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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Peticionante : RITA ALVES DE ARAGAO 
Peticionante : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
Apos a interposicao  dos Recursos Especial  e Extraordinario  pelo INSS, e  antes da admissibilidade, a  parte  autora  
apresentou proposta de acordo, aceitando que a atualizacao do seu credito, quanto aos juros moratorios e a correcao 
monetaria,  se  de  na  forma  estabelecida  pelo  art.  1o-F,  da  Lei  no  9.494/97,  com a  redacao  conferida  pela  Lei  no  
11.960/2009 (fls. 161/163).
O subscritor  da  peticao  em exame foi  regularmente  constituido,  por  meio de procuracao,  na  qual  consta  poderes  
expressos para acordar, consoante previsao do art. 105, "caput", do CPC/2015 (fl. 07).
O INSS tambem expressou sua concordancia com o pedido da parte e apresentou pedido de desistencia dos Recursos  
(fl. 169).
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, restando prejudicados os Recursos Especial e Extraordinario interpostos pelo  
INSS.
Decorrido o prazo do art. 1.023 do CPC/15, certifique-se o transito em julgado.
Em seguida, retornem os autos ao Juizo de Origem.
Expedientes necessarios.
Recife, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 596341/PB - 0002156-62.2017.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 4a Vara da Comarca de Bayeux
APTE : FIBRASA - FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A 
ADV/PROC : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA ( PB011589) e outros
APDO : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento, respectivamente,  no artigo 
105,  III,  "a"  e  artigo  102,  III,  "a",  da  Constituicao  Federal,  e  Recurso  Especial  interposto  pela  Empresa,  com 
fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso e suscitada a repercussao geral.
Exame de admissibilidade do Recurso Extraordinario da Fazenda Nacional:
A materia arguida no presente recurso foi julgada pelo STF no RE 574.706/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC 
(Repercussao Geral-Tema 69), no sentido de que "o ICMS nao compoe a base de calculo para a incidencia do PIS e da  
COFINS",  impondo-se reconhecer  que  o acordao  combatido esta  em conformidade com a orientacao  do STF,  no 
mencionado precedente.
Nao ha como se deferir o pedido de sobrestamento do recurso sob o argumento de que foram opostos Embargos de  
Declaracao contra a retromencionada decisao do STF, com pedido de modulacao dos efeitos da referida decisao, por 
ausencia de previsao legal expressa para o pretendido sobrestamento. Veja-se que apos a entrada em vigor do novo 
CPC, o juizo de conformidade entre o acordao desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior deve 
ser realizado posteriormente a publicacao deste ultimo, nos termos do art. 1.040, do CPC, que apenas alude ao marco da  
publicacao do acordao paradigma.
Do mesmo modo, nao merece guarida o argumento de que com a entrada em vigor da Lei no 12.973/14, que conferiu 
nova redacao as leis reguladoras das contribuicoes ao PIS e a COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, 
nao seria aplicavel.
A nova legislacao nao tem o condao de alterar a tese do Pretorio Excelso no sentido de que por forca do regime da nao  
cumulatividade previsto no art. 155, 2o, inciso I, da Constituicao da Republica, o ICMS nao se inclui no conceito de 
faturamento e assim, nao poderia compor a base de calculo do PIS e da COFINS.
Sob o influxo de tais consideracoes, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinario, nos termos do art. 1.030, I, "a",  
do CPC.
Exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional:
A partir  de exame superficial,  proprio dessa fase  de cognicao sumaria,  tem-se que a parte,  a  teor  de suas  razoes  
recursais, demonstrou provavel violacao ao art. 16, 2o, da Lei no 6.830/80, restando configurada a hipotese do art. 105, 
III, "a", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso, nos termos do paragrafo unico do art. 1.034, do  
CPC e das Sumulas 292 e 528 do STF.
Destarte, ADMITO o Recurso Especial.
Exame de admissibilidade do Recurso Especial da Empresa:
A partir  de exame superficial,  proprio dessa fase  de cognicao sumaria,  tem-se que a parte,  a  teor  de suas  razoes  
recursais, colacionou julgado do STJ, que demonstram entendimento distinto do que esposou o orgao fracionario desta  
Corte,  quanto a materia  discutida nos autos (aplicacao da lei  no tempo, quanto as regras  atinentes  aos  honorarios 
advocaticios), restando configurada a hipotese do art. 105, III, "c", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do  
recurso, nos termos do paragrafo unico do art. 1.034, do CPC e das Sumulas 292 e 528 do STF.
Assim, ADMITO o Recurso Especial.
Expedientes necessarios. Apos, remetam-se os autos ao STJ.
Recife, 25 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
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