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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

assistencia?
Ja com a contestacao, voltem-me conclusos.

Nomeio perito o Dr. Joao Lucas Filho, inscrito no CRM sob o no 52.52388-3,
cujos dados sao conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo sera considerado aceito
caso nao haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc)
com a Secretaria do Juizado em ate 48 horas apos a intimacao.

HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal

O prazo para a entrega do laudo e de 10 (dez) dias apos a realizacao da
Arbitro os honorarios periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e
dez centavos), nos termos da Resolucao no 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV,
Anexo I, do Conselho da Justica Federal. Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio
para pagamento dos honorarios do perito.
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer copias de todas as
suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente tecnico.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames, receituarios e laudos de que dispuser.
Com base no art. 130, do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composicao da lide formular os seguintes quesitos:
O paciente da pericia e portador de doenca ou lesao?
A doenca ou lesao retira a capacidade para o exercicio das atividades profissionais habituais?
A incapacidade e temporaria ou permanente?
Sendo permanente a incapacidade, e possivel haver reabilitacao para o exercicio de outra profissao?
E possivel determinar a data de inicio da doenca ou de ocorrencia da lesao?
E possivel determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha
decorrido de progressao ou agravamento e nao tenha vindo ja no inicio da doenca ou no
exato momento da lesao?
O paciente e portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa,
hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de deficiencia imunologica adquirida (AIDS) ou contaminacao por radiacao?
Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de
assistencia?
Cite-se e intime-se o INSS para formulacao de quesitos e indicacao de assistente, em 10 dias, alem de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Devera a
Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o
caso, seus termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia
do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).

D.O.

57000 - JUIZADO/OUTRAS
206 - 2005.51.02.007644-3 (PROCESSO ELETRONICO) CRESILDA XAVIER
DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO:
A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004494/2008 Custas para
Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e sem honorarios.
Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido.
Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.
Oficie-se com copia da certidao de obito de fl. 8 para a Coordenacao-Geral
de Recursos Humanos do Ministerio dos Transportes, conforme solicitado no Oficio de fl.
64.
P. R. I.
207 - 2006.51.67.003355-8 (PROCESSO ELETRONICO) JONATHAN DA SILVA PINTO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sendo assim,
JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC.
Sem custas e sem honorarios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justica deferida.
Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido.
Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.
P. R. I.

O prazo para a entrega do laudo e de 10 (dez) dias apos a realizacao da
pericia.

Diante da necessidade da producao de prova pericial, designo o dia
21/1/2009, as 09:40 horas, para a realizacao de pericia no seguinte endereco: Rua Dr.
Feliciano Sodre, no215, Sala 909, Centro, Sao Goncalo/RJ.

pericia.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Sao Goncalo, 18 de dezembro de 2008

199 - 2008.51.67.006158-7 (PROCESSO ELETRONICO) EDNO BRAGA
FRANCA (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisao do beneficio de aposentadoria por invalidez, com a aplicacao do artigo 29,  5o da Lei n. 8.213/91.
Sem custas e sem honorarios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.
Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P. R. I.
200 - 2008.51.67.006404-7 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE WERNECK
GONCALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 004442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.

208 - 2006.51.67.003409-5 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA RODRIGUES
(Adv. ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA) x BANCO DAYCOVAL S/A (Adv. ANA PAULA
LISBOA LOBAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004465/2008 Custas
para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 210,00. . Sendo assim,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A,
condenando-o a:
A) restituir as parcelas indevidamente debitadas, as quais alcancaram o montante equivalente a R$ 707,37 (setecentos e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado ate a data do calculo (11/12/2008) e incidentes juros de mora desde a citacao;
B) compensar os danos morais sofridos, condenando a Autarquia a pagar a
quantia de R$ 707,37 (setecentos e sete reais e trinta e sete centavos), a titulo de indenizacao, atualizada monetariamente a partir da sentenca e incidentes juros legais de
mora desde a citacao.
Por fim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE EM FACE DO INSS.
Com o transito em julgado, oficie-se para o pagamento em 30 dias.
Defiro a habilitacao requerida, devendo haver a remessa dos autos ao SEDIS-SG, para que seja retificado o polo ativo, com a substituicao do falecido autor por
WALDYR DUARTE (CPF: 078.287.947-03), VALDINEIA DUARTE SIDACO (CPF:
015.914.757-32) e VALDEMIR DA COSTA DUARTE (CPF: 414.997.517-53).
Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida.
Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido. Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de
honorarios, etc), de-se baixa.
209 - 2006.51.67.003979-2 (PROCESSO ELETRONICO) RODRIGO TEIXEIRA
FARIA E SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv.
MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de
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