Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2265

com efeito, dentro da doutrina da culpa, resulta da vulneracao de norma preexistente, e comprovacao de
nexo causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente. Verificou-se, que nem sempre o
lesado consegue provar estes elementos. Especialmente a desigualdade economica, a capacidade
organizacional da empresa, as cautelas do juiz na afericao dos meios de prova trazidos ao processo nem
sempre logram convencer da existencia da culpa, e em consequencia a vitima remanesce nao indenizada,
posto se admita que foi efetivamente lesada. (...) Um desses meios tecnicos, ou um dos aspectos que se
identifica como representativos da marcha no sentido da doutrina objetiva, e a teoria da 'culpa
presumida.(...) Foi, portanto, o reconhecimento da presuncao de culpa um dos instrumentos tecnicos que
se utilizaram para a extensao dela e para abertura de caminho para a aceitacao da doutrina objetiva,
apontada ao lado da teoria do abuso de direito e da culpa negativa". (...) Dentro da teoria classica da
culpa, a vitima tem de demonstrar a existencia dos elementos fundamentais de sua pretensao,
sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especializacao da culpa
presumida, ocorre uma inversao do onus probandi. Em certas circunstancias, presume-se o
comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausencia de culpa, para se
eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de
provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repetir o pressuposto subjetivo da doutrina
tradicional. Na hipotese vertente, o reclamante se desincumbiu em demonstrar as cobrancas indevidas dos
valores descritos na inicial, relativa aos emprestimos bancarios que nao realizou. Por sua vez, o reclamado
nao trouxe para os autos qualquer informacao documental que demonstrasse a legalidade das cobrancas,
e que efetivamente o reclamante teria realizado os referidos emprestimos, o que se revela cobranca
absolutamente ilegal. Orienta a jurisprudencia: (...)"DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. APELACAO CIVEL. CONTRATACAO MEDIANTE FRAUDE.
DEFEITO DO SERVICO. COBRANCA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RE POR CULPA
DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO
SERVICO. ART. 14,  1o, I a III, DO CDC. AUSENCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA
CONTRATACAO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA OPE LEGIS. FORTUITO INTERNO. INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATORIO. PROPORCIONAL E RAZOAVEL. I. Adotada a
teoria do risco do empreendimento pelo Codigo de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce
atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou
servicos fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos
acidentes de consumo. II. Defeito do servico evidenciado atraves da celebracao, pelas demandadas, de
contratacao com terceiro em nome do autor, mediante fraude ou ardil, o qual deu azo aos
constrangimentos suportados pelo autor. Inexistencia de comprovacao, pelas res, de que adotaram todas
as cautelas devidas antes de proceder a contratacao, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra
do dever de seguranca, nos moldes do art. 14,  3o, I e II, do CDC. Inversao do onus da prova "ope legis".
Fraude perpetrada por terceiros que nao constitui causa eximente de responsabilidade, pois caracterizado
o fortuito interno. III. Evidenciada a conduta ilicita das res aqui entendida como a prestacao defeituosa do
servico, e havendo evidente nexo de causalidade entre esse defeito e o dano causado, dai exsurge o
dever de reparar o prejuizo causado, o transtorno e o constrangimento do autor ao ser surpreendido com a
existencia de debito por emprestimo que o mesmo nao contratou e por estar desabilitado para proceder
normalmente com suas compras. IV. Montante da indenizacao arbitrado no quantum de R$10.000,00 (dez
mil) reais em atencao aos criterios de proporcionalidade e razoabilidade, e com as peculiaridades do caso
concreto. V. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENCA
MANTIDA.(TJ-AM 06193507520168040001 AM 0619350-75.2016.8.04.0001, Relator: Nelia Caminha
Jorge, Data de Julgamento: 19/03/2018, Terceira Camara Civel) Sobre danos morais, o jurista CARLOS
ALBERTO BITTAR ensina que "sao, conforme anotamos alhures, lesoes sofridas pelas pessoas, fisicas ou
juridicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razao de investidas injustas de outrem. Sao
aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames,
dores, enfim, sentimentos e sensacoes negativas. Contrapoem-se aos danos denominados materiais, que
sao prejuizos suportados no ambito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas
situacoes, sempre que os atos agressivos alcancam a esfera geral da vitima, como, dentre outros, nos
casos de morte de parente proximo em acidente, ataque a honra alheia pela imprensa, violacao a imagem
em publicidade, reproducao indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim economico, e assim por
diante (,,,)," (in REPARACAO CIVIL POR DANOS MORAIS, publicado na Revista dos Advogados, no 44,
pagina 24). Para AGUIAR DIAS, danos morais "sao dores fisicas e morais que o homem experimenta em
face da lesao" (in DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Forense, volume II, pagina 775). Portanto, dano moral


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.