Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 14 
 
 
 
concreto, instrumentalizam fatos concretos tipificados como crime - ate porque seu descumprimento podera determinar a prisao 
preventiva do agressor -, o contraditorio, a mingua de previsao expressa, sera exercido nos autos da acao penal condenatoria ou 
incidentalmente, mediante simples peticao. O fato isolado de a Lei 11340/06 prever aplicacao supletiva tanto do CPC quanto do  
CPP nao autoriza a criacao de um tertius genus , mas, isso sim, que conforme a natureza processual da medida em questao, 
busque-se suprir eventual lacuna da lei especial. Transcorrido o prazo de vigencia das medidas, acima fixado, sem a noticia de 
novos fatos de violencia a este Juizo ou a autoridade policial, tal silencio sera interpretado como manifestacao tacita da ausencia 
superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 13, da Lei no. 11.340/06, devendo a Escrivania certificar 
e fazer imediata conclusao para extincao do feito. Intime-se a requerente, por mandado, na forma do art. 21 da Lei n. 
11.340/2006, enviando-lhe copia desta decisao, devendo ela informar a este juizo nao so eventual descumprimento das medidas 
protetivas pelo agressor, como tambem reconciliacao entre as partes, cessacao da violencia, bem como alteracao nos enderecos 
de ambos, sob pena de extincao das medidas e arquivamento do feito. Intimem-se o MPE e a autoridade policial. Intime-se o 
autor do fato pessoalmente. Caso nao seja encontrado, intime-o por Edital. Cumpra-se. Dianopolis, data certificada no sistema. 
MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito". Para conhecimento de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica 
afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianopolis, Estado do Tocantins, aos 27 de 
fevereiro de 2019. Eu, Emiterio Marcelino Mendes Filho, Tecnico Judiciario, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - 
Juiz de Direito 
 
EDITAL DE INTIMACAO com o prazo de 15 (quinze) dias 
AUTOS: 0000147-38.2019.827.2716 
DENUNCIADO: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA 
O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianopolis, Estado do 
Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por 
esse meio INTIMA LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 27/07/1995, em Dianopolis/TO, portador do RG 
1101977 SSP/TO, filho de Manuelito Trndade de Oliveira e Jucineia Alves Ferreira, residente em local incerto e nao sabido, para 
no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianopolis-TO, localizada no Edificio do Forum, 
situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - Dianopolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENCA 
proferida nos autos de ACAO PENAL no 0000147-38.2019.827.2716, conforme resumo abaixo transcrito: "(...) EX POSITIS, 
Sendo imperativo a atuacao do Poder Judiciario a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da vitima, determino: 1 - 
Seja o imputado proibido de retornar ao mesmo domicilio da ofendida ate o julgamento dos procedimentos que se encontram em 
analise perante o Poder Judiciario ou ate a ocorrencia de novos fatos a serem oportunamente analisados. 2 - Seja o imputado 
proibido de se aproximar a uma distancia inferior a 150 (cento e cinquenta) metros da ofendida, bem como de mater contato com 
a mesma, por qualquer meio de comunicacao. Fica tambem proibido de frequentar os lugares onde ofendida trabalha. A vigencia 
de tais medidas fica condicionada ao ajuizamento de acao em que se discuta o rompimento da convivencia e consectarios e/ou a 
pratica dos crimes noticiados nestes autos, ou pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogaveis a requerimento fundamentado da 
ofendida. Advirta-se a vitima que o cumprimento das medidas protetivas deve se dar de forma reciproca , a fim de evitar a 
ocorrencia de novas situacoes de risco, e para que haja preservacao tambem dos direitos fundamentais do agressor. Diante da 
natureza penal das medidas protetivas de urgencia que, como no caso concreto, instrumentalizam fatos concretos tipificados 
como crime - ate porque seu descumprimento podera determinar a prisao preventiva do agressor -, o contraditorio, a mingua de 
previsao expressa, sera exercido nos autos da acao penal condenatoria ou incidentalmente, mediante simples peticao. O fato 
isolado de a Lei 11340/06 prever aplicacao supletiva tanto do CPC quanto do CPP nao autoriza a criacao de um tertius genus , 
mas, isso sim, que conforme a natureza processual da medida em questao, busque-se suprir eventual lacuna da lei especial. 
Transcorrido o prazo de vigencia das medidas, acima fixado, sem a noticia de novos fatos de violencia a este Juizo ou a 
autoridade policial, tal silencio sera interpretado como manifestacao tacita da ausencia superveniente de interesse de agir, nos 
termos do art. 485, VI, c/c o art. 13, da Lei no. 11.340/06, devendo a Escrivania certificar e fazer imediata conclusao para extincao 
do feito. Intime-se a requerente, por mandado, na forma do art. 21 da Lei n. 11.340/2006, enviando-lhe copia desta decisao, 
devendo ela informar a este juizo nao so eventual descumprimento das medidas protetivas pelo agressor, como tambem 
reconciliacao entre as partes, cessacao da violencia, bem como alteracao nos enderecos de ambos, sob pena de extincao das 
medidas e arquivamento do feito. Intimem-se o MPE e a autoridade policial. Intime-se o autor do fato pessoalmente. Caso nao 
seja encontrado, intime-o por Edital. Cumpra-se. Dianopolis, data certificada no sistema. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz 
de Direito". Para conhecimento de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. DADO E 
PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianopolis, Estado do Tocantins, aos 27 de fevereiro de 2019. Eu, Emiterio Marcelino 
Mendes Filho, Tecnico Judiciario, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito 
 
EDITAL DE INTIMACAO com prazo de (15) dias 
AUTOS: 0002655-25.2017.827.2716 
DENUNCIADO: VALDECI NUNES DOS SANTOS 
O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianopolis, Estado do 
Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por 
esse meio INTIMA VALDECI NUNES DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 04/09/1969, em Dianopolis/TO, filho de Ana Nunes 
dos Santos, residente em local incerto e nao sabido, para no prazo de quinze (15) dias , a comparecer na Vara Criminal desta 
Comarca de Dianopolis-TO, localizada no Edificio do Forum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.