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Diário GO - Tribunal de Justiça

igualdade de direitos e deveres entre as partes conflitantes. Colaciona precedentes.
Esclarece que por uma questao de logica, tem-se que a devolucao do numerario do
Socia/Cooperada/Apelado retirante podera ser feita em ate 48 vezes, sob pena de colocar em
risco e prejudicar todo o sistema para o qual foi criada a cooperativa. Foi sabia a legislacao que
delegou ao Estatuto a prerrogativa de determinar a forma de desligamento e devolucao dos
valores pagos pelo associado retirante, nos termos da Lei 5.764 (Estatuto das Cooperativas).
Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja determinando que a
devolucao dos haveres do Socio/Cooperado/Apelado seja feito de acordo com as regras
Estatutarias da Apelante, obedecendo ao que e estabelecido na Lei no 5.764/71 (Estatuto das
Cooperativas), artigos 3o, 4o e incisos, 21, III, 79, Paragrafo Unico, art. 80, e no estatuto social da
Apelante nos art. 16, 23 e 24, paragrafo unico, para restituir os valores pagos em ate 48 vezes,
retirando tambem a correcoes monetarias, dando efetividade a lei Federal no 5.764/71 (Estatuto
das Cooperativas), que os valores pagos a titulo de pre-inscricao, seguros, IPTU, e despesas
extras nao vinculadas a construcao do empreendimento, bem como a taxa de administracao seja
retida e nao devolvidas, seja julgada improcedente a acao de consignacao em pagamento, por
ser contraditoria e determinar quitacao de Plano Cooperativo Habitacional, bem como sejam
invertidos os onus sucumbenciais.
Preparo regular.
E o relatorio. Decido.
O recurso e notoriamente inadmissivel.
Com efeito, verifico que no presente caso, em manifesta afronta aos principios da unicidade
recursal e da preclusao consumativa, fora interposto, concomitantemente a esta apelacao, e
contra a mesma sentenca que julgou conjuntamente a acao cautelar e a acao civil publica
declaratoria, outro recurso de apelacao.
Vale dizer que o juizo de admissibilidade para ser positivo deve balizar os pressupostos
extrinsecos e intrinsecos, bem como os principios recursais  fungibilidade, unicidade e
taxatividade.
Em que pese implicito, o principio da unirrecorribilidade consagra a premissa da impossibilidade
de interposicao simultanea de mais de um recurso em face de uma mesma decisao.
NR.PROCESSO:
0418174.22.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 562 de 3565

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