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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

do(a) credor(a), da importancia depositada as fls. 38. Certifique o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentenca. Apos proceda-se a baixa definitiva do presente incidente, arquivando-o. - ADV: ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/ SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP) Processo 1000441-19.2019.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Marcio Tadeu de Oliveira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos, etc. Pretende a parte autora, em sede de tutela, a suspensao dos Autos de Infracao de Transito mencionados na inicial, bem como a indenizacao por danos morais e materiais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util ao processo. No caso em tela, entendo que o primeiro requisito nao se encontra presente. Explico. Embora os documentos de fls. 12 e 13/15 demonstrem a existencia das infracoes descritas na inicial, e certo que nao ha nos autos qualquer comprovacao de defesa administrativa que a parte poderia ter interposto. Inadmissivel, assim, a suspensao dos Autos de Infracao por falta de amparo legal. Se possivel fosse tal acolhimento, restariam comprometidas as autonomias das responsabilidades administrativa ou disciplinar, civil e criminal, alem de suas respectivas sancoes, o que causaria colapso juridico sem precedentes. Cabe, portanto, ao Poder Judiciario, o controle jurisdicional do processo administrativo, limitando-se em apreciar tao somente a legalidade esua regularidade. E certo, tambem, que a concessao de tutela de urgencia sem previa oitiva da parte contraria constitui excecao, e nao a regra da sistematica processual. Pressupoe prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes iniciais, verificada em juizo de cognicao inicial, nao exauriente. No caso dos autos, recomenda-se formalizacao do contraditorio, antes do mais, ate porque a pretensao inicial nao se apoia em prova documental pre-constituida inequivoca. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgencia. Citese o requerido, via portal eletronico, para que, no prazo legal, apresente contestacao, observando que, caso tenha interesse, devera apresentar eventual proposta de acordo na contestacao. Sem prejuizo, intime-se o requerido, ainda, de que devera apresentar a este Juizo, para a devida instrucao do feito, copia integral de eventual procedimento administrativo instaurado para apuracao dos Autos de Infracao de Transito que ora se discute. Int. - ADV: HUGO JOSE ORLANDI TERCARIOL (OAB 269631/ SP) Processo 1000570-29.2016.8.26.0415/02 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Anderson Guimaraes Montechesi - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE - SAS - PALMITAL - Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do NCPC, JULGO EXTINTA a execucao promovida nestes autos, que Anderson Guimaraes Montechesi move a SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE - SAS - PALMITAL. Arquivem-se os autos com as comunicacoes e anotacoes de praxe. - ADV: ANDERSON GUIMARAES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP) Processo 1000599-79.2016.8.26.0415/01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Assistencia a Saude Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2546 Juliana Garcia Gasparini - Servico de Assistencia A Saude - SAS - Palmital - Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do NCPC, JULGO EXTINTA a execucao promovida nestes autos, que Juliana Garcia Gasparini move a Servico de Assistencia A Saude - SAS - Palmital. Arquivem-se os autos com as comunicacoes e anotacoes de praxe. - ADV: ANDERSON GUIMARAES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP) Processo 1000599-79.2016.8.26.0415/02 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Assistencia a Saude Anderson Guimaraes Montechesi - Servico de Assistencia A Saude - SAS - Palmital - Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do NCPC, JULGO EXTINTA a execucao promovida nestes autos, que Anderson Guimaraes Montechesi move a Servico de Assistencia A Saude - SAS - Palmital. Arquivem-se os autos com as comunicacoes e anotacoes de praxe. - ADV: ANDERSON GUIMARAES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP) Processo 1000608-41.2016.8.26.0415/01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Jaime Anselmo Santos Dias Antunes - Fazenda Publica Estadual - Decidi, nesta data, nos autos do incidente requisitorio em apenso. Conforme noticia a peticao de fls. 58, o devedor efetuou o pagamento do debito, requerendo o credor o levantamento da importancia em seu favor. Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do NCPC, JULGO EXTINTA a execucao promovida nestes autos, que Jaime Anselmo Santos Dias Antunes move a Fazenda Publica Estadual. Expeca-se mandado de levantamento, em favor do credor, da importancia depositada as fls. 59/60. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicacoes e anotacoes de praxe. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/ SP) Processo 1000608-41.2016.8.26.0415/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Jaime Anselmo Santos Dias Antunes - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Decidi, nesta data, nos autos do respectivo Cumprimento de Sentenca. Conforme noticiado naqueles autos, houve o deposito da importancia requisitada, com o respectivo pedido de levantamento do valor. Nesse passo, proceda-se a baixa definitiva do presente incidente, arquivando-o. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP) Processo 1000628-61.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Lyly Brigano Paris - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE - SAS - PALMITAL - - UNIMED - ASSIS-SP - Ante o exposto, resolvo o merito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a liminar anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do plano de saude usufruido pela autora, sem qualquer carencia, bem como para condenar exclusivamente a requerida SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE - SAS - PALMITAL, ao pagamento a autora de danos materiais, no valor de R$830,00 (oitocentos e trinta reais), atualizados desde o desembolso, alem de R$2.000,00 (dois mil reais), a titulo de danos morais, nos termos acima, com correcao monetaria pela tabela pratica do TJ/ SP a contar deste julgamento. Sem onus sucumbenciais em razao do disposto na Lei 9.099/95. - ADV: CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), CHARLES BIONDI (OAB 201352/SP), ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 140375/SP) Processo 1000647-38.2016.8.26.0415/03 - Requisicao de Pequeno Valor - Assistencia a Saude - Tatiane Ribeiro da Silva SAS - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PALMITAL - Conforme noticia a peticao de fls. 38, a parte credora concordou com o pagamento do RPV, requerendo seu levantamento e a extincao do feito. Assim, expeca-se mandado de levantamento, em favor do(a) credor(a), da importancia depositada as fls. 37. Certifique o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentenca. Apos proceda-se a baixa definitiva do presente incidente, arquivando-o. - ADV: ANDERSON GUIMARAES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP) Processo 1000665-59.2016.8.26.0415/03 - Requisicao de Pequeno Valor - Assistencia a Saude - Anastacio Jose de Carvalho - SAS - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PALMITAL - Conforme noticia a peticao de fls. 38, a parte credora concordou com o pagamento do RPV, requerendo seu levantamento e a extincao do feito. Assim, expeca-se mandado de levantamento,

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