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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

objetive o acesso a meios  e medicamentos  para tratamento  de saude. Precedente do Eg.  STF, em  sede de 

repercussao  geral. 

II  - Em  sede de Agravo de Instrumento  interposto  em  face de decisao que deferiu  a antecipacao da 

tutela para  determinar  fornecimento  de medicamentos,  analisam-se  os requisitos  legais  para  o deferimento 

da tutela. 

III   Deve ser  feita caso a caso, a analise  do dever  do Estado em  assegurar  as pessoas desprovidas  de 

recursos financeiros  o acesso a medicacao necessaria  para a cura de suas mazelas.  Precedente do Tribunal 

Pleno  do Eg. STF. 

IV   Na hipotese  de fornecimento  de medicamento  deve ser  apreciado se existe omissao  dos orgaos 

publicos  quanto ao mal  que  acomete o requerente,  e, caso existente o protocolo, se o requerente  se 

submeteu  ao tratamento previsto  e oferecido pelos orgaos  publicos.  Precedentes do Eg.  STF.  

V  Autor/Agravante  alega  hipossuficiencia  e necessidade e urgencia  do medicamento  requerido,  em 

face do risco de morte  confirmado  por laudo  emitido  por  medico  de hospital  publico  vinculado  ao SUS.  

VI Verifica-se a omissao  dos orgaos  publicos,  na hipotese,  uma  vez que  os medicamentos 

disponibilizados  pelo SUS  nao foram  suficientes para  o controle da patologia, o que  indica que  a prescricao 

do medicamento  tratado nos autos foi a ultima  opcao sugerida  pelo  medico  assistente.  

VII   Agravo  de Instrumento  nao provido. 

Verifica-se, portanto, que este orgao  julgador  confirmou  expressamente  na presente hipotese,  a 

GRAVIDADE  DA  DOENCA  E URGENCIA  DO  MEDICAMENTO,  bem  como,  a OMISSAO  DOS  ORGAOS 

PUBLICOS  NA SITUACAO  ESPECIFICA  DO  AGRAVADO. 

E certo, ainda,  o descumprimento  pelos  orgaos  publicos  da tutela de urgencia  sem  que a Agravante 

apresente justificativa para  tal descumprimento. 

 

Registre-se  que a decisao que  deferiu  a tutela de urgencia  determinando  o fornecimento  do 

medicamento  foi proferida  em  2016  e confirmada  por  esta Corte em  2017,  logo, nao  ha que se falar em 

tempo  habil  para  seu cumprimento,  em  novembro  de 2018. 

Observe-se, por  oportuno: 

a) ter o MM. Juizo   a quo consignado  na decisao agravada  que deferida  a tutela de urgencia  em 

setembro  de 2016  para fornecimento  mensal  de medicamento,  a Autora somente  teria recebido  o 

medicamento  durante  3 (tres) meses; 

b) que as fls. 331/332  dos autos principais  foram  juntados receita e laudo  medico  atualizados 

(agosto/2018);  e 

c) que a decisao agravada  expressamente  consigna  4) DETERMINO  que os Reus  comprovem  o 

cumprimento  da decisao judicial  em  5 (cinco) dias, FIXANDO  desde ja  multa  diaria  de 200,00  (duzentos 

reais),  limitada  a R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  NA HIPOTESE  DE  DESCUMPRIMENTO 

INJUSTIFICADO.... 

Confirma-se,  portanto, que a decisao ora recorrida  cumpre  os requisito  previstos  no art. 300  do NCPC 

 probabilidade  de direito  e perigo  de dano-.  

Ante o exposto, indefiro  o pedido  de atribuicao de eficacia suspensiva  ao presente recurso.  

Comunique-se  ao MM. Juizo  a quo. 

Intime-se  o Agravado,  nos termos  do art. 1.019,  II  do NCPC. 

Decorridos  os prazos  legais,  voltem  conclusos. 

Rio  de Janeiro,  03  de dezembro  de 2018. 

 [Assinado  eletronicamente] 

SERGIO  SCHWAITZER 

RELATOR 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma  Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos  - Recursos  - Processo Civel  e do Trabalho 

2 - 0011754-14.2018.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2018.00.00.011754-3  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  para Orgao  Julgador  - 03/12/2018  17:21 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

AGRAVANTE:  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  INFRA  ESTRUTURA  AEROPORTUARIA  - INFRAERO 

ADVOGADO:  RJ148197  - FELIPE  VIEIRA  DA  CUNHA 

AGRAVADO:  RUFOLLO  EMPRESA  DE  SERVICOS  TECNICOS  CONSTRUCOES  LTDA  

ADVOGADO:  RJ148584  - FABIO  DE  CARVALHO  COUTO 

PARTE  RE:  EMPRESA  IGUACU  DE  MANUTENCAO  E SERVICOS  LTDA 

ADVOGADO:  RJ067917  - JOAO  BATISTA DA  SILVA 

Originario:  0005566-14.2007.4.02.5101  - 18a  Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

RELATOR 

: 

SERGIO  SCHWAITZER 

 

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