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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisoria de
urgencia formulado pelo requerente e REDUZO, provisoriamente, os alimentos devidos pelo
requerente Walter de Souza Campos Junior ao filho/requerido Gabriel Campos de Almeida para o
patamar de 40% (quarenta por cento) do salario minimo, a serem pagos mensalmente, mediante
deposito em conta bancaria a ser informada pelo requerido.
(...)
Irresignada, a agravante alega, em resumo, que a situacao economica do
Agravado nao aponta para a ausencia de recursos ora relatado em exordial.
Ao final, postula pela cassacao da decisao agravada para anular o ato
decisorio que concedeu liminarmente por meio de tutela a diminuicao do valor recebido a titulo de
alimentos de 74% do salario minimo (R$ 738,52) para 40% do salario minimo (R$ 399,20).
Documentos acostados eletronicamente.
Postulou os beneficios da assistencia judiciaria gratuita.
E o relatorio. Decido.
1. Da Assistencia Judiciaria.
Consoante o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, a assistencia
judiciaria sera concedida a quem comprovar, satisfatoriamente, a insuficiencia de
recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuizo de seu
sustento ou de sua familia.
No caso em tela, demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais sem prejuizo de seu sustento, atraves dos documentos colacionados
aos autos (evento 1), impoe-se o deferimento do beneficio da assistencia
judiciaria para processar o presente recurso, em prestigio a garantia
constitucional do acesso a justica, nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da CF/88
e artigo 98, do Codigo de Processo Civil.
NR.PROCESSO:
5532476.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10423560071275011, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3027 de 3565

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