 8o, do CPC/15, tendo em vista a impossibilidade de inversao do proveito economico em desfavor do credor da obrigacao natural.Esvaziamento da forca executiva do direito de cobranca da obrigacao natural que recomenda a fixacao mediante apreciacao equitativa.Ausencia de complexidade na causa ou exaustivo trabalho dos patronos da empresa devedora que justifique a fixacao de honorarios com valor superior a propria divida.Circunstancias do caso concreto que afastam a majoracao pretendida.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente pelo apelante o Dr. Thiago Sbano. 011. APELACAO 0088367-75.2012.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0088367-75.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00532234 - APELANTE: PAULO FERNANDO CABRAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 APELADO: BANCO PECUNIA S/A ADVOGADO: MAURO GUIMARAES FERNANDES OAB/RJ-087785 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. ACAO REVISIONAL, COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. ALEGACAO AUTORAL DE COBRANCA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS (TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E TAXA DE EMISSAO DE CARNE, TABELA DE RETORNO E PAGAMENTO DE SERVICOS A TERCEIROS), ASSIM COMO PRATICA DE ANATOCISMO, COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM JUROS. PROVA PERICIAL CONTABIL QUE AFASTOU ABUSIVIDADE NO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANCA DA TARIFA DE REGISTRO TEXTUALMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VEDACAO DA COBRANCA DA TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO, ESTA NAO COBRADA DO AUTOR. APURACAO DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DO AUTOR, QUE RECEBEU DA RE A QUANTIA DE VINTE E QUATRO MIL REAIS E SOMENTE PAGOU TRES MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINCO CENTAVOS.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CONFIRMACAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

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