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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 775 que permite a inversao do onus da prova, nos termos do que dispoe o art. 6o, inciso VII, da Lei no 8.078/90. Cabera, portanto, a requerida demonstrar que promoveu o reajuste com observancia a legislacao de regencia. Por outro lado, nao e caso de concessao da tutela antecipada, ao menos por ora. E que se deve conferir, a operadora de telefonia, a oportunidade para dizer se cumpriu as determinacoes legais e regulamentares, na concessao do reajuste. Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Devido a inversao do onus da prova, devera a requerida comprovar que apresentou, ao consumidor, no que toca ao plano de telefonia movel contratado, previo conhecimento e informacao adequada sobre: a) os precos cobrados; b) a periodicidade do reajuste; c) o indice aplicavel. A experiencia aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em acoes identicas a da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiencia de conciliacao, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Codigo de Processo Civil (Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito;) e do Enunciado no. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrado, a saber: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citacao, contestar o feito, cientificando-a de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Cite-se e Intime-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP) Processo 1008706-73.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano Barbosa do Nascimento - Modelinho Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Codigo de Processo Civil, a tutela antecipada de urgencia, para determinar a suspensao dos efeitos do protesto, com relacao ao apontamento mencionado na inicial, ate decisao final. Operada, pois, judicialmente a inversao do onus da prova, cabera a parte-requerida demonstrar que as alegacoes da parte-autora nao se sustentam no plano da verdade. A experiencia aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em acoes identicas a da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiencia de conciliacao, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Codigo de Processo Civil (Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequandoos as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito;) e do Enunciado no. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrado, a saber: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptalo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citacao, contestar o feito, cientificando-a de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Cite-se e Intime-se. Jales, 18 de novembro de 2019 . - ADV: LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 388530/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA ESCRIVA(O) JUDICIAL FLAVIO LUIS CASTELETE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 2211/2019 Processo 0003603-05.2019.8.26.0297 (processo principal 1000509-66.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Telefonia - Maria Alves da Silva - Telefonica Brasil S/A - Vistos. A parte-exequente nao provou o descumprimento da ordem judicial apos o dia 03/10/2019. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/ SP), VALERIA BRAZ DOS SANTOS (OAB 321574/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP) Processo 0003725-18.2019.8.26.0297 (processo principal 1002569-75.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Telefonia - Luiz Henrique Leite Nogueira - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Defere-se o levantamento da quantia de R$ 3.960,00 depositada em pag. 30, em favor da parte autora (MLE pag. 59), e da quantia remanescente de R$ 2.970,00, em favor da parte re (MLE pag 66). Apos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuracao das custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), DIOGO FRACON VIANA ALVES (OAB 313992/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP) Processo 0003917-48.2019.8.26.0297 (processo principal 1002297-52.2017.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Eder Tiago da Costa Figo - BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para dirimir a divergencia entre os calculos do autor e do reu. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR) Processo 0004423-24.2019.8.26.0297 (processo principal 1002091-67.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Telefonia - Vivence Representacoes Me - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para dirimir a divergencia entre os calculos do autor e do reu. Intime-se. - ADV: RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTOS RODRIGUES (OAB 147235/RJ) Processo 0004619-91.2019.8.26.0297 (processo principal 1001576-32.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Aline Moreira de Souza - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Proceda-se o levantamento da quantia de R$ 5.884,35 depositada em pag. 26, em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto no 404/2019 de 08 de marco de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos os depositos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, sera obrigatoria a utilizacao do Modulo de Levantamento Eletronico do Portal de Custas. Para tanto, deverao os senhores Advogados acessar o endereco eletronico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTACOES GERAIS - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico) e preencher o formulario. Apos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuracao das custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP) Processo 0004624-16.2019.8.26.0297 (processo principal 1001666-40.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Joao Joaquim da Cruz - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Proceda-se o levantamento da quantia de R$ 5.939,86 depositada em pag. 36/37, em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto no 404/2019 de 08 de marco de

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