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Diário AP - Justiça

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Ante o exposto, julgo prejudicada a ordem impetrada, com fundamento no art. 659 do CPP e do art. 199 do Regimento Interno desta
Corte, determinando o arquivamento dos autos.
Publique-se. Intimem-se.
Arquive-se, oportunamente.
No do processo: 0001567-47.2019.8.03.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Impetrante: JULIA LORDELO DOS REIS TRAVESSA
Defensor(a): JULIA LORDELO DOS REIS TRAVESSA - 03373772516
Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPA
Paciente: RICARDO NASCIMENTO BARROS
Relator: Desembargador AGOSTINO SILVERIO
DECISAO MONOCRATICA/ TERMINATIVA:
Vistos, etc.
Trata-se de habeascorpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL em favor de RICARDO
NASCIMENTO BARROS, apontando como autoridade coatora o Juizo de Direito da 2a Vara Criminal deMacapa.
Aduziu em sintese, que o paciente no dia 20 de janeiro de 2019, por volta das ooh34min, na area de ponte da baixada Para, area
periferica do bairro Pacoval, nesta cidade, foi preso em flagrante, por transportar 14 (quatorze) porcoes de substancias entorpecentes
do tipo cocaina, para comercio, em total desacordo com determinacao legal, com a denuncia recebida em 16/05/2019.
Relata que a decisao da autoridade coatora que declinou a realizacao do interrogatorio por videoconferencia padece de
fundamentacao, assim ofendendo o ao art.185, 2o, do CPP, pois sua fundamentacao e inidonea.
Apos colacionar jurisprudencia favoravel as sua tese, pediu a concessao da ordem. (movimento de ordem no01).
A liminar foi indeferida. (movimento de ordem no 08).
A douta Procuradoria de Justica em parecer opinou pelo conhecimento do writ e, no merito, pela denegacao da ordem. (movimento de
ordem no25).
E o relatorio. Decido.
Como relatado, pretende o impetrante que o paciente RICARDO NASCIMENTO BARROS que nao seja realizado o interrogatorio por
videoconferencia, pois a autoridade coatora nao teria fundamentado a decisao que a determinou.
Compulsando os autos principais (processo no 0006561-18.2019.8.03.0001), verifiquei que na ordem no 64 foi realizado a audiencia de
instrucao e julgamento no dia 31 de julho de 2019, com o interrogatorio do paciente por videoconferencia, inclusive, na ordem no 69 a
autoridade coatora ja prolatou sentenca condenatoria.
Por esta razao, perdeu utilidade a ordem impetrada, ante ao esvaziamento de seu objeto, na esteira de remansosa jurisprudencia deste
Egregio Tribunal de Justica, conforme se ve nos julgados colacionados a seguir, senao vejamos:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICIDIO QUALIFICADO - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE
PRAZO - PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DO OBJETO - ORDEM
PREJUDICADA. 1) Com a superveniencia de sentenca penal condenatoria em desfavor do Paciente, alterou-se o fundamento da
prisao, perdendo o habeas corpus seu objeto, na medida em que tinha como argumento central o excesso de prazo para a realizacao
do julgamento; 2) Habeas corpus conhecido e julgado prejudicado." (TJAP - HABEAS CORPUS. Processo No 000154069.2016.8.03.0000, Relator Desembargador MANOEL BRITO, SECCAO UNICA, julgado em September 8, 2016). Negritei.
"HABEAS CORPUS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - WRIT PREJUDICADO. 1) A presente ordem perdeu seu objeto, tendo
em vista que atraves da sentenca o paciente foi condenado a pena de 08 (oito) anos em regime inicialmente fechado, sendo que nao foi
concedido o direito de recorrer em liberdade. 2) Habeas corpus conhecido e julgado prejudicado." (TJAP - HABEAS CORPUS.
Processo No 0000278-84.2016.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVERIO, SECCAO UNICA, julgado em 09 de Junho
de 2016). Negritei.
"HABEAS CORPUS - INSTRUCAO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO - PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA ANTES
DO JULGAMENTO DO MERITO - AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. 1)
Com a superveniencia de sentenca penal condenatoria antes do julgamento do merito alterou-se o fundamento da prisao do paciente,
perdendo o habeas corpus seu objeto, na medida em que tinha como argumento central o excesso de prazo para conclusao da
instrucao criminal. 2) Ordem prejudicada pela perda do objeto." (TJAP - HABEAS CORPUS. Processo No 0001343-22.2013.8.03.0000,
Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECCAO UNICA, julgado em 14 de Novembro de 2013, publicado no DJE No 217/2013
em 28 de Novembro de 2013). Negritei.
Com efeito, o presente remedio constitucional esta prejudicado, em virtude da realizacao da sessao de julgamento que, por
consequencia, esvaziou o objeto deste writ. Logo, a luz do art. 659 do Codigo de Processo Penal, deve o presente habeas corpusser
julgado prejudicado.
Ante o exposto, julgo prejudicada a ordem impetrada, com fundamento no art. 659 do CPP e do art. 199 do Regimento Interno desta
Corte, determinando o arquivamento dos autos.
Publique-se. Intimem-se.
Arquive-se, oportunamente.
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
___________________________ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Amapa ___________________________
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