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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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DE SUA FAMILIA E TAMBEM DE SAUDE. NO ENTANTO, E NOTORIO QUE O REQUISITO DA
CONDUTA SER "INEVITAVEL", DE OUTRO MODO NAO ESTA CONFIGURADO JA QUE NAO SE PODE
ADMITIR QUE DETERMINADA PESSOA QUEIRA SOLUCIONAR PROBLEMAS DE QUALQUER
NATUREZA, EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DE OUTREM. ALEM DISSO, E VISTOSO QUE O
RECORRENTE, NO INTUITO DE SUPOSTAMENTE ATENDER AS SUAS NECESSIDADES BASICAS,
VIOLOU PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ESSENCIAIS DE TERCEIROS, COMO O PRINCIPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PONDO EM RISCO A INTEGRIDADE FISICA, DOS DEMAIS
SUJEITOS INTEGRANTES DA SOCIEDADE. DESSA FORMA, NAO E RAZOAVEL QUE SE
RECONHECA A CIRCUNSTANCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE, QUANDO O AGENTE TEM
OUTROS MEIOS PARA SE VER LIVRE DE PERIGO. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo
a pena do apelante em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao mais 13 (treze) dias-multa, em
regime Semiaberto. ACORDAO Vistos e etc. Acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores
componentes da 1a Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no merito negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do Estado do Para,
aos vinte e dois dias do mes de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Excelentissima Senhora
Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.
ACORDAO: 209987 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2019 00:00
PROCESSO: 00000081420148140133 PROCESSO ANTIGO: 201430133516
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CAMARA: 1a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELADO:JUSTICA PUBLICA
APELANTE:ALVINO PIEDADE AMARAL FILHO Representante(s): ALAN FERREIRA DAMASCENO DEF. PUBLICO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO
EMENTA: . EMENTA: APELACAO PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, ?CAPUT?, DO CODIGO
PENAL. 1. DA ABSOLVICAO EM RAZAO DO ERRO SOBRE A PESSOA. ACOLHIMENTO. SE
VISLUMBRA FLAGRANTE ERRO COMETIDO EM RELACAO A PESSOA DO NACIONAL ALVINO
PIEDADE AMARAL FILHO, NAO PODENDO RESPONDER POR ATO CRIMINOSO COMETIDO POR
SEU IRMAO AILTON FONSECA AMARAL, QUE DIANTE DO MAL CAUSADO, DECLAROU QUE
ANTERIORMENTE, EM OUTRO CRIME, INFORMOU NOME DIVERSO DO SEU PARA SE BENEFICIAR
DO INSTITUTO DA PRIMARIEDADE. POR ESSA RAZAO, NAO HA COMO NEGAR A INOCENCIA DO
APELANTE COM RELACAO AO CRIME DE ROUBO, EM RAZAO DO ERRO SOBRE A PESSOA,
DEVENDO O MESMO SER ABSOLVIDO DE TODAS AS ACUSACOES E IMEDIATAMENTE POSTO EM
LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO SE PODE ADMITIR QUE UM INOCENTE SEJA CONDENADO POR
UM CRIME QUE NUNCA COMETEU. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Absolvendo o paciente com
relacao ao crime de roubo, em razao do erro sobre a pessoa, colocando-o imediatamente em liberdade.
ACORDAO Vistos e etc. Acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes da 1a
Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento as
pretensoes recursais, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do Estado
do Para, aos vinte e dois dias do mes de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Excelentissima
Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.
ACORDAO: 209988 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 3 0 8 2 1 9 2 0 1 2 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CAMARA: 1a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:EDIVALDO LIMA DE SOUZA
Representante(s): ALEXANDRE MARTINS BASTOS (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . EMENTA: APELACAO
PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. ART. 157, ?CAPUT? C/C ART. 14, INCISO II, DO CODIGO
PENAL. 1. DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. NAO ACOLHIMENTO. REAVALIANDO-SE AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP, VE-SE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
EM QUE O DELITO FOI COMETIDO PESAM EM DESFAVOR DO APELANTE E JUSTIFICAM O
QUANTUM DA PENA-BASE FIXADA PELO JUIZ A QUO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES,
INVIABILIZANDO SUA REDUCAO PARA O MINIMO LEGAL. 2. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
PROVIMENTO. VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO RECONHECEU O CRIME NA MODALIDADE
TENTADA, ENTRETANTO AO DOSAR A PENA NAO PROCEDEU COM A DEVIDA APLICACAO DA
REFERIDA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ASSIM,
COMPROVADO A INCIDENCIA DO ARTIGO 14, II, DO CODIGO PENAL, A SENTENCA MERECE
REFORMA PARA QUE SE PROCEDA COM A DEVIDA APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE