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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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doravante, pois estou a modificar meu entendimento a respeito, nao posso mais aceitar tal declaracao
como idonea, propriamente, sobretudo em face existencia de outros meios de se comprovar endereco,
inclusive junto ao cadastro cartorio eleitoral, somente por exemplo, desde que nao se trate de cadastro
muito recente. Embora o artigo 4o, incisos I, II e III, e mormente o  unico, da lei 9.099/95, autorize que
pessoas que morem em outra comarca possam ajuizar acoes, no rito da lei referida, em qualquer outra
comarca, sobretudo se considerando que os bancos em questao exercem atividades economicas em toda
a regiao do baixo Tocantins, que inclui os Municipios de Baiao, Mocajuba, Oeiras do Para e Cameta,
inclusive, alem e outros municipios proximos (na verdade, exercem atividades praticamente no Brasil
todo), entendo que a comarca de Baiao, por questoes de organizacao judiciaria, nao pode absorver,
mesmo sendo apenas uma possibilidade, acoes que podem ser processadas em outras comarcas, ja que
todas os municipios vizinhos tem comarca na propria sede do municipio respectivo. A melhor maneira de
comprovar pertinencia de endereco e juntando documento idoneo a respeito, o que nao foi o caso.Em
alguns casos, mas em excecao e somente para fins ilustrativos, e mais facil pessoa que mora no Municipio
de Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba, em face da proximidade do centro urbano. O contrario
talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas que moram na cidade de Mocajuba, por logico, em
zona urbana, estao muito mais proximas do forum de Mocajuba.As regras presentes no artigo 4o, da lei
9.099/95, a meu ver, devem ser interpretadas sistemicamente, neste caso, a fim de que nao haja,
sobretudo, pragmaticamente, assoberbamento de processos em determinada comarca, gerando acervo
processual incompativel com capacidade de processamento do feito com celeridade adequada ao rito,
como tem acontecido, de certa forma, em face de nosso atual acervo, em Baiao. Considere-se, neste
caso, que nossa comarca ja tem 6.400 processos em andamento, parte dos quais acoes contra bancos,
relativamente a emprestimos consignados. Considere-se, tambem, que as acoes em questao dizem
respeito, quase sempre, a autores idosos, em idade efetivamente provecta, ja doentes, em muitos casos,
de sorte que o deslocamento de uma comarca para outra, mesmo sendo eventualidade, pode lhes gerar
atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o que contraria o estatuto do idoso, certamente.Isto deve
ser sempre levado em conta quando do ajuizamento. O idoso ha de ter proximidade maior possivel para
se deslocar ate a comarca. Em Baiao, julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com
presenca obrigatoria da parte autora, inclusive.Portanto, com base no artigo 6o, da lei 9.099/95, que
autoriza o juiz a julgar por equidade, afastando a lei ou a norma para fazer justica no caso concreto (este e
o entendimento doutrinario de julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de equidade,
afasto, doravante, o disposto no artigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo a
Comarca de Baiao incompetente, territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma da
fundamentacao acima, por falta de comprovacao de endereco por meio de documento idoneo. Extingo,
pois, este processo sem resolucao do merito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas
e sem honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a
parte autora desta sentenca, por meio de seu advogado cadastrado. 3 de julho de 2019WEBER LACERDA
GONCALVESJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800656-72.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: EDITH CORREA ALVES
Participacao: ADVOGADO Nome: THIANA TAVARES DA CRUZ OAB: 457PA Participacao: REU Nome:
BANCO BMG SA Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB:
23255/PE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE BAIAO
Processo:0800656-72.2019.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO SUMARIO (22) Assunto:[Emprestimo
consignado] Requerente:Nome: EDITH CORREA ALVESEndereco: IGARAPE PRETO, INTERIOR, BAIaO
- PA - CEP: 68465-000 Requerido:Nome: BANCO BMG SAEndereco: Avenida Alvares Cabral, 1707,
Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 SENTENCA Na verdade, a parte autora juntou
declaracao de endereco, mas sem presenca de testemunhas necessariamente qualificadas (qualificacao
completa, inclusive de profissao e mencao dos numeros de cpf e rg), ao menos duas, para emprestar
idoneidade a declaracao.Neste caso, doravante, pois estou a modificar meu entendimento a respeito, nao
posso mais aceitar tal declaracao como idonea, propriamente, sobretudo em face existencia de outros
meios de se comprovar endereco, inclusive junto ao cadastro cartorio eleitoral, somente por exemplo,
desde que nao se trate de cadastro muito recente. Embora o artigo 4o, incisos I, II e III, e mormente o 
unico, da lei 9.099/95, autorize que pessoas que morem em outra comarca possam ajuizar acoes, no rito
da lei referida, em qualquer outra comarca, sobretudo se considerando que os bancos em questao
exercem atividades economicas em toda a regiao do baixo Tocantins, que inclui os Municipios de Baiao,
Mocajuba, Oeiras do Para e Cameta, inclusive, alem e outros municipios proximos (na verdade, exercem


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