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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobrevieram embargos de declaracao (mov. no 75  proc. originario), que
foram rejeitados (mov. no 85  proc. originario): Os embargos de declaracao sao
cabiveis para sanar obscuridade ou contradicao ou, ainda, para suprir omissao
verificada no julgado; contudo, em que pese tempestivos os presentes, o(s)
embargante(s) busca(m) a discussao das materias que nao foram objeto da decisao
impugnada, cuja via escolhida nao e adequada ao exame. No tocante a pretensa
suspensao pela recuperacao judicial, a jurisprudencia patria consolidou o
entendimento pelo qual o processamento da recuperacao judicial do devedor principal
nao impede o prosseguimento das execucoes contra terceiros devedores solidarios,
pois nao se lhes aplicam a suspensao prevista nos arts. 6o, caput, e 52, inciso II, por
forca do que dispoe o art. 49,  1o, todos da Lei n. 11.101/2005. Cito sumula 581-STJ.
2a Secao. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590). Nao ha qualquer prova
de que os imoveis objeto do oficio retro estejam na situacao indicada pelo executado,
ao passo que nao sendo titular da coisa nao possui legitimidade para defende-la; por
outro lado, o fato de existir indisponibilidade sobre o bem, nao obsta eventual penhora
sobre o bem. (...) O inconformismo da embargante com a tese juridica adotada desafia
medida adequada.
O Agravado/A. moveu a acao em tela, visando receber o valor de R$
1.974.298,04 (um milhao, novecentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito
reais e quatro centavos), referente ao Instrumento Particular de Contrato de Cessao de
Credito com Coobrigacao no 78952654 (698), firmado com a Agravante
(INCORPORACAO GOYAZES LTDA.).
Ato continuo, as Agravantes alegam que a decisao agravada (mov. no 68 
proc. originario) e omissa, pois nao apreciou o pedido de suspensao da execucao (
mov. no 31  proc. originario), ante o ajuizamento de Recuperacao Judicial da Agravante
(INCORPORACAO GOYAZES LTDA.).
Insatisfeitas, as Agravantes insurgem-se (mov. no 01), asseverando: As
agravantes sao empresas idoneas, cumpridoras de suas obrigacoes. No entanto,
devido a questoes diversas, passam por serias dificuldades financeiras. Assim sendo,
se viram obrigadas a entrarem com pedido de recuperacao judicial, o qual foi deferido
em 10.11.2017 nos autos n 5422037.90.2017.8.09.0051, em tramite perante o Juizo
da 8a Vara Civel da Comarca de Goiania/GO. Portanto, pretende-se desde entao com
o processo recuperacional, viabilizar a superacao da situacao de crise economicofinanceira instalada nas empresas, objetivando a manutencao da fonte produtora, dos
empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a sua
preservacao, funcao social e o estimulo a atividade economica organizada. Na decisao
de processamento, exarada pelo titular do juizo da recuperacao judicial, com fulcro no
artigo 6, caput e 4, da Lei n 11.101/05, objetivando evitar decisoes conflitantes,
que causassem prejuizo as sociedades empresarias recuperandas e a seu plano
recuperacional, dentre outras determinacoes. (Mov. no 01.)
Rogam: E cedico que a recuperacao judicial da sociedade empresaria foi
NR.PROCESSO:
5421796.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2349 de 3565

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