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Diário CE - Executivo

declarante informou que a iluminacao do local era precaria, principalmente
em virtude da quantidade de arvores existentes na rua, e acrescenta que, os
veiculos estacionados eram visiveis para quem vinha para quem vinha a uma
curta distancia de cerca de 15 ou 20 metros; CONSIDERANDO que repousa
nesta Sindicancia copia do Laudo Pericial no 80918.04.2014T, datado de
06/05/2014 (fls. 06/14), o qual concluira que: (...) o acidente e suas consequencias se deveram ao condutor da viatura de placas OIF-3197-CE, por
trafegar sem os devidos cuidados indispensaveis a seguranca de transito
resultando em abalroar inicialmente contra o Fiat de placas HWC-9050-CE
e tudo mais foi decorrente (...); CONSIDERANDO o laudo pericial mencionado acima, onde foi constatado as avarias ocorridas nos tres veiculos foram
causadas pelo sindicado, condutor da viatura (Hilux 6193, placas OIF 3197,
do acervo da Secretaria da Seguranca Publica e Defesa Social - SSPDS, a
disposicao da Delegacia Municipal de Horizonte-CE), no dia da ocorrencia,
em virtude do epigrafado servidor ter trafegado sem os devidos cuidados
indispensaveis a seguranca do transito; CONSIDERANDO que, conforme
informacao constante do Oficio no 500/18DT, de 17/07/2018, oriundo da
Divisao de Transportes da Policia Civil do Ceara (fl. 185), o sindicado (...)
ressarciu todos os danos causados na viatura Hilux CD de placas OIF 3197
pertencente ao acervo da Delegacia Metropolitana de Horizonte-CE(...);
CONSIDERANDO de acordo com o conjunto probatorio carreado aos autos,
mormente, as declaracoes do Sr. Artur Domingues Cajazeiras, proprietario
dos veiculos envolvidos no sinistro relatado na Portaria Instauradora (fls.
110/111) e o interrogatorio do sindicado (fls. 151/153), o servidor em comento
nao prestou auxilio ao denunciante, no sentido de ressarcir os prejuizos/danos
que lhe foram causados. Em analise ao caso concreto, verificou-se que restaram
preenchidos os pressupostos/requisitos contidos na Lei no 16.039, de
28.06.2016, e na Instrucao Normativa no 07/2016-CGD, de modo a autorizar
a concessao do beneficio da Mediacao, haja vista nao ter havido dano ao
erario, posto que, os prejuizos da viatura causados em razao da colisao foram
ressarcidos pelo sindicado, conforme oficio n500/18DT a fl. 185; CONSIDERANDO que foi proposto pelo Controlador Geral de Disciplina, conforme
despacho as fls. 194/196, por intermedio do NUSCON/CGD o beneficio da
mediacao, sendo as partes convidadas a participarem da audiencia de
mediacao; entretanto, de acordo com a certidao anexada aos autos a fl. 202,
constata-se que o sindicado nao compareceu a audiencia, e que atraves de
ligacao telefonica, comunicou que teria sido orientado por seu advogado a
nao fazer mediacao, restando assim, prejudicada a concessao do beneficio;
CONSIDERANDO que diante da recusa do sindicado em aceitar o beneficio
da mediacao, deu-se a continuidade ao andamento da sindicancia, conforme
os artigos 7, 7 e 21, 1, da IN n07/2016, in verbis: Art.7, 7 - O
convite formulado considerar-se-a rejeitado se o interessado nao comparecer
a sessao previamente agendada, sem motivo justificavel, caso que os autos
serao devolvidos para prosseguimento do respectivo procedimento disciplinar;
Art. 21, 1 - Nao sendo celebrado acordo, sera dado prosseguimento ao
procedimento disciplinar; CONSIDERANDO que em sede de alegacoes
finais (fls. 156/163), a defesa do sindicado arguiu que, o mesmo estava encoberto pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, haja
vista que o servidor visava apenas cumprir sua atividade e proteger a sociedade. Trouxe ainda, como forma de excludente de ilicitude, o artigo 103, b,
inc. XL, da Lei n 12.124/93, o qual possibilita infringir as regras da legislacao
de transito em situacoes de emergencia. Por fim, requereu o arquivamento
da presente sindicancia com a declaracao de inexistencia de divida; CONSIDERANDO a Autoridade Sindicante emitiu os Relatorios (Final no 308/2016
e Complementar, as fls. 165/173 e fl. 190), onde sugeriu a aplicacao da sancao
de Suspensao ao sindicado, nos termos do Art. 106, inc. II, da Lei no 12.124/93,
(...) por entender que ha elementos que comprovam descumprimento de
dever por parte do sindicado, nos termos do artigo 100, incisos I e II, e
transgressao disciplinar prevista no artigo 103, b, incisos XXXIX e XL,
da Lei 12.124/93 (...); CONSIDERANDO que a Autoridade Sindicante
posicionou no seguinte sentido a respeito da excludente de ilicitude suscitada
pela defesa, in verbis: (...) entendo que o sindicado nao estava no estrito
cumprimento do dever legal, haja vista ter desviado totalmente sua rota, ao
se dirigir para a cidade 2000 antes de levar a presa ao IML e posteriormente
a DECAP, tendo assim, produzido a oportunidade para que os fatos acontecessem (...); CONSIDERANDO que o sindicado, na condicao de agente da
seguranca publica, deve exercer sua atividade policial de forma preventiva
e repressiva, com o escopo de garantir a seguranca da populacao, porem, nao
lhe e dado o direito de agir da forma excessiva no cumprimento do seu dever
legal. Ao arguir a tese de estrito cumprimento do dever legal, a defesa afirmou
que o sindicado nao incorreu em conduta negligente, imprudente ou imperita,
tendo apenas cumprido sua funcao; CONSIDERANDO a conclusao do laudo
pericial (fls. 06/14), in verbis: (...) o perito conclui que o acidente e suas
consequencias se deveram ao condutor da viatura de placas OIF 3197-CE,
por trafegar sem os devidos cuidados indispensaveis a seguranca de transito
(...), demonstra que a manobra praticada pelo sindicado foi evidentemente
equivocada, visto que, de forma imprudente, nao prestou a devida atencao

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

no momento da conducao da viatura, de acordo com termo de depoimento
do denunciante e das testemunhas. Assim, restou configurado o dano, o nexo
causal e a culpa pela colisao, bem como a caracterizacao do excesso de
negligencia na conducao do veiculo, praticando infracao disciplinar; CONSIDERANDO que a ficha funcional do sindicado ha o registro de 01 (um)
elogio, nao havendo registro de punicao disciplinar (fls. 48/55); CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral
de Disciplina, acatara o relatorio da Autoridade Processante (Sindicante ou
Comissao Processante) sempre que a solucao sugerida em consonancia as
provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A,  4 da Lei Complementar
n 98/2011; RESOLVE: a) Homologar o Relatorio de fls. 165/173 e 190, e
punir com SUSPENSAO de 30 (trinta) dias o Inspetor da Policia Civil
FERNANDO CESAR RIBEIRO DE CASTRO  M.F. N. 300.129-1-7,
com fundamento no Art. 104, inc. II c/c Art. 106, inc. II, da Lei No.
12.124/1993, tendo em vista o descumprimento dos deveres previstos no
artigo 100, incs. I e II, bem como o cometimento da transgressao disciplinar
de segundo grau, prevista no artigo 103, b, incs. XXXIX e XL, em face
das provas documentais e testemunhais produzidas, convertendo-a em multa
de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse publico e a essencialidade do servico prestado, na forma do  2o do Art. 106, todos do referido
diploma legal; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de
13/06/201, cabera recurso, em face desta decisao no prazo de 10 (dez) dias
corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correicao (CODISP/CGD),
contados a partir do primeiro dia util apos a data da intimacao pessoal do
acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n 01/2019CGD, publicado no DOE n 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal
ou julgado o recurso, a decisao sera encaminhada a Instituicao a que pertenca
o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisao
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