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Diário GO - Tribunal de Justiça

enquanto perdurar a suspensao dos descontos no contracheque da Autora.
Por conseguinte, em razao do parcial provimento do recurso, majoro os honorarios
advocaticios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
EMPRESTIMO CONSIGNADO. LIMITACAO DO PERCENTUAL DE
D E S C O N T O . S U S P E N S A O D O S E M P R E S T I M O S
CONTRATADOS. ORDEM CRONOLOGICA COMO CRITERIO DE
PAGAMENTO. NAO NEGATIVACAO DO NOME. HONORARIOS
FIXADOS EQUITATIVAMENTE. 1. Devera haver a suspensao dos
descontos de emprestimo consignado realizados quando
ultrapassarem a margem consignavel do contratante. 2. Somente
havera novos descontos quando os emprestimos mais antigos
forem quitados e houver a liberacao da margem consignavel. 3.
Manter a ordem cronologica de descontos dos emprestimos
contratados em consonancia com a margem consignavel permitida,
preserva tanto a dignidade da servidora quanto o destino dos seus
recursos, assim como nao viola o direito crediticio da entidade
bancaria. 4. Durante o periodo da suspensao dos descontos ate a
quitacao dos emprestimos anteriores devera a Requerida se abster
de incluir o nome da Apelante no cadastro de inadimplentes. 5.
Fixam-se os honorarios advocaticios entre 10 (dez) a 20% (vinte
por cento) em cima do valor da causa, nos termos do artigo 85, 2o
do Codigo de Processo Civil/2015, implicaria em desarrazoada
onerosidade processual a parte adversa, de forma que deve ser
mantido o quantum fixado em primeiro grau, no importe de R$
2.000,00 (dois reais), mediante juizo equitativo, nos termos do
artigo 85, 8o do CPC. APELACAO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
NR.PROCESSO:
5129221.39.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3384 de 3565

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