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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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Ministerio Publico e a Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. Cumpra-se. Belem (PA), 28 de
agosto de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De
Belem. PROCESSO: 00152839620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 28/08/2019 DENUNCIADO:IVAN DE ABREU DOS PASSOS
Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:D. R. F. S. .
COMARCA: Belem VARA: 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO No: 0015283-96.2019.8.14.0401
DENUNCIADO (S): IVAN DE ABREU DOS PASSOS CAPITULACAO PENAL: ART 155 4o, II DO CPB D
E S P A C H O Considerando a(s) Defesa(s) apresentada(s) pelo(s) acusado(s) IVAN DE ABREU DOS
PASSOS e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Para o recebimento da denuncia, o juiz exerce apenas
um juizo de prelibacao, sendo suficiente um suporte probatorio minimo que aponte a materialidade e
indicios de autoria. Estando a denuncia lastreada nos autos do inquerito policial, tem-se o suporte
probatorio minimo para que seja admitida a acao penal. Embora sucinta, a denuncia narra os fatos e
contem os elementos minimos necessarios que possibilitam ao(s) denunciado(s) o exercicio pleno de
sua(s) defesa(s). Analisando os autos, observa-se que a imputacao feita ao(s) denunciado(s) configura
conduta tipica, a denuncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e nao vislumbro nenhuma das
hipoteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, nao ha motivos para sua rejeicao in limine. No merito,
a(s) defesa(s) do(s) reu(s) nao traz(em) provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de
excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s). O fato narrado constitui crime e nao e caso de extincao
da punibilidade, de modo que nao vislumbro nenhuma das hipoteses descritas no artigo 397 do CPP,
destarte nao ha fundamentos legais para a absolvicao sumaria do(s) acusado(s). Designo o dia
17/09/2019 as 12 horas e 00 minutos, para audiencia de instrucao e julgamento. Intime-se/Requisite-se
o(s) acusado(s) onde se encontre custodiado (a) e/ou no endereco informado na denuncia. Intimemse/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico e pela(s) Defesa(s). Intimem-se o
Ministerio Publico e a(s) Defesa(s) do(s) acusado(s). Junte-se certidao de antecedentes criminais
atualizada, caso nao exista nos autos. A Central de Mandados deve cumprir os mandados expedidos em
carater de URGENCIA, em razao de tratar-se de processo de REU PRESO. Determino e autorizo, desde
ja, que seja efetivado todo o necessario para a realizacao da(s) diligencia(s) acima determinada(s),
inclusive a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda,
confeccao de oficios para requisicao, se necessario, consoante Provimento n.o 06/2006 e Provimento n.o
08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste
designacao de audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao,
determino que as diligencias sejam cumpridas em CARATER DE PLANTAO, gerando efeitos para as
partes e testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. CUMPRASE. Belem/PA, 28 de agosto de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a
Vara Criminal De Belem - As testemunhas que nao comparecerem sem motivos justificados serao depois
de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, ate a sua
presenca, incorrendo ainda em crime de desobediencia (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverao
comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, nao sendo
admitidas com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO: 00176006720198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 28/08/2019 VITIMA:A. B. O. M. DENUNCIADO:EDER ELVIS
SOARES NASCIMENTO. Considerando que o Inquerito Policial pertinente ao presente processo encontrase concluido e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2o,  3o da Resolucao
TJE-PA no 17/2008, com redacao dada pela Resolucao no 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO
ENCERRADA A COMPETENCIA DESTA VARA DE INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO, razao pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos a Central de Distribuicao do
Forum Criminal para as providencias ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao no
17/2008-GP, com sua redacao alterada pela resolucao no 010/2009-GP. P.R.I. Belem (PA), 28 de agosto
de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Inqueritos
Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00008640820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 29/08/2019 DENUNCIADO:DECIONEI REIS DE OLIVEIRA VITIMA:D.
C. N. Representante(s): OAB 22840 - RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES (ASSISTENTE DE
ACUSACAO ) . Processo 0000864-08.2018.8.14.0401 DECISAO INTERLOCUTORIA DARCY DA
CONCEICAO NUNES, a fl. 32, na qualidade de vitima dos fatos narrados na denuncia, requer a
Habilitacao de seu advogado Dr. RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES como Assistente de
Acusacao, com fulcro no art. 268 do CPP. Instado, o Ministerio Publico, a fl. 34, manifestou-se pelo


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