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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:F. L. S. Q. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA DENUNCIADO:FABIO PEREIRA DE QUEIROZ Representante(s): OAB 21479 JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) . DECISAO Tratam os autos de Acao Penal ajuizada pelo
MINISTERIO PUBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na denuncia pela suposta pratica do crime
narrado na peca acusatoria. Decisao interlocutoria de recebimento da denuncia ja proferida anteriormente
nos autos. Regularmente citado (s), o (s) acusado (s) apresentou (apresentaram) resposta a acusacao
apresentada a fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido.
Compulsando os autos, constata-se que e hipotese de rejeicao das causas de absolvicao sumaria do
artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de
absolvicao sumaria, verbis: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos, deste
Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia manifesta de
causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do
agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime; ou IV - extinta a
punibilidade do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico que e da inteligencia do art.
397 do Codigo de Processo Penal brasileiro que, o Juiz devera absolver sumariamente o acusado quando
verificar existencia de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e
quando a punibilidade de o acusado ja estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto a resposta
do acusado, verifico que os argumentos descritos na peca de defesa tecnica nao sao suficientes para
ensejar a absolvicao sumaria, prevista no art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, uma vez que
estao desacompanhados de elementos probatorios que demonstrem a existencia manifesta de causa
excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos nao permitem
concluir que o fato, evidentemente, nao constitui crime. A imputacao feita na denuncia configura, em tese,
ilicito penal perante o ordenamento juridico, bem como nao vislumbro, na especie, causas de extincao da
punibilidade. As alegacoes da defesa constituem materia de merito, necessitando, portanto, de dilacao
probatoria para Juizo de merito, razao pela qual serao analisadas no momento da prolacao da sentenca,
apos instrucao probatoria. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indicios de autoria e
materialidade autorizam o prosseguimento do feito. Desse modo, ausentes as hipoteses elencadas no art.
397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, razao pela qual mantenho integralmente os termos da
decisao de recebimento da denuncia. Assim sendo, designo audiencia de instrucao e julgamento para o
dia 22/01/2020 as 13 horas e 00 minutos, no Forum desta Comarca. Na audiencia proceder-se-a a
inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareacoes e
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que podera
exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de
permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento de diligencias, ou sendo indeferido,
serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusacao e pela defesa,
prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o
advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure (PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes
Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00068648020188140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:I. M. C. J. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ALBERTO PARAENSE NUNES Representante(s): OAB 21479 JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) . DECISAO 1. Considerando que o (s) acusado (s),
devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou requereu a nomeacao da Defensoria Publica para
atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) JOSELENE SILVA ELERES (OAB 21479) para patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante toda a instrucao processual e eventual fase
recursal (com apresentacao de razoes ou contrarrazoes recursais). 2. Considerando que e dever do
Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do
Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero
de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no
8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o
valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a)
advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00070403020168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:GENILDO BARBOSA DOS SANTOS Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA
ELERES (ADVOGADO) DENUNCIADO:JAILSON BARBOSA DOS SANTOS Representante(s): OAB


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