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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 271 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A CAUSA DE DIMINUICAO DO ART. 33, 4o DA LEI DE DROGAS, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DO CODIGO PENAL. Policiais militares receberam denuncias anonimas de que o apelante recebia drogas de um traficante preso para vender, e estaria recebendo grande quantidade de material para comercializacao. Com a informacao, a guarnicao partiu para o local em diligencia, e embora nao encontrando o apelante na casa, duas jovens que ali haviam passado a noite confirmaram que o material presente na residencia pertencia a ele. Foram apreendidos no interior da residencia mais de 1,5 Kg de maconha prensada, 14 sacoles contendo 30,6g de cocaina, 04 tubos de lanca perfume, 45 comprimidos de extase, alem de 02 balancas de precisao, tesoura, fita adesiva, embaladora a vacuo, caderno com anotacoes, agenda com anotacoes do trafico, 01 narguile, calculadora, luvas descartaveis e grande quantidade de sacoles plasticos. Indicados pelas jovens, os policiais foram ate a residencia da genitora do apelante, onde o encontraram com 2 trouxinhas de maconha, e tendo ele confessado o trafico. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelos autos de apreensao, pelo laudo de exame em entorpecente, e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditorio. Quanto a autoria, cabalmente demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a apreensao do material, das testemunhas, e pela confissao do apelante, sem insurgencia recursal. Na dosimetria, penas base fixadas acima dos minimos legais em razao da natureza e da quantidade de droga apreendida e, ao contrario do que afirma a defesa, de forma acertada, pois o magistrado a isso esta autorizado pelo art. 42 da Lei 11.343/06, diante do robusto acervo probatorio. Na segunda etapa, as penas tornam ao minimo, em razao da atenuante de confissao. Na ultima fase, nao ha como reconhecer a causa de diminuicao do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06. Cabalmente demonstrado que com o apelante foi apreendido, alem da farta quantidade de drogas, vasto material para endolacao, denotando sua dedicacao a essa atividade ilicita, o que foi inclusive confessado por ele. O apelante atuava em area dominada pela faccao criminosa "TCP", e que nao havia como comercializar a droga de forma isolada. Um dos policiais chegou a mencionar que o apelante recebia as drogas enviadas por ordem de um traficante que estava preso. Assim, a despeito da negativa do apelante quanto a sua ligacao ao "TCP", impossivel conceber que estivesse atuando de outro modo, senao como integrante daquela organizacao criminosa. Sendo objetivos e cumulativos os requisitos para o mencionado privilegio, a ausencia de qualquer um deles impossibilita sua concessao. No que concerne ao regime inicial fechado, as circunstancias sao bastante desfavoraveis ao apelante, como justificou o magistrado de piso. Alem disso, o apelante integra organizacao criminosa, e nessa condicao, nao ha como dissocia-lo das demais circunstancias, o que impoe maior rigor na aplicacao do regime, a teor do art. 33, 3o do CP, dado o carater de prevencao geral e especial de que se reveste a pena. Incabivel a substituicao da pena privativa de liberdade, almejada pela defesa, por ausencia de requisito objetivo temporal, nos termos do art. 44, I do Codigo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 114. HABEAS CORPUS 0066242-43.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0034035-71.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00648973 - IMPTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA OAB/RJ-212168 PACIENTE: OTAVIO DE SOUZA BARCELOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: ROGERSON RODRIGO ALEIXO DIAS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06, AMBOS N/F DO 40, IV, TODOS DA LEI No 10.826/03. PRETENSAO DE RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO DE DURACAO DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Segundo consta das pecas que instruem a inicial, o paciente foi preso em flagrante, no dia 31 de marco de 2017, juntamente com outra pessoa, e ambos foram denunciados pela pratica dos delitos de trafico e de associacao para a sua pratica, com a majorante do emprego de arma de fogo.2. No que concerne ao alegado excesso de prazo, insta considerar que o principio da razoabilidade para o termino da instrucao criminal deve ser sopesado, em busca do necessario equilibrio entre a necessidade da prisao cautelar e a demora na prestacao jurisdicional.3. Desta forma, somente a desidia da autoridade processante na conducao do feito e que configura o excesso de prazo, o que nao e o caso dos autos.4. Inexiste constrangimento ilegal naqueles casos em que, apesar da instrucao criminal superar a soma aritmetica dos prazos processuais determinados pelo legislador, nao se vislumbra omissao do Juizo de origem, da qual resultasse morosidade do tramite regular do feito.5. Os tribunais patrios ja pacificaram entendimento no sentido de que o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo so pode ser reconhecido se for consideravel e injustificado, o que nao e o caso dos autos. 6. Com efeito, o processo apresenta um tramite regular, nao havendo que se falar em desidia do Poder Judiciario, ou do Ministerio Publico, haja vista que nao houve periodos de inercia.7. Veja-se que, segundo informacoes da autoridade coatora, nos dias 25/10 e 1/11/2017, nao foi possivel concluir as audiencias de instrucao e julgamento, em razao da ausencia dos acusados, que nao foram apresentados ao Juizo pelo SEAP, embora devidamente intimados. Alem disso, realizou-se nova oitiva da testemunha de acusacao e do informante, tendo em vista que a midia dos depoimentos restou inaudivel.8. Desta forma, a delonga na conclusao da instrucao criminal nao pode ser imputada ao Juizo a quo, que tem adotado todas as providencias necessarias para encerramento da fase cognitiva.9. Importante ressaltar que, em consulta processual eletronica, verifica-se que na AIJ realizada no dia 31/1/2018, os reus foram interrogados e o Juizo determinou abertura de vista as partes para a juntada das alegacoes finais.10. Ademais, importante destacar que eventual constatacao de primariedade, bons antecedentes e residencia fixa nao constituem, isoladamente, motivos a ensejar a liberdade provisoria, que deve ser analisada em cotejo com os demais elementos de prova nos autos, conforme entendimento ja sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 11. Em que pesem as alegacoes da impetrante, nao se afigura razoavel a imposicao de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal, cuja aplicacao somente se justifica na hipotese da segregacao cautelar nao se mostrar extremamente necessaria, o que nao se verifica no caso em exame.12. Portanto, a decisao que manteve a custodia cautelar, alem de estar devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituicao Federal, encontra-se amparada nos requisitos previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal.13. Por derradeiro,

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