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Diário RO - Justiça

430DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O prazo para interpor embargos de declaracao consoante teor 
do artigo 1.023 do CPC e de cinco dias a contar da intimacao da 
DECISAO impugnada, verbis:
Art. 1.023. Os embargos serao opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, 
em peticao dirigida ao juiz, com indicacao do erro, obscuridade, 
contradicao ou omissao, e nao se sujeitam a preparo.
Os embargos sao tempestivos, razao pela qual os recebo, conheco 
e passo a analisa-lo.
Pois bem.
Sustenta a parte Embargante a ocorrencia, no cerne, de erro in 
procedendo.
Entretanto, analisando a DECISAO combatida, nao assiste razao 
a parte Embargante quanto a sua alegacao, pois, em verdade, 
o embargante pretende, em ultima analise, rediscutir materia ja 
apreciada, visando a reconsideracao da DECISAO, sem apontar, 
fundamentadamente, quaisquer dos vicios mencionados no 
caderno processual vigente.
Certo e que os embargos de declaracao, cujos pressupostos estao 
relacionados no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, visam 
eliminar contradicao, obscuridade, suprir omissao ou corrigir erro 
material a respeito de questao juridica que de especial relevancia 
para o desate da lide.
Logo, os embargos declaratorios sao, portanto, apelos de 
integracao, nao se prestando como instrumento adequado quando 
a parte pretende a reforma de DECISAO. O julgador pode apenas 
aclarar a DECISAO anterior, nao proferir outra em seu lugar, cuja 
atribuicao cabe ao Tribunal correspondente.
Ora, o mero inconformismo do vencido com a DECISAO, nao 
desafia a interposicao de embargos de declaracao como sucedaneo 
do recurso cabivel. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudencia do 
Egregio STJ:
EMENTA. Nao pode ser conhecido recurso que, sob o rotulo de 
embargos declaratorios, pretende substituir a DECISAO recorrida 
por outra. Os embargos declaratorios sao apelos de integracao  
nao de substituicao. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1a Turma STJ, 
rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968).
E ainda, nesse caminho sao os precedentes do TJRO:
Embargos de declaracao. Agravo de instrumento. Inexistencia 
de omissao. Rediscussao da materia. Prequestionamento. 
Descabimento. Embargos rejeitados. Inexistindo qualquer omissao, 
obscuridade ou contradicao no julgado, mostra-se inviavel a 
oposicao de embargos de declaracao, mormente se houver intencao 
do embargante em rediscutir materia ja apreciada. O provimento do 
recurso para fins de prequestionamento condiciona-se a existencia 
efetiva dos defeitos previstos na legislacao processual. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO, Processo no 0801097-57.2016.822.0000, 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, 
Relator(a) do Acordao: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de 
julgamento: 18/10/2017 
Processual civil. Embargos de declaracao. Inexistencia de omissao. 
Erro material corrigido. Os embargos de declaracao sao cabiveis 
quando houver na DECISAO embargada erro material, omissao, 
obscuridade ou contradicao, conforme art. 1.022 do CPC/15, nao 
se prestando a rediscussao do MERITO. Havendo erro material, 
retifica-se por meio dos Embargos de Declaracao. Embargos de 
Declaracao, Processo no 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do 
Acordao: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017
Ademais, nota-se que a ordem de complementacao das custas se 
da em razao da adequacao da demanda para o novo rito, que, 
certamente, sera com valor muito alem do que estava registrado 
quando da distribuicao da acao (2014).
Posto isso, REJEITO os embargos de declaracao, por nao se 
encontrar eivada de nenhum dos vicios a SENTENCA objurgada; 
deixando de fixar multa condenatoria em razao de nao estar 
evidenciado que os mesmos foram manifestamente protelatorios.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 0245439-49.2009.8.22.0001
CLASSE: Oposicao
OPOENTE: PEDRO EDILSON OLIVEIRA DEMETRIO
ADVOGADO DO OPOENTE: AGLICO JOSE DOS REIS OAB no 
GO650, NEIDY JANE DOS REIS OAB no RO1268
OPOSTOS: CORINTIO MEDEIROS SILVA, ESPOLIO DE 
ADALBERTO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADOS DOS OPOSTOS: IVANEIDE GIRAO DE LIMA OAB 
no RO5171, JOSE DAMASCENO DE ARAUJO OAB no RO66B
DESPACHO 
Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, 
manifestar-se quanto ao pedido de substituicao do expert e informar 
qual seria o valor acrescido em seu honorarios periciais para a 
confeccao de novo georreferenciamento.
Apos, conclusos para DECISAO.
Expeca-se o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No7011638-89.2018.8.22.0001 
CLASSE:Fornecimento de Energia Eletrica, Energia Eletrica 
REQUERENTE: RICARDO BANDEIRA DE MELLO MODESTO DE 
ALMEIDA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): NATALIA BARROS DA SILVA 
OAB no RO8215A
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): DANIEL PENHA DE 
OLIVEIRA OAB no RO3434 
DECISAO 
RICARDO BANDEIRA DE MELLO MODESTO DE ALMEIDA 
interpos embargos de declaracao contra a SENTENCA, alegando 
omissao em relacao a condenacao dos demais meses de alugueres 
e pugnando pela majoracao do dano moral. Requereu ao final o 
acolhimento dos embargos a fim de que fosse sanada a omissao 
apontada (Id. n. 21424346).
Intimada, a parte Requerida se manteve inerte.
Vieram-me os autos conclusos.
Relatados. Decido.
Os embargos de declaracao, cujos pressupostos estao relacionados 
no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, visam eliminar 
contradicao, obscuridade, suprir omissao ou corrigir erro material 
a respeito de questao juridica que de especial relevancia para o 
desate da lide.
O Embargante pauta os presentes embargos sob a alegacao que 
o Juizo nao se manifestou, expressamente, quanto aos demais 
meses de aluguel, e, por fim, entende que deveria o dano moral 
ser majorado.
Pois bem. Analisando os autos, denota-se que o Embargante 
efetivamente pugnou pela concessao dos alugueres como dano 
material, tanto e que houve reconhecimento de sua procedencia 
no bojo da fundamentacao, entretanto, tal pedido nao claramente 
registrado na parte dispositiva, logo, em melhor analise, acerca do 
teor do DISPOSITIVO, PROMOVO a seguinte modificacao, onde 
le-se:
 [...] pague o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a titulo de dano 
material, corrigido monetariamente pelo indice do INPC, acrescido 
de juros de 1% (um por cento) ao mes, com termo inicial a partir do 
desembolso [...] 
Leia-se:
 [...] pague o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um 
dos tres meses de locacao, a titulo de dano material, corrigido 
monetariamente pelo indice do INPC, acrescido de juros de 1% 
(um por cento) ao mes, com termo inicial a partir do desembolso 
[...] 
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