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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 398 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A APELANTE: MAPFRE SEGUROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: ANA CAROLINE COSTA MONTEIRO CAETANO ROSA ASSIST/P/MAE LAUDICELIA COSTA MONTEIRO ROSA ADVOGADO: GEORGE ALBERTO QUEIROZ BESSA OAB/RJ-152749 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. UTILIZACAO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 026. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010973-64.2016.8.19.0061 Assunto: Passe livre em transporte / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0010973-64.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00588181 - APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO APDO: JOANA D'ARC BARROS SOARES APDO: STHEFANI ALVES LIMA APDO: LETICIA GOMES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. BENEFICIO DE AUXILIO TRANSPORTE UNIVERSITARIO. SENTENCA PROCEDENTE. ALEGACAO FATICA NAO FORMULADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRINCIPIO DA CONCENTRACAO DA DEFESA. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 336 E 342 DO C.P.C. PRECLUSAO CONSUMATIVA. INOVACAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPCAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS A DEFENSORIA PUBLICA, QUE POSSUI PRERROGATIVA DE RECEBER VERBAS SUCUMBENCIAIS PROVENIENTES DA SUA ATUACAO.ARTIGO 4o da LC80/94.MUNICIPIO RESPONDE POR VERBA HONORARIA DEVIDA AO CEJUR. INTELIGENCIA DA SUMULA 221 DESTA CORTE. MANIFESTA IMPROCEDENCIA DO RECURSO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059405-69.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0380998-59.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00585948 - AGTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 AGDO: RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: CARLA DA SILVA ROSA OAB/RJ-130165 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DO CONTADOR E REJEITOU A IMPUGNACAO A EXECUCAO. EXECUTADA QUE SE INSURGE CONTRA A APLICACAO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMINATORIA. PRECLUSA A QUESTAO SOBRE A QUAL A AGRAVANTE PRETENDE DEBATER. O JUIZO DE ORIGEM JA HAVIA DETERMINADO, EM DECISAO PRECLUSA, QUE OS JUROS E A CORRECAO MONETARIA DEVERIAM INCIDIR SOBRE A MULTA COMINATORIA. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente a Dra Antonia Ximenes, pelo Agravado. 028. APELACAO 0304909-19.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0304909-19.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00562992 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: ESPOLIO DE WANDA PEREZ HASAN REP/P/S/INV LEILA HASAN GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. UTILIZACAO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 029. APELACAO 0027323-60.2009.8.19.0001 Assunto: Agua e/ou Esgoto / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0027323-60.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00590498 - APELANTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ANTONIO CARLOS BORGES APELADO: MARIA DAS GRACAS DE PAULA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER. SANEAMENTO BASICO. CANAL DO ANIL. PEDIDO DE REPARACAO DA REDE DE ESGOTO SANITARIO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL DOS APELADOS PARA A PROPOSITURA DE ACAO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E, POR CONSEQUENCIA, PROCEDER A EXECUCAO DOS REPAROS NA REDE DE ESGOTO QUE SERVE O IMOVEL DOS DEMANDANTES. O TERMO DE RECONHECIMENTO RECIPROCO DE DIREITOS E OBRIGACOES FIRMADO COM O MUNICIPIO NAO PODE SER OPOSTO EM FACE DE TERCEIRO QUE DELE NAO PARTICIPOU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO QUE MERECE SER MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENCA QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 030. APELACAO 0015827-57.2014.8.19.0066 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0015827-57.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00555767 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 ADVOGADO: THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA OAB/RJ-187109 APELADO: ALEXSANDRO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ OAB/RJ-110823 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT.INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.INEPCIA DA PETICAO INICIAL NAO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVOCAO DA EXTENSAO DOS DANOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.INICIAL INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A COMPROVAR O DIREITO DO SEGURADO.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE APRESENTAR O AUTOR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AVALIADA EM 50% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, 25% EM RELACAO AO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E 25% NO QUE TANGE AO MEMBRO INFERIOR DIREITO. EVENTO OCORRIDO EM 05/07/2011. APLICACAO DA TABELA DE GRADACAO, ANEXADA A LEI 6194/1974, PELA LEI 11.945/09, EM RAZAO DE SUA INCIDENCIA SOBRE OS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 16/12/2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISORIA MP 451/2008. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056900-08.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0032775-80.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00561244 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE

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