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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 28
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
SENTENCA
Trata-se de autos de Prestacao de Contas de PARTIDO  Eleicoes Gerais 2018 - apresentadas pelo SOLIDARIEDADE  SDD/CALDAZINHA-GO.
Informacao do prestador de contas da nao abertura de conta bancaria (fl. 22) e espelho do Sistema Eleitoral (fl. 30). 
Publicado o edital (fl. 27), nao houve manifestacao de qualquer interessado (fl. 29 verso).
Em parecer conclusivo, a unidade tecnica manifestou-se pela desaprovacao das contas (fls. 32/33), parecer encampado pelo Ministerio 
Publico Eleitoral (fls. 34 e verso).
E o breve relatorio. Decido.
Registre-se que a prestacao de contas foi apresentada de forma intempestiva pelo Diretorio Municipal/Comissao Provisoria (fl. 02), 
contrariando o disposto no artigo 52 da Resolucao TSE no 23.553/2017.
O requerente utilizou-se do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE) disponibilizado pelo Egregio Tribunal Superior Eleitoral, nos 
termos da Resolucao TSE no 23.553/2017, entretanto, nao foram apresentadas todas as pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao 
de contas, conforme o art. 56 desta Resolucao.
Da analise das contas e parecer conclusivo (fls. 32/33), verifica-se que o partido nao procedeu a abertura de conta bancaria e por 
consequencia os extratos bancarios nao foram apresentados na forma exigida pelo art. 56, inc. II, alinea a, da citada Resolucao, 
impossibilitando a analise da movimentacao financeira da campanha eleitoral.
O artigo 22 da Lei das Eleicoes (Lei no 9.504/1997) preve que "e obrigatorio para o partido e para os candidatos abrir conta bancaria 
especifica para registrar todo o movimento financeiro da campanha".
Na mesma linha, o artigo 10 da Resolucao TSE no 23.553/2017, quando dispoe que:
Art. 10. E obrigatoria para os partidos politicos e os candidatos a abertura de conta bancaria especifica, na Caixa Economica Federal, no 
Banco do Brasil ou em outra instituicao financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
 1o A conta bancaria deve ser aberta em agencias bancarias ou postos de atendimento bancario:
[...]
II - pelos partidos politicos registrados apos 15 de agosto de 2016, ate 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda nao tenham aberto a conta 
"Doacoes para Campanha", disciplinada no art. 6o, II, da Resolucao TSE no 23.464/2015.
 2o A obrigacao prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos politicos e pelos candidatos, mesmo que nao ocorra arrecadacao 
e/ou movimentacao de recursos financeiros, observado o disposto no  4o.
Nesse sentido, a falha apontada na prestacao de contas e uma inconsistencia grave que compromete a regularidade das contas em seu 
conjunto, vejamos as seguintes jurisprudencias: 
ELEICOES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO. ABERTURA 
DE CONTA BANCARIA ESPECIFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI No 9.504/97. AUSENCIA. NAO APRESENTACAO DE EXTRATOS 
BANCARIOS. VICIOS INSANAVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. HIPOTESES DE NAO PRESTACAO DE CONTAS (ART. 54, IV, DA RESOLUCAO-TSE 
No 23.406/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI No 9.504/97). NAO CONFIGURACAO. DESPROVIMENTO.
1. As contas sao consideradas como nao prestadas quando o candidato/partido nao as apresentar no prazo legal e, apos devidamente 
notificado para tal providencia, dentro do prazo de 72 horas, permanecer inerte, merce de ausentes documentos essenciais que 
impossibilite, em absoluto, a analise dos recursos arrecadados e despesas realizadas durante todo o periodo de campanha, obstruindo a 
verificacao da existencia, ou nao, de arrecadacao e aplicacao de recursos na campanha eleitoral, porquanto ausentes elementos minimos 
para a formalizacao do processo de prestacao de contas.
2. In casu, nao se verifica hipotese que acarrete a ausencia da prestacao de contas, visto que a omissao na abertura de conta bancaria e, por 
consequencia, a nao apresentacao de extratos bancarios nao possuem forca para tornar inaptas as contas formalizadas pela agremiacao 
Agravada nem, consequentemente, para atrair o julgamento de nao prestacao, maxime porque nao se pode depreender do decisum 
objurgado a ausencia de documentos essenciais que inviabilize em absoluto a afericao da movimentacao financeira de campanha.
campanha consubstanciam vicios passiveis de rejeicao das contas (AgR-REspe no 222-86/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29.10.2015; 
AgR-AI no 1179-09/RJ, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 13.8.2014;AgR-AI no 328-08/AP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20.11.2013; e AgR-AI 
no 14-78/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.10.2013).
4. Agravo regimental desprovido. 3. A ausencia de extratos bancarios e a nao abertura de conta bancaria especifica de
(Recurso Especial Eleitoral no 68560, Acordao, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicacao:  DJE - Diario de justica eletronico, Tomo  165, Data 
26/08/2016, Pagina 122-123)  (grifos nossos)
ELEICOES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. CARGO DE 
DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVACAO. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. ABERTURA DE CONTA BANCARIA 
ESPECIFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI No 9.504/97. OBICE A ATUACAO FISCALIZADORA DA JUSTICA ELEITORAL. NAO VERIFICADO. 
REVOLVIMENTO DO ARCABOUCO FATICO-PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS No 24 DO TSE E No 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA POR 
SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.1. As contas de campanha cujas falhas detectadas impecam o efetivo controle dos 
gastos pela Justica Eleitoral devem ser desaprovadas.
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