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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheco dos embargos de declaracao.
Na diccao do artigo 1.022, Codigo de Processo Civil, os embargos de declaracao sao oponiveis a
decisoes obscuras e contraditorias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se
de recurso de fundamentacao vinculada, cujo provimento e restrito a comprovacao da necessidade de
esclarecimento, integracao ou, excepcionalmente, modificacao.
A omissao e marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou incidente de assuncao de competencia (paragrafo unico, I) ou que padece dos vicios de
fundamentacao elencados no artigo 489,  1o, CPC/2015 (paragrafo unico, II), sao eles: i) se limitar a indicacao,
a reproducao ou a parafrase de ato normativo, sem explicar sua relacao com a causa ou a questao decidida; ii)
empregar conceitos juridicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidencia no caso; iii)
invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisao; iv) nao enfrentar todos os argumentos
deduzidos no processo e capazes de, em tese, infirmar a conclusao adotada pelo julgador; v) se limitar a
invocar precedente ou enunciado de sumula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar
que o caso sob julgamento se ajusta aqueles fundamentos; e vi) deixar de seguir enunciado de sumula,
jurisprudencia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existencia de distincao no caso em
julgamento ou a superacao do entendimento.
Na esteira da prelecao legal, forcoso reconhecer a existencia de omissao a eivar o acordao
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5575640.11.2018.8.09.0000
COMARCA : JUSSARA
4a CAMARA CIVEL
EMBARGANTE :
ESPOLIO DE MARIO SAMPAIO LARA
FILHO
EMBARGADO : CIRILO ALVES BONTEMPO NETO
RELATORA : DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
NR.PROCESSO:
5575640.11.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2090 de 3565

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