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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 197 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 9.250/95, vez que as contribuicoes efetuadas pelos segurados nao estavam mais sujeitas a tributacao, devendo prevalecer apenas a repeticao do indebito quanto ao periodo compreendido entre 01/01/1989 a 21/12/1995, por incidencia da Lei no 7.713/88. 020. APELACAO 0026576-65.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0026576-65.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00679394 - APELANTE: LUCIA HELENA DE FARIA OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA OAB/RJ-062984 APELADO: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para, nos termos do artigo 932, V do CPC, reformar a sentenca recorrida e condenar as apeladas, solidariamente, ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a titulo indenizacao por danos morais, corrigidos a partir da presente decisao e acrescido de juros moratorios a contar da data da retirada da geladeira da residencia da apelante. Por fim, condeno as apeladas nas despesas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenacao, na forma do artigo 85, 2o do CPC. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050151-38.2018.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0204947-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00514982 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-126399 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 022. APELACAO 0022563-13.2010.8.19.0008 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0022563-13.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00659637 - APTE: JOSE CARLOS CARVALHO ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES OAB/RJ-046877 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DECIMA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0022563-13.2010.8.19.0008 Apelante: JOSE CARLOS CARVALHO (autor) Apelado: BANCO BMG S/A. (reu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELACAO CIVEL. Acao pelo procedimento comum, com pedidos de obrigacao de fazer, repeticao de indebito e indenizacao por dano moral, sob alegacao de que, desde julho de 2008, o reu vem descontando mensalmente, em folha de pagamento do autor, parcelas de emprestimo que alega nao haver contratado. Sentenca de improcedencia dos pedidos iniciais, ante a comprovacao do deposito do valor do emprestimo em conta bancaria de titularidade do autor, de forma que agiu o reu no exercicio regular de direito ao proceder ao desconto das respectivas parcelas. Apelo do autor, baseado na admissao da falha no servico pelo reu. Missiva do banco, enviada ao autor apos a sua citacao, que configura apenas tentativa de resolucao do problema. Autor que silencia completamente acerca do recebimento do montante do emprestimo em conta bancaria de sua titularidade, nao comprovando sequer que tenha entrado em contato com o reu para procurar devolver a quantia e cessar os descontos. Adotando-se o principio da boa-fe objetiva que deve reger a interpretacao dos contratos, conclui-se que e contraditoria a conduta do autor, que recebeu deposito em sua conta bancaria, em maio de 2008, e mesmo verificando descontos mensais em sua folha de pagamento, permaneceu mais de 2 (dois) anos inerte, ate o ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, nao esta configurada qualquer pratica abusiva da parte do reu. Precedentes. Aplicavel a especie o enunciado no 330 da sumula de jurisprudencia deste Tribunal de Justica, de acordo com o qual os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISAO (Fundamentacao legal: artigo 932, inciso IV, a, do CPC) 1. Trata-se de acao pelo procedimento comum ordinario, com pedidos de obrigacao de fazer, de repeticao de indebito e de indenizacao por dano moral, ajuizada pelo apelante contra o banco apelado, sob alegacao de que, desde 1/7/2008, o reu vem descontando mensalmente o valor de R$77,76 (setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diretamente em sua fonte pagadora, a titulo de prestacoes e emprestimo que alega jamais haver contratado, embora reconheca que ja foi cliente do referido banco. 2. Sentenca de improcedencia do pedido inicial (indice 99), com condenacao do autor ao pagamento das custas e honorarios advocaticios de sucumbencia, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuido a causa, observada a gratuidade de justica que lhe foi deferida (indice 22). 3. Apelacao do autor (indice 103), pela reforma da sentenca para que seja julgado procedente o pedido inicial. Contrarrazoes no indice 274. COM O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. 4. O recurso e tempestivo e estao presentes os demais requisitos a sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. 5. A sentenca recorrida foi fundamentada nos seguintes termos: (...) Consoante se infere dos elementos de conviccao existentes nos autos, em especial do documento acostado aos autos, fis. 83, restou comprovado que a parte autora recebeu o valor contratado. Ademais, nao logrou a parte autora comprovar que pagou todo o debito ate a presente data. Inexistiu, portanto, a alegada falha na prestacao de servico. Inexiste indicio de que terceiro realizou o emprestimo. E imprescindivel que o autor faca prova minima do alegado. Ora, estando ausentes documentos que revistam de total credibilidade a narrativa autoral e demonstre falha inequivoca da empresa re, nao ha que se falar em danos ou nexo de causalidade. Como agiu a re no exercicio regular do direito, nao ha que se falar em sua responsabilizacao. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e de honorarios que arbitro em 10% do valor atribuido a causa, observando o disposto no artigo 98, paragrafo terceiro do NCPC, face a gratuidade deferida ao autor. PRI. (...) 6. Recorre o autor, sob alegacao de que, conforme documentos acostados aos indices 65 e 67, o reu teria admitido a falha no servico prestado, de forma que seria manifesta a procedencia de seus pedidos. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o emprestimo em questao, cuja realizacao o autor nega, ensejou o deposito da quantia de R$2.001,60 (dois mil e um reais e sessenta centavos) em conta-corrente de sua titularidade, junto a Caixa Economica Federal, no dia 23/5/2008 (indices 91 e 92). Em razao do referido emprestimo, iniciaram-se descontos em folha de pagamento do autor, a partir de agosto de 2008 (fl. 44 do indice 47). No entanto, somente em outubro de 2010, mais de 2 (dois) anos depois, ajuizou o autor a presente demanda, insurgindo-se contra os descontos efetuados em folha de pagamento, mas sem nada esclarecer a respeito da quantia depositada em conta bancaria de sua titularidade. 8. Nesse contexto, a missiva do banco (indice 67), enviada ao autor apos o recebimento da citacao, apenas demonstra

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