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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
360Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
interesse recursal, certifique-se o transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: LUCIA MARIA ALVES MASSILON (OAB 8156/CE) - Processo 
0115961-51.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Capitalizacao / Anatocismo - REQUERENTE: Francisco de Assis Freire 
de Oliveira - REQUERIDO: BV Financeira - Sem custas, ante o que estabelece o  3o do art.90 do Codigo de Processo Civil. 
Honorarios conforme acordado entre as partes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ante a renuncia do prazo recursal, 
certifique-se o transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), ADV: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO 
(OAB 15166/CE) - Processo 0116576-75.2016.8.06.0001 (apensado ao processo 0104371-77.2017.8.06.0001) - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Sandra Regina Cavalcante Beserra - REQUERIDO: Sul Financeira 
S/A Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em ordem a rever o 
contrato celebrado entre as partes tao somente para declarar a ilegalidade e os efeitos da clausula 4a (quarta), determinando o 
decote da multa e dos demais encargos contratuais do periodo da inadimplencia e adequando o teto da comissao de permanencia 
ao limite da soma dos encargos remuneratorios e moratorios, mantidas incolumes as demais clausulas contratuais celebradas. 
Em face da regra do decaimento de parte minima do pedido (sucumbencia minima), e considerando que as partes deverao 
arcar com os onus da sucumbencia na proporcao de seu respectivo decaimento, condeno o autor nas custas processuais e nos 
honorarios da sucumbencia que fixo em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirao correcao monetaria pelos indices do IGPM desde 
a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mes a partir do transito em julgado, mas cujas cobranca e exigibilidade ficarao 
suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC em razao da gratuidade judiciaria ora concedida. Decorrido o 
prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos 
com baixa. Publiquem.
ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 8500/CE) - Processo 0121038-12.2015.8.06.0001 - Busca e 
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Regieverton Lima Ferreira - REQUERIDO: Edvaldo 
Pereira Lima - Isto posto, declino da competencia em favor de uma das Varas Civeis Comum. Encaminhe-se ao Servico de 
Distribuicao. Expediente necessario.
ADV: FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB 28466/CE) - Processo 0121143-52.2016.8.06.0001 
- Reintegracao / Manutencao de Posse - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Jose de Castro Magalhaes - REQUERIDO: 
Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Em face do exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao 
do merito, o que faco com fundamento no art. 321, paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos do novo CPC. Sem custas, ante o teor 
da declaracao de fl.24. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a sentenca, arquivem-se os autos, com a 
respectiva baixa na distribuicao.
ADV: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (OAB 37120/CE) - Processo 0122318-47.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensao 
em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Itau Veiculos S.a. - REQUERIDO: Francisco Gilberto 
Braga Filho - Em face do exposto, homologo, por sentenca o pedido de desistencia formulado pelo autor (fls.30/31) e julgo 
extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Sem custas a 
recolher. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nao existem restricoes feitas via Renajud. Como nao existe interesse recursal, 
certifique-se o transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: EVERTON VERAS EVANGELISTA (OAB 26151/CE) - Processo 0127542-34.2015.8.06.0001 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco Fibra S/A - REQUERIDO: Alberto Beserra da Silva - Ante o 
exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos dispositivos de lei invocados, julgo, por sentenca, procedente 
o pleito estampado na inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida as fls. 40, consolidando, nos termos do  5o 
do art. 3o do Decreto Lei 911/69, a propriedade e a posse exclusiva do bem alienado em favor da instituicao financeira autora, 
para que produza seus juridicos e legais efeitos, salientando que desta decisao cabe apelacao apenas no efeito devolutivo ( 5o, 
Art. 3o, Decreto Lei 911/69). O preco da venda do veiculo sera aplicado, pelo credor, no pagamento do credito e das despesas 
decorrentes, devendo ser entregue a parte devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestacao de contas (art. 2o, 
do Decreto Lei 911/69). Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, 
os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85,  8o do Codigo de Processo 
Civil, ficando suspensa a exigibilidade pelo fato da parte promovida ser beneficiaria da justica gratuita, somente podendo ser 
executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que 
deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse 
prazo, tais obrigacoes do beneficiario (art. 98,  3o, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado 
da sentenca, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao.
ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC) 
- Processo 0130683-61.2015.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: 
Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDO: Edson Costa Ferreira - Em face do exposto, homologo, por 
sentenca o pedido de desistencia formulado pelo autor (fls.206/207) e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que 
faco com esteio no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Sem custas a recolher. Publique-se, registre-se e intimem-se. 
Proceda-se ao cancelamento de eventuais restricoes feitas via Renajud. Como nao existe interesse recursal, certifique-se o 
transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE) - Processo 
0131144-62.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Pan 
S/A - REQUERIDO: Robson Cardoso Nascimento - Em face do exposto, homologo, por sentenca o pedido de desistencia 
formulado pelo autor (fls.34) e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 485, VIII, 
do Codigo de Processo Civil. Sem custas a recolher. Publique-se, registre-se e intimem-se. Proceda-se ao cancelamento de 
eventuais restricoes feitas via Renajud. Como nao existe interesse recursal, certifique-se o transito em julgado da sentenca e 
arquivem-se os autos.
ADV: MARIA CLAUDINO DE SOUSA (OAB 30478/CE) - Processo 0131939-68.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Revisao do Saldo Devedor - REQUERENTE: Francisco Renan Moura de Sousa - REQUERIDO: BV Financeira - Em face do 
exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com fundamento no art. 321, 
paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos do novo CPC. Sem custas a recolher. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em 
julgado a sentenca, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao.
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