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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 660 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. melhor reflete a inflacao do periodo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 023. APELACAO 0012707-67.2015.8.19.0002 Assunto: Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0012707-67.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00598254 - APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELANTE: ANDREA FREIRE MONTEIRO ADVOGADO: PAULO PEIXOTO GONCALVES OAB/RJ-063828 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE OAB/RJ-146030 ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-142891 ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-101921 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE DEBITOS CONDOMINIAIS. Rito sumario. Debitos vencidos e vincendos. Sentenca procedente. Acolhimento do pedido de cobranca das cotas vencidas, conforme a planilha de fls. 31 bem como das cotas vincendas, na forma do art. 323 do NCPC, acrescidas de multa de 2%, juros de 1% ao mes e correcao monetaria a partir de cada vencimento. Insurgencia dos reus com preliminar de ilegitimidade passiva e, no merito, pela aplicacao dos juros e correcao desde a citacao. Preliminares rejeitadas. Obrigacao de natureza propter rem. Inadimplemento manifesto.Banco reu que se mostra olegitimoproprietariodaunidade1.103do condominio autor, cujas cotas condominiais sao cobradas. Promissariocompradorque somente podeser responsabilizadopelopagamentoseficardemonstradoqueeleimitiu-senaposseequeo condominio teve ciencia inequivoca da alienacao, circunstancia essa distinta dos autos. Valores vencidos atualizados que deverao ser pagos conforme a planilha apresentada pelo credor. Quanto as cotas vincendas, correta a sentenca que houve por bem aplicar juros, correcao e multa moratoria a contar de cada vencimento operado, nos moldes do art. 323 do NCPC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des Relator. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058838-38.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0016191-68.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00580159 - AGTE: DANIELE MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ZENILDO CLEMENTE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: HERIBERTO SOARES FERREIRA Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, AO ARGUMENTO DE ausenciadeprobabilidadedodireitoemquestao,porquenao configuradasashipotesesaquesereferemosartigos59e60daLei 8.245/91 E DE NECESSIDADE DE CONTRADITORIO. INCONFORMISMO DO LOCADOR. AUSENCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSAO DA MEDIDA.DECISAO MANTIDA.1.A falta de pagamento de aluguel e acessorios so enseja a concessao da liminar quando desprovida das garantias (art. 59, 1o, IX, da Lei no 8.245/91).O QUE NAO E O CASO, ja que no contrato de locacao de fls. 17/18 (indice 00009) dos autos originarios (processo 0016191-2012.8.19.0205) ENCONTRA-SE GARANTIDO POR FIADOR,que e o2o reu, Sr. Heriberto Soares Ferreira, o que configura a ausenciade requisito autorizador para a concessao de liminar.2.Alem disso, em analise minuciosa aos autos principais, verifica-se que O 1o REU (LOCATARIO), SR. ZENILDO CLEMENTE, FOI DEVIDAMENTE CITADO EM 03/06/2013( FLS. 83/84 INDICE 000083) e que o 2o REU (FIADOR), SR. HERIBERTO SOARES FERREIRA, FOI CITADO EM 26/10/2016 ( fls. 290/291 indice 000290/000291).3.Ressalte-seque a lei de locacoes preve a possibilidade de purga da mora, possibilitando ao locatario evitar a rescisao da locacao, no prazo de 15 dias contados da citacao, independentemente de calculo e mediante deposito judicial (art. 62 II da Lei 8245/91).4.NAO RESTANDO COMPROVADO QUE O CONTRATO ESTEJA DESPROVIDO DE FIANCA E ESTANDO OS REUS JA CITADOS, NAO HA COMO DEFERIR A DESOCUPACAO LIMINAR DO IMOVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.5.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 025. APELACAO 0014818-11.2012.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0014818-11.2012.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00492795 - APELANTE: JORGE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: IVAN DAHER DE OLIVEIRA OAB/RJ-064243 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O MUNICIPIO DEBELFORD ROXO. AUTOR QUE, NO DIA 13/04/2012 TROPECOU E SOFREU QUEDA NA RUA EM RAZAO DE UM BURACO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. PRETENDE QUE O MUNICIPIO SEJA CONDENADO: (i) A CUSTEAR O TRATAMENTO MEDICO E/OU FISIOTERAPICO,(ii) A PAGAR INDENIZACAO PELO PERIODO DE INCAPACIDADE FISICA TOTAL TEMPORARIA DE 5 (CINCO) DIAS, (iii) PAGAR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR SOFREU LESAO NO JOELHO COMPATIVEL COM O ACIDENTE NARRADO, E QUE NAO EXISTEM SEQUELAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O MUNICIPIO APENAS EM DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00, COM JUROS LEGAIS E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA. DIANTE DA SUCUMBENCIA MINIMA DO AUTOR, CONDENOU O MUNICIPIO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 85, 3o DO CPC/15. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELACAO DO AUTOR. SENTENCA QUE SE REFORMA PARA (1)DETERMINAR SEJA O AUTOR INDENIZADO PELOS 5 (CINCO) DIAS QUE FICOU SEM TRABALHAR, TOMANDO POR BASE O VALOR DE 1 (UM) SALARIO MINIMO, COM JUROS E CORRECAO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SUMULA 43 DO STJ),(2) MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),(3)PARA FIXAR, SOBRE A VERBA INDENIZATORIA DE DANO MORAL,JUROS SOBRENOS TERMOS DA SUMULAS 362 E 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E 97 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, ISTO E, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DESTE JULGADO. Acao de responsabilidade civil ajuizada por JORGE ALMEIDA DA SILVA em face do Municipio de Belford Roxo, na qual requer a condenacao do Municipio reu ao custeio de tratamento medico e/ou fisioterapico, pagamento de todo o periodo de incapacidade fisica total temporaria de 5 (cinco) dias, bem como reparacao por danos morais, em razao de ter tropecado e caido na rua em virtude de um buraco existente na pista de rolamento na Rua Valdomiro Jose Pereira no Municipio de Belford Roxo, o que alega ter ocorrido por volta das 9:00h. Afirma que, em razao da queda, sofreu lesao do joelho esquerdo.1.Sentenca que acolheu em parte o pedido para condenar o Municipio reu a indenizar o autor na quantia de R$1.000,00 (mil reais), apenas a titulo de compensacao por danos morais, com juros legais e correcao monetaria contados da data de publicacao da sentenca. Quanto aos demais pedidos, o Juizo os julgou improcedentes, diante da inexistencia de sequelas no joelho do autor, da nao apresentacao de provas quanto aos rendimentos do mesmo, alem do fato de que o autor foi atendido em Hospital

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