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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-112330 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARA JUDICIAL VISANDO LIBERACAO DE VALOR DE VGBL. NATUREZA DE SEGURO. NAO INCIDENCIA DE ITCMD. Decisao interlocutoria que acolheu impugnacao da requerente e indeferiu pleito da PGE para comprovacao do pagamento do ITCMD, com fundamento em inexistencia de fato gerador do tributo. O Conselho Nacional de Seguros (Resolucao n.o 140/2005 e 148/2006) e a Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP tratam o plano de previdencia complementar VGBL como sendo um plano de seguro de pessoas. Prevalece o entendimento de que o saldo de plano de previdencia privada, na modalidade VGBL, e um produto securitario, nao sendo considerado heranca, sendo transmitidos diretamente aos beneficiarios em caso de morte do titular, sem necessidade de inventario,

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