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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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AO JUIZO - NAO CUMPRIMENTO - REU CITADO - APLICACAO DA SUMULA 240 DO STJ - NULIDADE
- SENTENCA CASSADA - Presumem-se validas as comunicacoes e intimacoes dirigidas ao endereco
residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimacao pessoal pelo correio ou
por oficial de justica, sem que a parte tenha informado a mudanca de endereco ao juizo, considera-se
valida a sua intimacao. - Segundo a sumula no 240 do Superior Tribunal de Justica, a extincao do
processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte re. (TJMG. AC
10114100113645002 MG. Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgamento:10.04.2014.
Publicacao:25.04.2014). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, com base no art. 485, inciso III do Codigo de Processo Civil. Custas, se existentes, pelo(a)
autor(a). P. R. I. Belem, 06 de novembro de 2019 Silvio Cesar dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da
3a Vara Civel e Empresarial de Belem PROCESSO: 00463445720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): NILMA VIEIRA LEMOS Acao: Inventario em:
08/11/2019 REQUERENTE:FRANCISCA REGINA OLIVEIRA CARNEIRO Representante(s): OAB 3574 THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO) OAB 6778 - MARLUCE ALMEIDA DE
MEDEIROS (ADVOGADO) OAB 11201 - PEDRO MIGUEL LARCHER DAS NEVES FELIX ALVES
(ADVOGADO) INVENTARIADO:MANOEL LEITE CARNEIRO INTERESSADO:NADIA CRISTINA
OLIVEIRA CARNEIRO Representante(s): OAB 14800 - RICARDO NASSER SEFER (ADVOGADO) . ATO
ORDINATORIO Com fulcro no Provimento 08/2014 - CJRMB, fica o(a) advogado(a) do(a) autor(a)
intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento ou complementacao das custas
referentes a confeccao de documento(s) necessario(s) para o andamento do processo. Em caso de
confeccao de mandado(s) a ser(em) cumprido(s) por oficial de justica, devera efetuar o recolhimento das
despesas processuais relativas as diligencias dos Oficiais de Justica, conforme Lei Estadual no
8.328/2015. Belem, 5 de novembro de 2019. NILMA LEMOS Analista Judiciario - Mat. 4548-9
PROCESSO:
00531227720138140301
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Acao:
Execucao de Titulo Extrajudicial em: 08/11/2019 EXEQUENTE:GERDAU ACOS LONGOS SA
Representante(s): OAB 147.434 - PABLO DOTTO (ADVOGADO) OAB 31142 - AURELIANO MONTEIRO
NETO (ADVOGADO) OAB 183536 - CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO
(ADVOGADO) EXECUTADO:DERLEI PEREIRA DE LUCENA. Processo no 00531227720138140301
DESPACHO Levando em conta que a Lei no 8.313/2015 passou a vigorar em 01 de abril de 2016,
CIENTIFICO a parte solicitante, que havera cobranca de custas para consulta no sistema RENAJUD a ser
adimplida no prazo de 15 dias, salientando-se que nao havera devolucao do valor recolhido em razao de
buscas que apresentem resultado negativo. No mesmo prazo devera o(a) autor(a) apresentar calculo
atualizado da divida. Cumpra-se. BELEM (PA), 06 de novembro de 2019 Silvio Cesar dos Santos Maria
Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00535497420138140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIO CESAR DOS
SANTOS MARIA Acao: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 08/11/2019
REQUERENTE:BANCO FIBRA SA Representante(s): OAB 14089 - RAFAEL DE SOUSA BRITO
(ADVOGADO) OAB 18335-A - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE
NAZARENO BRANDAO SOUZA Representante(s): OAB 15744 - ANNE KAROLINNE NUNES MOURA
REZENDE (ADVOGADO) OAB 15421-B - LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) .
SENTENCA Vistos, etc... BANCO FIBRA S.A interpos a presente ACAO DE BUSCA E APREENSAO em
face de JOSE NAZARENO BRANDAO SOUZA A fl. 42 o autor requereu a DESISTENCIA da presente
acao. A parte requerida foi intimada para se manifestar, contudo, nada manifestou. As fls. 55-56 o autor
reiterou seu pedido de desistencia. E o breve relatorio. DECIDO A desistencia consiste em faculdade
processual conferida ao autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com
efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando
estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais. No caso dos autos, a acao versa sobre direitos
disponiveis, sendo que, por ja haver contestacao nos autos do processo o exercicio do direito de
desistencia da acao e condicionado a anuencia da parte requerida. Nao obstante, tendo em vista que a
parte requerida foi intimada a se manifestar e nada opos, entendo que houve anuencia a desistencia
requerida pelo autor. Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o
pedido de desistencia formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito.
Custas pelo autor. P.R.I.C. Apos o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as
formalidades legais, dando-se baixa na distribuicao e no sistema LIBRA. Belem/PA, 05 de novembro de
2019 SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial da
Capital PROCESSO: 00547151020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Acao:


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