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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DOS RELATORES
www.tce.es.gov.br
Decisao Monocratica 1179/2019
Processo TC: 2764/2008-5
Jurisdicionado: FES  Fundo Estadual de Saude
Assunto: Prestacao de Contas Anual de Ordenador
Exercicio: 2007
Responsaveis: Viesa Alimentacao LTDA e outros
Tratam os autos de Prestacao de Contas Anual do
Fundo Estadual de Saude do Espirito Santo - FES relativa ao exercicio de 2007- Acolhendo a propositura da unidade tecnica, promoveram-se as citacoes
dos responsaveis, na forma das Instrucoes Tecnicas
Inicias 75812009, 101912011, 41312011, 43912011,
62812011. 44012011, 46112011 e 46712011, respectivamente insertas no processo de Prestacao de
Contas e seus apensos, ratificada pela Decisao Monocratica 928/2019-1 (fls. 6580 a 6593  vol. 29,
parte 3  doc.169).
Mediante os Termos de Citacao abaixo, os responsaveis foram cientificados da Decisao Monocratica
928/2019-1 para manifestacao:
Termos de Citacao responsaveis fls.
01336/2019-1 Anselmo Tozi 6596
01337/2019-5 Exfarma Ltda. 6597
01338/2019-1 Buteri Comercio e
Representacao Ltda.
6598
01339/2019-4 Laboratorios Ferring Ltda. 6599
01340/2019-7 EMS S/A 6600
01341/2019-1 Onconew Comercio e
Distribuicao Ltda.
6601
01342/2019-6 Eli Lilly do Brasil S/A 6602
01343/2019-1 WyethIndustriaFarmaceutica
Ltda.
6603
01344/2019-5 Serono Produtos
Farmaceuticos Ltda. (Merk
SA)
6604
01345/2019-1 Coopanestes - Cooperativa de
Anestesistas do ES
6605
01346/2019-4 Hospital Evangelico de
Cachoeiro de Itapemirim
6606
01347/2019-9 Diagnostico Assistencia
Tecnica Ltda.
6607
01348/2019-3 Um - Industria e Distrib.de
Medicamentos Ltda.
6608
01349/2019-8 Viesa Alimentacao Ltda.
(antiga Beer Brasil Eventos
Ltda.)
6609
01350/2019-1 Enrielton Chaves 6610
01351/2019-5 Nelio Almeida dos Santos 6611
01352/2019-1 Danilo Sergio Rosestolato 6612
Devidamente cientificada da decisao em comento
(contrafe as fls. 6614/6616), a empresa Viesa Alimentacao Ltda., representada pelo Sr. Ricardo dos
Santos Nahuz, protocolou documentacao em 07 de
novembro de 2019 (protocolo no 18215/2019-1 
doc. 189) requerendo a juntada aos autos do Processo TC 2764/2008 do instrumento de constituicao
da Beer/Viesa e da 8a alteracao contratual, bem como solicitou copia dos autos do referido processo
e dilacao de prazo para apresentar justificativas, o
que deferi no Despacho 57488/2019-6 (doc. 193).
Informa nas Peticoes que: o atual proprietario nao
fazia parte do quadro societario na epoca dos fatos,
tampouco detem documentos e informacoes para
apresentar a Vossa Excelencia para o deslinde da
causa. Diante disso, faz-se necessario o deferimento
do pedido de dilacao de prazo excepcionalmente para que a requerente possa extrair copia do procedimento licitatorio e se manifestar nos autos, garantindo o direito a ampla defesa..
Informa que requereu junto a Secretaria de Estado
da Saude do Espirito Santo, pedido de vista e extracao de copias do Pregao Presencial no 65/2006
e Contrato Administrativo no 844/06, no intuito de
exercer a ampla defesa nestes autos, in verbis:
(...) A requerente foi constituida em 27 de marco
de 1998, especializada em prestacao de servico de
refeicoes coletivas para hospitais, industrias, escolas, presidios e orgaos, contando com mais de 500
colaboradores diretos e indiretos para o desempenho dos seus trabalhos.
Em decorrencia de sua atividade, venceu o Pregao
no 65/2006 promovido pelo Fundo Estadual de Saude do Espirito Santo - FES, para prestacao de servicos de nutricao e alimentacao preparada de refeicoes, por forca do Contrato Administrativo no
844/06.
Na data de assinatura do contrato, a requerente tinha em seu quadro societario os senhores Luiz Fernando Batista Freire e Emerson Freire Ramos, que
figuraram como socios ate 28 de novembro de 2007
e apos esta data houve diversas alteracoes no quadro societario da peticionaria.
A empresa foi adquirida pelo atual proprietario no
dia 03 de junho de 2019, conforme se comprova pelo contrato social devidamente registrado na Junta
Comercial do Espirito Santo.
Os fatos apontados pela r. fiscalizacao se refere a

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