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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

decorrentes  do  DL  1512/76  (conversao  em  acoes);  (b)  prazo  quinquenal,  nos  termos  do  Dec.  20.910/32; 

(c)  termo  inicial  em  julho  de  cada  ano  vencido,  no  caso  do pleito de correcao sobre os juros  remuneratorios; 

(d) 

termo 

inicial  nas  Assembleias  de  conversao  para  pleitos  de  correcao  sobre  o  principal  e 

juros 

remuneratorios  decorrentes,  a  saber:  1a  Assembleia    20.04.88 

(pagamentos  de  1977  a  1984);  2a 

Assembleia    26.04.1990  (pagamentos  de  1985  e  1986);  3a  Assembleia    30.06.2005  (pagamentos  de 

1987  a  1993).  III    Providos  os  Embargos  de  declaracao,  em  juizo  de  retratacao,  para  DAR  PARCIAL 

PROVIMENTO  ao  recurso  de  apelacao  de  IKERA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  a  fim  de  aplicar  ao  caso 

concreto  o  entendimento  sedimentado  no  RE  no  1.003.955/RS,  na  forma  da  fundamentacao.  IV  -  Honorarios 

compensados  ante a sucumbencia  reciproca. 

Os embargos  de declaracao foram  julgados  as fls. 612/517,  como se ve a seguir:   

PROCESSUAL  CIVIL    EMBARGOS  DE  DECLARACAO    ART.  1022  DO  CPC   

INEXISTENCIA  DE 

OMISSAO  OU  CONTRADICAO.  1)  Nao  ha  qualquer  omissao  ou  contradicao  no  decisum  embargado,  uma  vez 

que  o  recurso  foi  devidamente  apreciado.  2)  Em  recente  julgado,  ja  analisando  os  embargos  de  declaracao 

sob  a  otica  do  novo  CPC,  o  STJ  concluiu  que  O julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes 

suscitadas  pelas  partes,  quando  ja  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisao.  A  prescricao 

trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudencia  ja   sedimentada  pelo  Colendo  Superior 

Tribunal  de  Justica,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questoes  capazes  de  infirmar  a  conclusao 

adotada  na  decisao  recorrida.  STJ  -  EDcl  no  MS  no  21.315-DF,  pauta  08/06/2016.  Rel.  Min.  Diva  Malerbi 

(Desembargadora  Convocada  TRF  3a  Regiao).  3)  Embargos  de  Declaracao  de  CENTRAIS  ELETRICAS 

BRASILEIRAS  S/A  -  ELETROBRAS  e  MAGNESITA  REFRATARIOS  S.A.  (sucessora  por  incorporacao  de  IKERA 

INDUSTRIAS  E COMERCIO  LTDA)  improvidos. 

  

Em  seu  recurso  (fls.  619/634),  a  ELETROBRAS  sustenta,  em  sintese,  que  houve  violacao ao art. 1.022, 

I  e  II,  do  CPC/15;  art.  1o  do  Decreto  n.o 20.910/32;  art.  485,  IV  e  VI,  do  CPC/15;  art.  1.036  do  CPC/15; 

art. 85,  1o, do  CPC/15;  bem  como  que ha divergencia  com  o entendimento  do STJ sobre a mate ria.   

Contrarrazoes  as fls. 681/687. 

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

Inicialmente,  verifica-se  que  o  acordao  atacado  esta  em  aparente  conformidade  com  o  entendimento 

do  Superior  Tribunal  de 

Justica  exarado  no 

regime  de 

julgamento  de 

recursos  repetitivos  (REs p  n.o 

1.003.955/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Secao,  DJe  27/11/2009  e  REsp  n.o  1.028.592/RS,  julgado 

na mesma  data e afetado a mesma  materia),  como  se ve a seguir:   

Tema  64:  Quanto  a  pretensao  da  incidencia  de  correcao  moneta ria  sobre  os  juros  remuneratorios  de 

que 

trata  o  art.  2  do  Decreto-lei  1.512/76 

(item  3),  a 

lesao  ao  direito  do  consumidor  ocorreu, 

efetivamente,  em  julho  de  cada  ano  vencido,  no  momento  em  que  a  ELETROBRAS  realizou  o  pagamento  da 

respectiva parcela, mediante  compensacao dos valores  nas contas de energia eletrica.  

Tema  65:  Quanto  a  pretensao  de correcao  monetaria  incidente  sobre  o  principal (item  2),  e  dos  juros 

remuneratorios  dela  decorrentes  (item  4),  a  lesao  ao  direito  do  consumidor  somente  ocorreu  no  momento 

da  restituicao  do  emprestimo  em  valor  'a  menor'.  Considerando  que  essa  restituicao  se  deu  em  forma  de 

conversao  dos  creditos  em  acoes  da  companhia,  a  prescricao  teve  inicio  na  data em que a Assembleia -Geral 

Extraordinaria  homologou  a  conversao  a  saber: a)  20/04/1988  -  com  a  72a  AGE  -  1a  conversao; b) 

26/04/1990  - com a 82a AGE  - 2a conversao; e c) 30/06/2005  - com a 143a  AGE  - 3a conversao. 

Tema  66:  Quanto  a  pretensao  de correcao  monetaria  incidente  sobre  o  principal (item  2),  e  dos  juros 

remuneratorios  dela  decorrentes  (item  4),  a  lesao  ao  direito  do  consumidor  somente  ocorreu  no  momento 

da  restituicao  do  emprestimo  em  valor  'a  menor'.  Considerando  que  essa  restituicao  se  deu  em  forma  de 

conversao  dos  creditos  em  acoes  da  companhia,  a  prescricao  teve   inicio  na  data em que a Assembleia-Geral 

Extraordinaria  homologou  a  conversao  a  saber:  a)  20/04/1988 

-  com  a  72a  AGE  -  1a  conversao; b) 

26/04/1990  - com a 82a AGE  - 2a conversao; e c) 30/06/2005  - com a 143a  AGE  - 3a conversao. 

Tema  67:  Quanto  a  pretensao  de correcao  monetaria  incidente  sobre  o  principal (item  2),  e  dos  juros 

remuneratorios  dela  decorrentes  (item  4),  a  lesao  ao  direito  do  consumidor  somente  ocorreu  no  momento 

da  restituicao  do  emprestimo  em  valor  'a  menor'.  Considerando  que  essa  restituica o  se  deu  em  forma  de 

conversao  dos  creditos  em  acoes  da  companhia,  a  prescricao  teve  inicio  na  data em que a Assembleia -Geral 

Extraordinaria  homologou  a  conversao  a  saber:  a)  20/04/1988 

-  com  a  72a  AGE  -  1a  conversao;  b) 

26/04/1990  - com a 82a AGE  - 2a conversao; e c) 30/06/2005  - com a 143a  AGE  - 3a conversao. 

Tema  68:  Os  valores  compulsoriamente  recolhidos  devem  ser  devolvidos  com  correcao  monetaria 

plena  (integral),  nao  havendo  motivo  para  a  supressao  da  atualizacao  no  periodo  decorrido  entre  a  data  do 

recolhimento  e  o  1  dia  do  ano  subsequente,  que  deve  obedecer  a  regra do art. 7,  1, da Lei 4.357/64 e, 

a  partir  dai,  o  criterio  anual  previsto  no  art.  3  da  mesma  lei.  Devem  ser  computados,  ainda,  os  expurgos 

inflacionarios,  conforme  pacificado  na  jurisprudencia  do  STJ,  o  que  nao  importa  em  ofensa  ao  art.  3  da  Lei 

4.357/64.  Entretanto,  descabida  a  incidencia  de  correcao  monetaria  em  relacao  ao  periodo  compreendido 

entre 31/12  do ano anterior  a conversao e a data da assembleia  de homologacao.  

Tema  69: 

  Devida,  em 

tese,  a  atualizacao  monetaria  sobre 

juros  remuneratorios  em  razao  da 

ilegalidade  do  pagamento  em  julho  de  cada  ano,  sem  incidencia  de  atualizacao  entre  a  data  da  constituicao 

do credito em  31/12  do ano anterior  e o efetivo pagamento, observada  a  prescricao quinquenal. 

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