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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 574 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 061. APELACAO 0011919-26.2011.8.19.0024 Assunto: Arrendamento Mercantil / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0011919-26.2011.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00549529 - APELANTE: DOUGLAS MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA OAB/RJ-104947 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica id: 2907635 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0047557-58.2008.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0047557-58.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00285288 - APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: MARIA NILCEA BARRETO GOMES ADVOGADO: WANDER LUGON MALAFAIA OAB/RJ-071263 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: Apelacao Civel. Sentenca publicada sob a egide do CPC/73. Acao indenizacao por danos materiais e morais. Contratos de emprestimos consignados.Fato de terceiro. Sentenca de parcial procedencia que condenou o reu ao pagamento, a titulo de devolucao, em dobro, de todos os valores lancados e descontados na conta da autora decorrentes dos contratos 422.422.029, 422.638.340 e 4218.5100.1569.7012, que ora foram declarados inexistentes; bem como ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), acrescido de juros e correcao monetaria. Inconformismo do Reu.Preliminar. Pedido de gratuidade de Justica. Impossibilidade. Ausencia de provas que apontem para a necessidade de tal beneficio. Recolhimento do preparo, consoante certidao de fl. 264.No merito, comprovada a falha na prestacao do servico.Ausencia de manifestacao de vontade comprovada. Negocio juridico inexistente. Responsabilidade objetiva, que decorre do risco do empreendimento. Impende salientar que, nao obstante a fraude tenha decorrido de conduta de terceiro, a Re responde pelos prejuizos, haja vista o fortuito interno nao excluir a responsabilidade, como reza a sumula 479 do STJ. Dano moral in re ipsa.Quantum indenizatorio que se mantem, vez que foi arbitrado em consonancia com os principios da razoabilidade e proporcionalidade.Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0002893-05.2013.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0002893-05.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00646772 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: TERRA SANTA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MARCOS LOPES HELENO OAB/RJ-150045 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA COM REPETICAO DO INDEBITO. RELACAO DE CONSUMO. PESSOA JURIDICA. SERVICOS BANCARIOS. SAQUES DESCONHECIDOS. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MA-FE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUICAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. INCONFORMISMO DO REU QUANTO AO DEVER DE RESTITUICAO EM DOBRO. A TODA EVIDENCIA, INCUMBE AO FORNECEDOR DOS SERVICOS O DEVER DE ARCAR COM OS PREJUIZOS DECORRENTES DAS POSSIVEIS FRAUDES E NAO O CONSUMIDOR. A UTILIZACAO DOS DADOS DO AUTOR POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO E CONSTITUI RISCO DO NEGOCIO, DEVENDO SER SUPORTADAS AS CONSEQUENCIAS PELO FORNECEDOR DOS SERVICOS. SUMULA No 94, TJRJ. EM SE TRATANDO DE SAQUE FRAUDULENTO REALIZADO POR TERCEIRO A DEVOLUCAO HA DE SER SIMPLES, POIS NAO SE CONFUNDE COM O DEBITO LANCADO INDEVIDAMENTE PELO BANCO. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0018586-76.2011.8.19.0202 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018586-76.2011.8.19.0202 Protocolo: 3204/2016.00137076 - APELANTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APELADO: MANUEL DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA OAB/RJ-134759 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO DE VEICULO ATRAVES DE ALIENACAO FIDUCIARIA. RELACAO DE CONSUMO. E INCABIVEL A COBRANCA CUMULATIVA DE COMISSAO DE PERMANENCIA E ENCARGOS MORATORIOS. APLICACAO DA SUMULA No 472 DO EG. STJ. NAO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETICAO INICIAL NAO COMPROVAM A ALUDIDA CUMULACAO DE COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM A CORRECAO MONETARIA E COM OS JUROS REMUNERATORIOS. NAO HA NO CONTRATO CLAUSULA REFERENTE A COMISSAO DE PERMANENCIA. SENTENCA REFORMADA. INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAIS. CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA QUE LHE FOI DEFERIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0002285-33.2016.8.19.0023 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0002285-33.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2016.00664867 - APELANTE: ELIVELTON DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: EDMAR DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-105333 ADVOGADO: IGOR GOMES FERREIRA OAB/RJ-157486 APELADO: VIA VAREJO S.A. ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA CONTRATACAO INDEVIDA DE 07 (SETE) SEGUROS NO MOMENTO DA AQUISICAO DE APARELHO CELULAR. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. AUTOR QUE ASSINOU CONTRATOS SEPARADOS, ANUINDO AOS SEGUROS, DE MODO A EMBASAR A COBRANCA DOS MESMOS PELA RE, NAO HAVENDO OFENSA A QUALQUER DIREITO INERENTE A PERSONALIDADE DO AUTOR, CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZA-LO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NAO HA NOS AUTOS QUALQUER RELATO A DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO SUBMETIDO A SITUACAO CONSTRANGEDORA OU VEXATORIA, PELO QUE NAO HA COMO SE CONCLUIR PELA CARACTERIZACAO DE DANO DE NATUREZA MORAL. A SENTENCA APELADA DEVE SER MANTIDA EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

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