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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 263 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 057. APELACAO 0004326-91.2018.8.19.0058 Assunto: Medidas de protecao / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0004326-91.2018.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00495248 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MEDICO. CONSELHO TUTELAR. LEGITIMIDADE. PROVIDENCIAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. ARTIGOS 138 E 148 DO ECA. SENTENCA DE EXTINCAO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATORIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. OBS: Presente o Procurador de Justica Dr. Paulo Roberto Valim Gomes. 058. APELACAO 0004442-12.2013.8.19.0046 Assunto: Rescisao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0004442-12.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00243872 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES OAB/RJ-188363 APELANTE: EDITE COUTINHO DO CARMO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA OAB/RJ-079682 ADVOGADO: GREGORIO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ-143043 ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE OAB/RJ-105367 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA.MUNICIPIO DE RIO BONITO. CONTRATACAO TEMPORARIA. ART. 37, IX, DA CRFB.SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DIREITOS ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES NOS ARTS. 7o E ART. 37, IX, DA CARTA MAGNA. SERVIDOR CONTRATADO EM CARATER TEMPORARIO QUE NAO FAZ JUS A PERCEPCAO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Autora que busca a percepcao de ferias proporcionais, acrescidas do terco constitucional, e dos valores relativos ao FGTS. Contratacao temporaria sob a egide do art. 37, IX, da CRFB e da Lei no 708/1998 que assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7o da carta Magna. Vinculo juridico de natureza administrativa e transitoria, nao se aplicando as regras do regime celetista e nem estatutario e que nao faz jus a percepcao do FGTS. Taxa Judiciaria que e devida nos termos o Enunciado no 76 da Sumula deste E. Tribunal. Sentenca prolatada ja na vigencia do novo diploma. Aplicacao do artigo 85, 3o, 4o II do CPC/15.Recursos nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 059. APELACAO 0005758-18.2016.8.19.0026 Assunto: Gratificacoes de Atividade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0005758-18.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00362090 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: LACY LESSA SUETH ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/ES-018176 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARCAL OAB/RJ-171936 ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA OAB/RJ-082536 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. REVISAO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. SUSPENSAO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL, EM RAZAO DA ADMISSAO DO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N 0026631-20.2016.8.19.0000. REQUERIMENTO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTICA ATUANTE NA SECAO CIVEL COMUM (FLS. 299/310), NO SENTIDO DE INEXISTIR DIRETO AO REAJUSTE DA RUBRICA "DIREITO PESSOAL MAGIST. A3 L2365". PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DA PRESENTE IRRESIGNACAO, CONSIDERANDO A EFICACIA VINCULANTE DA TESE JURIDICA QUE SERA FIXADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 985, DO CPC/15. PRESENCA DO REQUISITO CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 995, DO CPC/15. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, ATE O JULGAMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos de Declaracao. 060. APELACAO 0007035-69.2016.8.19.0026 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0007035-69.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00461616 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: GIBRAN FERREIRA MURAD OAB/RJ-131761 ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS OAB/RJ-114875 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 061. APELACAO 0008446-96.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0008446-96.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00590161 - APELANTE: ROSELI DIAS VARGAS APELANTE: MAYCON VARGAS RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: GLICIA PINTO DANTAS OAB/RJ-096643 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAN MIGUEL SAAD Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUCAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EMBARGADA.1-Os calculos apresentados pelo Embargante em sua acao e utilizados como parametro pelo contador judicial em seu trabalho inicial consideraram, para fins de correcao do debito, o decidido pelo STF quando do julgamento das ADI 4425 e 4357, momento em que a corte suprema entendeu por estabelecer indices distintos para a atualizacao de precatorios, o que foi acompanhado por alguns julgadores inclusive para fins de correcao de debito nao inscrito em precatorio;2-Contudo, posteriormente veio o excelso Pretorio a, corroborando entendimento ja esposado pelo STJ no julgamento do REsp 1270439/PR, decidir pela aplicacao do IPCA-E, a partir de 30/06/09, as condenacoes ainda nao inscritas em precatorio (RE 870947/SE);3-Convertido o julgamento em diligencia, o contador judicial elaborou calculo, seguindo o referido parametro, obtendo assim o quantum debeatur de R$ 492.901,86 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), que ora se reputa correto;4-Parcial procedencia dos embargos. Honorarios advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferenca entre o valor impugnado e o efetivamente devido;5-Sentenca parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 062. APELACAO 0008675-09.2012.8.19.0007 Assunto: Adocao Nacional / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0008675-09.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00252772 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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