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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 215 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SIGILOSO ADVOGADO: SIMONE MARIA RODRIGUES LEAO OAB/RJ-147021 ADVOGADO: SANDRA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-216153 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 121. APELACAO 0014406-53.2012.8.19.0211 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0014406-53.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00537556 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ELAINE APARECIDA MATOS SILVA ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acordao que deu provimento ao recurso da re, assim ementado: "Apelacao Civel. CEDAE. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Repeticao de Indebito e Indenizacao por Danos Morais.Autora alega cobranca de tarifa para tratamento de esgoto sem a efetiva prestacao do servico. Sentenca de parcial procedencia, que declara a ilegalidade da cobranca de tarifa de esgoto no percentual de 100% do valor cobrado pelo consumo de agua, limitando a cobranca a 3/4 do valor cobrado a titulo de agua, e condena a re a devolver a autora, na forma simples, 1/4 dos valores comprovadamente pagos a titulo de esgotamento sanitario a partir de janeiro de 2008.Recurso interposto pela parte re, postulando pela reforma do decisum, com improcedencia do pleito autoral.Acao ajuizada pela autora sob o argumento de que a re nao realiza o tratamento dos dejetos antes do seu despejo no rio Pavuna.Sentenca nao impugnada pela autora que reconhece o cumprimento, pela re, de algumas etapas do esgotamento sanitario. Legalidade da cobranca da tarifa, mesmo que a concessionaria nao promova todas as fases do esgotamento sanitario.Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp no 1.339.313/RJ (Recurso Repetitivo). Precedentes desta Corte. Sentenca que se reforma para julgar improcedente o pleito autoral. Inversao do onus sucumbencial.RECURSO PROVIDO." Acordao que nao contem qualquer vicio ensejador da propositura do presente recurso. Questao aduzida nos autos devidamente analisada. Rediscussao do merito. Acordao mantido, pois analisado dentro dos ditames do nosso ordenamento juridico e adequado a jurisprudencia desta Corte. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. FOI OBSERVADO O QUORUM DO ARTIGO 942 DO CPC. 122. APELACAO 0014637-42.2014.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0014637-42.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00334341 - APELANTE: ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADO: ARTUR POIAVA MARTINS OAB/RJ-131494 ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL OAB/RJ-126404 APELANTE: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 APELANTE: LILIANE DE LIMA SILVA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ALICIA HELENA DA SILVA ROMANO REP/P/S/MAE APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PARREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADO: TATIANE DE SOUZA VARGAS OAB/RJ-144409 ADVOGADO: PALOMA CARREIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-156960 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. EMBARGANTE QUE NAO DEMONSTRA OS VICIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NAO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLICITA DISCUSSAO DA MATERIA FEDERAL EXAMINADA. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 123. APELACAO 0014908-10.2012.8.19.0011 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0014908-10.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00285423 - APELANTE: GLAUTER LAURINDO ATAIDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO OAB/RJ-167462 ADVOGADO: FERNANDA CUNHA RIBEIRO OAB/RJ-190481 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACAO AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. PROCEDENCIA DO PEDIDO. REVOGACAO, DE OFICIO, DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA ANTERIORMENTE DEFERIDOS PELO JUIZO A QUO AO REU, ORA APELANTE. VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC/15. O JUIZO NAO DEU OPORTUNIDADE DA PARTE RE SE MANIFESTAR ACERCA DE SUA SITUACAO FINANCEIRA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO REU PELA PARTE CONTRARIA. DECERTO QUE A LEGISLACAO VIGENTE DETERMINA QUE A DECISAO QUE CONCEDE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA ESTA SUJEITA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, E OCORRENDO ALTERACAO NA SITUACAO FATICA ENSEJADORA DO BENEFICIO, A DECISAO QUE DEFERIU OU INDEFERIU O BENEFICIO PODE SER REVISTA E ALTERADA, LEVANDO-SE EM CONTA A ATUAL CONDICAO ECONOMICA DA PARTE REQUERENTE, RAZAO PELA QUAL A DECISAO QUE DEFERE OU INDEFERE TAL BENEFICIO NAO E ALCANCADA PELA PRECLUSAO. NA HIPOTESE DOS AUTOS NAO HA DEMONSTRACAO DE QUE A SITUACAO FINANCEIRA PRECARIA DO REU, ORA APELANTE, TENHA SE ALTERADO A JUSTIFICAR A REVOGACAO DE TAL BENEFICIO. REVOGACAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA FEITO COM BASE EM ILACOES SEM QUALQUER SUPORTE PROBATORIO. MANUTENCAO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA AO REU/APELANTE QUE SE IMPOE. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA PARA DETERMINAR A OBSERVANCIA DA CONDICAO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO DISPOSTO NO 3o, DO ART. 98 DO CPC/15, NO TOCANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 124. APELACAO 0018353-94.2014.8.19.0066 Assunto: Guarda Compartilhada/ Relacoes de Parentesco / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0018353-94.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00492393 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI OAB/RJ-064689 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MONICA FIGUEIRA BARROSO OAB/RJ-129170 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 125. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0018484-34.2018.8.19.0000 Assunto: Desapropriacao / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0000175-62.1987.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00188916 - AGTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA OAB/RJ-069224 AGDO: ROBERTO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA OAB/RJ-028421 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Publico. Alegacao de vicio de intimacao que foi realizada em nome de procurador municipal aposentado e da Prefeitura Municipal de Macae. Ente federativo que sempre se manifestou nos autos apesar do alegado vicio. Comportamento contraditorio do recorrente, que se manifesta nos autos apesar do alegado vicio na intimacao. Lealdade processual e boa-fe objetiva. Precedente do STJ. Recorrente que impugna o cumprimento de sentenca, alegando excesso de execucao sem apontar o valor que entende ser devido. Descumprimento do art.

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