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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 902 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que aquele tentou a ultrapassagem do caminhao bau que estava a sua frente, em lugar proibido, nao conseguindo faze-la em tempo habil, causando o evento danoso; 7.Dano material. Autor comprovou o prejuizo decorrente da perda da motocicleta e as despesas com os remedios, exames, e todo o material necessario ao tratamentologo apos o acidente. Total a ser apurado em liquidacao de sentenca;8.Lucro cessante. A ausencia de comprovacao dos rendimentos alegados nao obsta o direito autoral invocado. Nessa vereda, o juizo a quo houve por bem fixa-los em 1 (hum) salario minimo mensal, desde a data do acidente ate a data da implementacao da aposentadoria por invalidez, em consonancia com o valor da aposentadoria concedida ao autor pelo INSS;9.Pensionamento, Correta a douta sentenca, ao fixa-lo no valor correspondente a 100% do beneficio de aposentadoria por invalidez, a partir da data do evento danoso ate a data em que completar de 73 anos de idade.Incidencia, in casu, do enunciado sumular no 215, deste Tribunal;10.Quantum indenizatorio arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que se revela justo e condizente com os principios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista o carater punitivo e pedagogico da sancao e as especificidades do caso concreto. Inexistencia de teratologia. Aplicacao do enunciado sumular no 343, desta Egregia Corte;11.Juros moratorios. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, Inteligencia da Sumula no 54, do STJ:12.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 112. APELACAO 0005056-66.2016.8.19.0028 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0005056-66.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00018795 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARIA JOSE MOREIRA NEVES ADVOGADO: GUSTAVO MACEDO DE BUSTAMANTE OAB/RJ-147363 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO REVISIONAL DE TARIFAS DE AGUA E DE ESGOTO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA. PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E DOCUMENTAL SULEMENTAR, NAO APRECIADO PELO JUIZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULACAO DA SENTENCA. PREJUDICADO O EXAME DO MERITO RECURSAL.1.In caso, em que pese o Juiz ser o destinatario da prova, nao houve a apreciacao do pedido de producao de prova pericial de engenharia e de documental suplementar, restando caracterizado o cerceamento de defesa. Faz-se mister a anulacao da sentenca, com o retorno dos autos ao Juizo de origem, para que se manifeste acerca do pedido de prova tecnica, bem como para que seja oportunizado a parte re o seu direito de irresignacao, em caso de eventual indeferimento das mesmas.2.Sentenca que se anula, restando prejudicado o exame de merito recursal. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a sentenca, prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. 113. APELACAO 0023480-81.2013.8.19.0087 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0023480-81.2013.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00023974 - APELANTE: JUREMA MONTEIRO NICOLAU ADVOGADO: ANDRE LUIZ INACIO MATIAS OAB/RJ-139607 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. UTILIZACAO DO CARTAO MAGNETICO COM TECNOLOGIA DE CHIP E COM ACESSO A SENHA PESSOAL DA AUTORA. FRAUDE NAO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.1. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. (...) 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e 3o do Codigo de Defesa do Consumidor); 2."Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito." (Verbete sumular no 330, do TJ RJ);3.In casu, conjunto probante que instrui os autos comprova a impossibilidade de fraude mediante utilizacao do cartao magnetico com chip e senha pessoal. Contratacao de emprestimos contestados que somente poderiam ser realizados pelo proprio titular, ou entao por terceiro, com acesso ao cartao magnetico e a sua senha pessoal. Culpa in vigilando.Ausencia de circunstancias que apontem a ocorrencia de fraude, ou de pratica de ato ilicito da instituicao financeira. Inteligencia do verbete sumular no 330, desta Eg. Corte. Sentenca que se mantem;4.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 1 pelo apelado a Dra. Layla Carolina ( OAB/RJ 166430). 114. APELACAO 0283349-26.2011.8.19.0001 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0283349-26.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00021775 - APTE: MARIA DE LOURDES LUSTOSA NEVES ADVOGADO: LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-099585 APDO: SALVINO BUZZI ADVOGADO: MARCELA MARTINS MOTA OAB/RJ-181067 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. COBRANCA DE VALORES CORRESPONDENTES A OCUPACAO EXCLUSIVA DO IMOVEL PELO REU. AUTORA QUE NAO DEMONSTRA QUE O REU SE UTILIZA, DE FORMA EXCLUSIVA, DO IMOVEL DESCRITO NA INICIAL E QUE ESTA CONDUTA ESTARIA LHE TRAZENDO PREJUIZOS, TAIS COMO, POR EXEMPLO, ESTAR IMPEDIDA DE ADENTRAR NO IMOVEL. CABIA A DEMANDANTE COMPROVAR AS ALEGACOES E FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ONUS DO QUAL NAO SE DESINCUMBIU. DEMAIS ALEGACOES CONSTANTES DO RECURSO QUE SE REVELAM DESPICIENDAS E DISSOCIADAS DO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.1.O onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(...)(Artigo 373, do CPC); 2.In casu, autora ajuizou a demanda, pretendendo a condenacao do reu ao pagamento do valor de R$ 324.000,00 a titulo de indenizacao correspondente ao periodo ocupado por ele no imovel, de novembro de 2002 a julho de 2011, bem como ao pagamento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a ocupacao exclusiva do imovel a partir de agosto de 2011;3.Apelante que nao conseguiu lograr exito em demonstrar o direito alegado, de que o reu se utiliza, de forma exclusiva, do imovel descrito na inicial e que esta conduta estaria lhe trazendo prejuizos, tais como, por exemplo, estar impedida adentrar no imovel, nao se desincumbindo do onus que lhe cabia;4.Demais alegacoes constantes do recurso, que se mostram desnecessarias e dissociadas do objeto da demanda;5.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 115. APELACAO 0023343-45.2013.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao:

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